Questão 2896426

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

• A. Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
• B. O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
• C. O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
• D. A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
• E. Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A: errada, pois há imunidade em tal situação segundo entendimento do STF e art. 3, inciso V, do Decreto n. 32.144/85

  Alternativa B: correta (vide art. 8, inciso II, do Decreto n. 32.144/85)

  Alternativa C: errada, pois, segundo o art, 15, inciso III, do Decreto n. 32.144/85 "São obrigações dos contribuintes: (...) III - facilitar a ação fiscal, franqueando à Fiscalização do imposto os veículos e os locais onde estes se encontram, livros fiscais e contábeis, bem como os documentos ou papéis necessários ao exame fiscal"

  Alternativa D: errada, pois a base de cálculo do IPVA de veículos novos é o valor constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios (art. 10, § 1º, do Decreto n. 32.144/85)

  Alternativa E: errada, pois é possível a cumulação de tais penalidades (art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 32.144/85)

  Fonte: ALFACON