Questão 2898556

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: EMATER-MG
• Ano: 2018
• Provas: Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que

• A. a atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é um ato discricionário.
• B. o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
• C. o lançamento do crédito tributário não guarda relação com a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
• D. a constituição do crédito tributário pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterada em virtude de recurso de ofício.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 144, CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

• Questão que deveria estar em matéria tributária.

• "O lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Alternativa considerada correta pela banca, apesar da ausência de informação de ser a lei vigente à época da ocorrência do FATO GERADOR.

• Da forma que está escrita da a entender que o lançamento rege-se pela legislação vigente na data do lançamento, o que está incorreto. Questão deveria ser anulada!

• Gabarito: LETRA B

  a) INCORRETA - CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

  b) CORRETA - Art. 144, CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

  c) INCORRETA - CTN. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

  d) INCORRETA - CTN. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

  I - impugnação do sujeito passivo;

  II - recurso de ofício;

  III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

• Mal redigida a alternativa B. Nenhuma alternativa correta ao meu ver.

• Não ficou muito claro na redação da questão B se a lei está regida no lançamento tributário ou na ocorrência do fato gerador ( que é o correto), mas por exclusão essa era a mais coerente.