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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
LETRA A
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b) quinze dias.
c)Presidente da República
d)Presidente da República
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Letra A correta!
Letra B) ausência exceder 15 dias
Letra C) aprova o estado de defesa e autoriza o estado de sítio
Letra D) quem decreta a intervenção federal é o presidente, o congresso apenas aprova.
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Todas as respostas podem ser encontradas no mesmo artigo 49.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
a) I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Correto
b) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias. Errado
III - autoriza o Presidente da República e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
c) decretar o estado de defesa e o estado de sítio. Errado
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
d) decretar e executar a intervenção federal. Errado
A mesma resposta de alternativa C.
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Não decreta o estado de defesa e o estado de sítio, ele APROVA o estado de defesa (e a intervenção federal) e AUTORIZA o estado de sítio.
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Gab. A
Complementando:
Art. 84, CF/88. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
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Letra B tb está correta, pois se para mais de 15 dias precisa de autorização, para 20 dias então nem se fala! Mas como a banca quer decoreba da Lei a letra A está totalmente correta.
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A alternativa B também está correta, pois a autorização é para quando exceder 15 dias. Ou seja, se a ausência exceder 20 dias a autorização também será necessária. Questão mal feita. Massss...tem que dançar conforme a música.
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A B não está correta, quando se diz "exceder 20 dias" conclui-se que se for menos de 20 dias não precisaria de autorização, o que é errado.
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-- Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
-- Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias;
-- Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
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Gabarito A
a) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
CERTO - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
b) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.
ERRADO - Quando exceder 15 DIAS:
--> Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
c) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
ERRADO - Congresso APROVA estado de defesa e AUTORIZA estado de Sítio; Presidente da República DECRETA estado de defesa e estado de sítio:
--> Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
--> Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
d) decretar e executar a intervenção federal.
ERRADO - Congresso APROVA a intervenção federal; Presidente da república DECRETA + EXECUTA a intervenção federal:
--> Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
--> Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;
Macete:
Intervenção FEderal + Estado de DEfesa + Estado de Sítio = FE -DE -S
------------------------------FE -----------------------------DE -----------------------------S--------------
CN ----------------------Aprova ------------------------Aprova ----------------------AutoriSa---------
PR --------------Decreta + Executa-----------------Decreta -----------------------Decreta ---------
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Quem decreta é o Chefe do Executivo.
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A)49, I, da CF, competência exclusiva do Congresso Nacional, restringe-se ao poder de resolver acordos ou tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Correta.
B) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias. Incorreta, pois é quando exceder 15 dias.
C) e D) 49,IV, APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal, AUTORIZAR o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
OBS:
Quem decreta é o Chefe do Executivo.
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A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a competência exclusiva do Congresso Nacional. Vejamos:
a) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 49, I, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
b) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.
Errado. A partir de 15 dias já é necessária autorização do Congresso Nacional , nos termos do art. 49, III, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
c) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Errado. O Congresso Nacional aprova o estado de defesa e autoriza o estado de sítio, nos termos do art. 49, IV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; O Presidente da República, por outro lado, é quem decreta o estado de defesa e o estado de sítio, nos termos do art. 84, IX, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
d) decretar e executar a intervenção federal.
Errado. O Congresso Nacional aprova a intervenção federal. nos termos do art. 49, IV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; O Presidente da República, por outro lado, é quem decreta e executa a intervenção federal, nos termos do art. 84, X, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;
Gabarito: A
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GABARITO: LETRA A
A) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
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B) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
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C) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
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D) decretar e executar a intervenção federal.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;