Questões de Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

Questão 2896432

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

• A. Cabe à Secretaria de Educação do estado fiscalizar a taxa referente a serviços de inscrição em concurso público.
• B. Apesar de os recursos serem destinados ao estado, a fiscalização da taxa compete a cada município onde o serviço for executado.
• C. A isenção da taxa abrange as pequenas empresas e os microprodutores rurais.
• D. Os alvarás e os registros anuais são definitivos e desprovidos da exigência de renovação anual.
• E. A substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos.

Gabarito: E

Comentários

• A) Art. 9º - A fiscalização da Taxa de Serviços Diversos compete à Secretaria da Fazenda, por intermédio dos órgãos de fiscalização tributária, que expedirão, para tal finalidade, as normas e instruções necessárias.

  B) Idem A

  C) Art 3. XVII - as microempresas e os microprodutores rurais, assim considerados pela legislação estadual;

  D) Os alvarás devem ser renovados

  E)Correta:

  Art.3.XIV - o registro, a correspondente vistoria e a substituição de placas de veículo, quando tais atos forem praticados perante o órgão competente em município criado a partir de 5 de outubro de 1981, desde que satisfeitas as seguintes condições:

  a) que o registro a ser alterado tenha sido efetuado em município que tenha dado origem, total ou parcial, à área do novo município;

  b) que o novo registro seja efetuado em nome do mesmo proprietário;

  c) que o proprietário, à data da criação do novo município, já estivesse residindo na área emancipada; 

Questão 2896441

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

• A. Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo.
• B. O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.
• C. O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar.
• D. As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa.
• E. A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.

Gabarito: D

Questão 2896525

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

• A. Com o objetivo de incentivar a produção de uva e derivados do estado do Rio Grande do Sul, parte dessa taxa, prevista originalmente na Lei n.º 8.109/1985, foi revogada pela Lei n.º 10.989/1997.
• B. Essa taxa incide de forma única por pessoa jurídica, independentemente da quantidade de estabelecimentos ou do volume de uva industrializada.
• C. A industrialização de uva vinífera é isenta da incidência dessa taxa.
• D. O destino das receitas provenientes dessa taxa é o fundo estadual de apoio ao setor primário (FEASP).
• E. Essa taxa fica reduzida para 25% do seu valor no caso de uva industrializada para a produção de suco concentrado.

Gabarito: E

Questão 2896528

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.

• A. Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência.
• B. A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade.
• C. Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
• D. Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul.
• E. A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

Gabarito: C

Questão 2896531

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação, utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos

• A. o uso de recursos hídricos legalmente dispensado de outorga.
• B. a visitação e o uso da infraestrutura das unidades de conservação.
• C. o cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular.
• D. a outorga para hidrelétrica.
• E. o alvará de açude ou barragem em terra.

Gabarito: A

Questão 2896537

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.

O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

• A. inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
• B. constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
• C. constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.
• D. inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
• E. constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

Gabarito: E

Comentários

• taxas diferente de impostas gozam da referibilidade, ou seja, são vinculadas a uma atividade estatal, por isso são contraprestacionais. Ademais não há mitigação do princípio da legalidade como aduz a letra C.

   

   

• Sem ler a legislação:

  B) A taxa deve ser vinculada a contraprestação

  C) Nunca ouvi falar em mitigação da legalidade da base de cálculo, a taxa deve ser definida por lei como qualquer outro tributo.

  D) Taxa não pode ter a mesma base de cálculo de Imposto, contribuição social não entra na restrição.

  Fiquei entre a A e E.

  (...)

  A) Presumi que o próprio nome da taxa indica,após pesquisa ví que o órgão responsável pelo exercício da atividade é a AGERGS

  E) Pesquisando a legislação vemos que a taxa usa o faturamento como parametro, mas não é calculada através da multiplicação do fauramento por uma alíquota e sim é definido um valor para cada faixa de faturamento:

• O STF julgou constitucional a referida taxa.

  “(1) Ação Direta de Inconstitucionalidade. (2) Art. 1º, II, da Lei nº 11.073, de 30.12.1997, que acrescentou os §§ 7º e 8º ao art. 6º da Lei nº 8.109, de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul; Art. 1º, VI, da Lei nº 11.073, de 1997, que inseriu o inciso IX na Tabela de Incidência da Lei nº 8.109, de 1985; Decreto estadual nº 39.228, de 29.12.1998, que regulamentou a incidência da taxa impugnada. (3) Alegada violação aos arts. 145, II e 145, § 2º, da Constituição. (4) Taxa de Fiscalização e Controle de Serviços Públicos Delegados, instituída em favor da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, autarquia estadual. (5) O faturamento, no caso, é apenas critério para incidência da taxa, não havendo incidência sobre o faturamento. Precedente (RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso) (6) Improcedência da ação direta quanto aos dispositivos legais e não conhecimento quanto ao Decreto nº 39.228, de 1988”.

  FONTE: DIREÇÃO CONCURSOS- GABARITO EXTRAOFICIAL

Questão 2896633

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

João foi vítima de crime de roubo, situação na qual a sua cédula de identidade civil foi subtraída pelos criminosos.

De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.109/1985 acerca da taxa de serviços diversos relativa à emissão de segunda via do referido documento, João

• A. será isento do pagamento dessa taxa somente se comprovar hipossuficiência financeira ou se for maior de sessenta e cinco anos de idade.
• B. será isento do pagamento dessa taxa, bastando a apresentação do boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente.
• C. será isento do pagamento dessa taxa, desde que apresente boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente e uma declaração de hipossuficiência financeira.
• D. deverá recolher previamente a referida taxa e dar entrada no procedimento administrativo de repetição de indébito, o qual deverá ser instruído com as provas necessárias.
• E. deverá recolher normalmente a referida taxa, a qual lhe será restituída após a conclusão do inquérito policial.

Gabarito: B