Questão 2896537

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.

O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

• A. inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
• B. constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
• C. constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.
• D. inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
• E. constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

Gabarito: E

Comentários

• taxas diferente de impostas gozam da referibilidade, ou seja, são vinculadas a uma atividade estatal, por isso são contraprestacionais. Ademais não há mitigação do princípio da legalidade como aduz a letra C.

   

   

• Sem ler a legislação:

  B) A taxa deve ser vinculada a contraprestação

  C) Nunca ouvi falar em mitigação da legalidade da base de cálculo, a taxa deve ser definida por lei como qualquer outro tributo.

  D) Taxa não pode ter a mesma base de cálculo de Imposto, contribuição social não entra na restrição.

  Fiquei entre a A e E.

  (...)

  A) Presumi que o próprio nome da taxa indica,após pesquisa ví que o órgão responsável pelo exercício da atividade é a AGERGS

  E) Pesquisando a legislação vemos que a taxa usa o faturamento como parametro, mas não é calculada através da multiplicação do fauramento por uma alíquota e sim é definido um valor para cada faixa de faturamento:

• O STF julgou constitucional a referida taxa.

  “(1) Ação Direta de Inconstitucionalidade. (2) Art. 1º, II, da Lei nº 11.073, de 30.12.1997, que acrescentou os §§ 7º e 8º ao art. 6º da Lei nº 8.109, de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul; Art. 1º, VI, da Lei nº 11.073, de 1997, que inseriu o inciso IX na Tabela de Incidência da Lei nº 8.109, de 1985; Decreto estadual nº 39.228, de 29.12.1998, que regulamentou a incidência da taxa impugnada. (3) Alegada violação aos arts. 145, II e 145, § 2º, da Constituição. (4) Taxa de Fiscalização e Controle de Serviços Públicos Delegados, instituída em favor da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, autarquia estadual. (5) O faturamento, no caso, é apenas critério para incidência da taxa, não havendo incidência sobre o faturamento. Precedente (RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso) (6) Improcedência da ação direta quanto aos dispositivos legais e não conhecimento quanto ao Decreto nº 39.228, de 1988”.

  FONTE: DIREÇÃO CONCURSOS- GABARITO EXTRAOFICIAL