Questão 2895442

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DEMAE - GO
• Ano: 2017
• Provas: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Imunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a instituição e a cobrança de tributos. Considerando as disposições constitucionais, a imunidade recíproca

• A. é extensiva aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.
• B. proíbe que as autarquias sofram a cobrança do valor relativo à taxa de licenciamento anual dos automóveis de sua propriedade.
• C. veda a incidência da contribuição de melhoria no caso de realização de obra pública que valorize o imóvel de propriedade das autarquias.
• D. impede a incidência de tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

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  CRFB

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 

  § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

• Sobre a E:

  Em relação à imunidade, há, em verdade, um caso de intributabilidade, e não mera não incidência do imposto. Assim, esse fenômeno de desoneração consiste em uma oposição negativa ao plano de competência tributária, inibindo a própria atribuição de competência .

• a- há que se falar em imunidade em autarquias e fundações, quando desempenhando suas funções essenciais não lucrativas,

  b - taxa não existe imunidade,

  c- não há imunidade em contribuição de melhoria,

  d- não exclui, mas impede a hipótese de incidência nas autarquias

  espero ter contribuído

• imunidade - impostos