Questão 290233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Suponha que um Estado da federação tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aumentando a base de cálculo do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse caso, a nova lei será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA
  
  DICA:
  
  EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE:
  
  1) II, IE, IPI, IOF
  2) IEG (Imposto Extraordinário de Guerra)
  3) Empréstimo Compulsório
  4) CIDE-combustível (restabelecimento de alíquota)
  5) ICMS-combustível (restabelecimento de alíquota)
  6)  Contribuição para a seguridade social
  
  
  EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA:
  
  1) II, IE, IOF
  2) IEG
  3) Empréstimo Compulsório
  4) IR
  5) BC do IPTU
  6) BC do IPVA
• A questão se refere ao princípio da noventena e sua base legal está na constituição no art. 150.
  O §1º do art. excepciona alguns tributos, dentre eles a base de cálculo do IPVA E IPTU na hipótese de mudança de fixação das mesmas.
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  III - cobrar tributos:       
  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
  instituiu ou aumentou;
  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
  que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
  § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts.
  148, I, 153, I, II, IV e V; e 154 II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica
  aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V e 154, II, nem à
  fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III(IPVA) e 156,I (IPTU).” (grifo nosso)
   
•  CTN
  
  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: 
  
  I - que instituem ou majoram tais impostos; 
• Acho que assim facilita mais...
  
  II, IE, IOF, IEG e Empréstimos Compulsórios são exceções a ambos os princípios (noventena e anterioridade).
  
  Portanto, basta decorar que o IPI e o ICMS (para reestabelecimento de alíquota de combustível) são as exceções do princípio da anterioridade (além das contribuições);
  
  E o IR e o IPVA e IPTU (a base de cálculo) são as exceções do princípio da noventena.

• A exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal da alteração da base de cálculo do IPTU e IPVA vem de encontro a necessidade da Fazenda em realizar modificações que alcançam o fato gerador no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

  Por exemplo, se uma alteração na base de calculo respeitasse a nonagesimal, assim como a modificação da alíquota respeita tanto a anteriordade como a nonagesimal, então a sua modificação em 15 de dezembro de 2010 teria que respeitar o prazo de noventa (90) dias para surtir efeito, ou seja, só poderia ser cobrada a partir de 15 de março de 2011. No entanto, como o fato gerador do IPTU, assim como do IPVA, ocorrem em 01 de janeiro de cada exercício financeiro, o Fisco teria que esperar para incidir a modificação somente no exercício financeiro de 2012. Por isso, a exceção a noventena permite a ocorrência do fato gerador com a base de calculo alterada logo no primeiro dia do exercício financeiro seguinte a sua alteração.

• As alterações da base de cálculo do IPTU e do IPVA não respeitam a noventena.

• Eu decoro assim:

  ANUAL:

  1) II IE IOF IPI

  2) IEG EC

  3) CSS

  4) Combustíveis - CIDE ICMS

  
  

  ANUAL:

  1) II IE IOF

  2) IEG EC

  3) IR

  4) IPVA IPTU

  
  

  Vc já tem que saber a essas alturas que Combustíveis é apenas quanto a redução e restabelecimento da alíquota, e IPVA IPTU é quando à base de cálculo.

• 
  GABARITO: CERTO 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  III - cobrar tributos:

   

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

   

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO OU PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL)

   

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU PRINCÍPIO DA NOVENTENA)

   

  § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. 

  
  ============================================================================

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

   

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

   

  III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)

• 90ena:

  EXCEÇÕES: NÃO SE APLICA:

  1)     Imposto de Importação (II);

  2)     Imposto de Exportação (IE);

  3)     Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

  4)     Empréstimos Compulsórios (EC- CP/G/IP);

  5)     Impostos extraordinários de guerra (IEG);

  6)     Imposto de Renda (IR);

  7)     Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) (fixação da base de cálculo);

  8)     Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) (fixação da base de cálculo).

  RESUMINDO: II, IE, IR, IOF, IEG, EC, IPVA (base), IPTU (base).  

  Logo, obedece apenas à anterioridade.