Questão 2896645

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. É medida acauteladora a arrecadação do ICMS referido nessa situação.
• B. Após o parcelamento, a divulgação do nome desse devedor é medida que se impõe.
• C. Feita a divulgação em tela, ficará o contribuinte proibido de realizar negócios com seus fornecedores.
• D. É medida acauteladora indicada nessa situação o cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte.
• E. É caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  "Além disso, regularizar os débitos por meio de um parcelamento coloca as obrigações tributárias em exigibilidade suspensa, ou seja, o contribuinte terá sua situação fiscal temporariamente regularizada até o término do contrato. Desse modo, ele poderá emitir certidões de regularidade e ficará livre de bloqueios e sanções.

  Em outras palavras, isso significa que o contribuinte que parcelou seus débitos e vem pagando-os mensalmente é considerado regular perante os órgãos de fiscalização. Ele poderá emitir certidões negativas com efeito de positiva, pois o órgão informa que existe um débito em exigibilidade suspensa, ou seja, parcelado."

  Fonte: https://blog.grupofatos.com.br/voce-sabe-o-que-e-e-como-funciona-o-parcelamento-de-debitos/

• GABARITO E.

  O Parcelamento suspende o crédito tributário e o contribuinte passa a ficar em posição regular em todas as suas atividades perante o Estado.

  Somente deixará a posição de regularidade se não cumprir o pagamento do parcelamento.

  Bons estudos!

• Isso não questão de contabilidade, é de legislação tributária, e cobra a literalidade de um trecho de Lei gaúcha do ICMS. Vamos ajustar aí qc.

• Declaração de remisso é declaração de devedor do fisco.

• Art. 14. Paga a dívida, ou deferido o seu pagamento parcelado, cessarão os efeitos da declaração de remisso, publicando-se o fato no Diário Oficial do Estado.