Questão 2896651

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

Um auditor-fiscal da SEFAZ/RS verificou que uma empresa de fachada realizava a simulação de compra e venda de ferragens e sucatas com o objetivo de utilizar crédito de ICMS destacado em documentos fiscais, sem permissão regulamentar.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal deverá classificar a conduta empresarial como infração

• A. material básica.
• B. formal privilegiada.
• C. material privilegiada.
• D. formal qualificada.
• E. material qualificada.

Gabarito: E

Comentários

• A infração tributária material é aquela a qual resulta em danos ao erário.

  Lei 6.537/73

  Art. 1° Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, positiva ou negativa, estabelecida pela legislação tributária.

  Parágrafo único. Diz-se infração tributária:

  a) material, quando determine lesão aos cofres públicos.a

  Art. 8° Consideram-se, ainda:

  I) qualificadas, as seguintes infrações tributárias:

  a) utilizar crédito de ICM destacado em documento fiscal:

  1 - que não corresponda a uma efetiva operação de circulação de mercadorias, salvo nos casos regularmente permitidos.