ID 2896525 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão SEFAZ-RS Ano 2019 Provas CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta. Alternativas Com o objetivo de incentivar a produção de uva e derivados do estado do Rio Grande do Sul, parte dessa taxa, prevista originalmente na Lei n.º 8.109/1985, foi revogada pela Lei n.º 10.989/1997. Essa taxa incide de forma única por pessoa jurídica, independentemente da quantidade de estabelecimentos ou do volume de uva industrializada. A industrialização de uva vinífera é isenta da incidência dessa taxa. O destino das receitas provenientes dessa taxa é o fundo estadual de apoio ao setor primário (FEASP). Essa taxa fica reduzida para 25% do seu valor no caso de uva industrializada para a produção de suco concentrado. Responder