ID 2896528 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão SEFAZ-RS Ano 2019 Provas CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta. Alternativas Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência. A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade. Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia. Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul. A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS). Responder