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ID
2895385
Banca
CS-UFG
Órgão
DEMAE - GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

Alternativas
Comentários
  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

     

    LETRA A 

  •  b) quinze dias.

     c)Presidente da República

     d)Presidente da República

  • Letra A correta!

    Letra B) ausência exceder 15 dias

    Letra C) aprova o estado de defesa e autoriza o estado de sítio

    Letra D) quem decreta a intervenção federal é o presidente, o congresso apenas aprova.

  • Todas as respostas podem ser encontradas no mesmo artigo 49.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    a) I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Correto

    b) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias. Errado

    III - autoriza o Presidente da República e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

    c) decretar o estado de defesa e o estado de sítio. Errado

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    d) decretar e executar a intervenção federal. Errado

    A mesma resposta de alternativa C.

  • Não decreta o estado de defesa e o estado de sítio, ele APROVA o estado de defesa (e a intervenção federal) e AUTORIZA o estado de sítio.

  • Gab. A

    Complementando:

    Art. 84, CF/88. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    X - decretar e executar a intervenção federal;

  • Letra B tb está correta, pois se para mais de 15 dias precisa de autorização, para 20 dias então nem se fala! Mas como a banca quer decoreba da Lei a letra A está totalmente correta.

  • A alternativa B também está correta, pois a autorização é para quando exceder 15 dias. Ou seja, se a ausência exceder 20 dias a autorização também será necessária. Questão mal feita. Massss...tem que dançar conforme a música.

  • A B não está correta, quando se diz "exceder 20 dias" conclui-se que se for menos de 20 dias não precisaria de autorização, o que é errado.

  • -- Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    -- Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias;

    -- Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  • Gabarito A

    a)   resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

    CERTO - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    b)   autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.

    ERRADO - Quando exceder 15 DIAS:

    --> Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    c)   decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

    ERRADO - Congresso APROVA estado de defesa e AUTORIZA estado de Sítio; Presidente da República DECRETA estado de defesa e estado de sítio:

    --> Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    --> Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    d)   decretar e executar a intervenção federal.

    ERRADO - Congresso APROVA a intervenção federal; Presidente da república DECRETA + EXECUTA a intervenção federal:

    --> Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    --> Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;

    Macete:

    Intervenção FEderal + Estado de DEfesa + Estado de Sítio = FE -DE -S

    ------------------------------FE -----------------------------DE -----------------------------S--------------

    CN ----------------------Aprova ------------------------Aprova ----------------------AutoriSa---------

    PR --------------Decreta + Executa-----------------Decreta -----------------------Decreta ---------

  • Quem decreta é o Chefe do Executivo.

  • A)49, I, da CF, competência exclusiva do Congresso Nacional, restringe-se ao poder de resolver acordos ou tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Correta.

    B) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias. Incorreta, pois é quando exceder 15 dias.

    C) e D) 49,IV, APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal, AUTORIZAR o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

    OBS:

    Quem decreta é o Chefe do Executivo.

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a competência exclusiva do Congresso Nacional. Vejamos:

    a) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 49, I, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    b) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.

    Errado. A partir de 15 dias já é necessária autorização do Congresso Nacional , nos termos do art. 49, III, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    c) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

    Errado. O Congresso Nacional aprova o estado de defesa e autoriza o estado de sítio, nos termos do art. 49, IV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; O Presidente da República, por outro lado, é quem decreta o estado de defesa e o estado de sítio, nos termos do art. 84, IX, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    d) decretar e executar a intervenção federal.

    Errado. O Congresso Nacional aprova a intervenção federal. nos termos do art. 49, IV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; O Presidente da República, por outro lado, é quem decreta e executa a intervenção federal, nos termos do art. 84, X, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;

    Gabarito: A

  • GABARITO: LETRA A

    A) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    .

    B) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    .

    C) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    .

    D) decretar e executar a intervenção federal.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;