Questão 2895124

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2019
• Provas: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Luziânia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares dos servidores públicos do Estado de Goiás:

• A. Se o governador do estado der o perdão ao funcionário indiciado ou acusado;
• B. Se o funcionário ou acusado, mostrar arrependimento até a condenação;
• C. Em caso de óbito do funcionário indiciado ou acusado;
• D. Em caso de doença grave do funcionário indiciado ou acusado;
• E. Se o chefe imediato der o perdão ao funcionário indiciado ou acusado.

Gabarito: C

Comentários

• Vide:

  Art. 316. 10.460:  Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares definidas nesta Lei:

  I - na ocorrência de prescrição da ação disciplinar;

  II - em caso de óbito do funcionário indiciado ou acusado.

  reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.

  § 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, a decisão que declarar extinta a punibilidade somente produzirá efeitos após a sua homologação pela autoridade a quem compete a aplicação da pena em abstrato, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar tal homologação, sob pena da decisão que declarar extinta a punibilidade surtir todos os efeitos legais

• Extingue apenas quando PRESCREVE a punição e o funcionário vem a ÓBITO. GAB C

• Art. 316. 10.460:  Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares definidas nesta Lei:

  I - na ocorrência de prescrição da ação disciplinar;

  II - em caso de óbito do funcionário indiciado ou acusado.

  reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.

• Lei 20.256/2020 Revogada lei 10.460/88 GAB: C

  Art. 198. Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares definidas nesta Lei:

  I - na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva;

  II - em caso de óbito do servidor;

  III - pelo adimplemento integral do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos termos do art. 248 e seguintes.

  § 1º A extinção da punibilidade será reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.

  § 2º Na hipótese dos incisos I e III deste artigo, a decisão que declarar extinta a punibilidade produzirá efeitos somente após sua homologação pela autoridade a quem compete a aplicação da penalidade em abstrato, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar tal homologação, sob pena de a decisão que declarar extinta a punibilidade surtir todos os efeitos legais.