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Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
ta errado o gabarito
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. o gabarito e letra A
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Gabarito C. 45 dias.
imputável plenamente capaz de responder pelos seus atos.
inimputável incapaz de responder seja pela idade ou alguma deficiência neural.
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Complementando:
O prazo de 45 dias, do art. 108 do ECA, é improrrogável, não havendo que se falar na aplicação da súmula 52 do STJ (encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo). Assim, uma vez atingido o prazo, o adolescente deve ser posto solto (STJ, HC 306.667).
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Atenção: A questão pede o item incorreto!!
O gabarito está correto!!
A questão pede conhecimento dos dispositivos: Arts. 106, 108, 103 e 104 do ECA.
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Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
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QUESTÃO. Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Da Prática de Ato Infracional. Marque a alternativa INCORRETA.
A. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Correta. ECA. Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Correta. ECA. Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
C. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sete dias. Errada (gabarito da questão). ECA. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
D. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Correta. ECA. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
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A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cindo dias.
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letra C. O prazo de 45 dias, do art. 108 do ECA,
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letra C. O prazo de 45 dias, do art. 108 do ECA,
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45 Dias
Avante
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representação - indícios de autoria e materialidade.
advertência - indícios de autoria e prova da materialidade
internação - indícios de autoria e materialidade
demais MSE - prova de autoria e materialidade
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Dá um like ai, Quem não leu o comando da questão e em vez de marcar a alternativa "C"(incorreta) marcou letra "A" ...
FÉ
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45 DIAS.
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#FOCONAAPROVAÇÃO
45 DIAS
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GABARITO C
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de (45) quarenta e cinco dias.
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a) CORRETA
Art. 103 do ECA. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
b) CORRETA
Art. 106 do ECA. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
c) ERRADO
Art. 108 do ECA. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
d) CORRETA
Art. 104 do ECA. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos atos infracionais. Vejamos.
a) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Correto, nos termos do art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
b) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Correto, nos termos do art. 106, ECA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
c) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sete dias.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias e não 07, nos termos do art. 108, ECA: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
d) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.
Correto, nos termos do art. 104, ECA: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Gabarito: C
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prazo máximo para se aguardar a sentença = 45 dias.
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Avante PMPR!
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SENHOREEEEEEEEEES
GABARITO ( C )
45 DIAS A INTERNAÇÃO ANTES DA SENTENÇA
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Resumo:
Internação :
Antes da sentença : 45 dias
Não comporta prazo determinado
Deve ser reavaliada a cada 6 meses
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Sendo por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta =
não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente
após o devido processo legal.
Liberação compulsória : aos vinte e um anos de idade
desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
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45 dias!