SóProvas

ID
2903596
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Nos contratos de prestação de serviços em que exista previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, os encargos trabalhistas, relativos a férias, 1/3 constitucional, 13° salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/ SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/ SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13° salário devem ser destacados do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas e depositadas exclusivamente em banco público oficial. Sobre esses depósitos, é correto afirmar, nos termos das Resoluções CNJ n° 98/09 e n° 169/2013, que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Res. 169 CNJ, Art. 7º Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta-depósito mediante autorização do Tribunal ou do Conselho, que deverá expedir ofício ao banco público oficial, conforme modelo constante no termo de cooperação. (Alterado pela Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)

  • EAI CONCURSEIRO!!!

    Para você que vai fazer a prova para escrevente do TJSP e está em busca de questões inéditas, o PROJETO META 90 é uma apostila contendo 1410 questões INÉDITAS E COMENTADAS de toda a parte específica (disciplinas de Direito) cobradas no concurso de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo e também em outros concursos de Tribunal como TJ/RJ, TJ/SC, TJ/GO que estão com edital aberto. Estou usando e está me ajudando muito, questões novas trabalham melhor a memoria. Fica minha indicação, pois a VUNESP e traiçoeira HAHAHA.

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  • Vejamos cada opção, individualmente:

    a) Errado:

    Trata-se de assertiva que contraria o teor do art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNJ 98/2009, que assim estabelece:

    "Art. 1º (...)
    Parágrafo único. Os depósitos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação - aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade
    e com movimentação somente por ordem do Tribunal ou Conselho contratante."

    Como daí se vê, a conta deve ser aberta no nome da empresa contratada, e não da contratante, tal como aduzido pela Banca.

    b) Certo:

    Esta proposição encontra apoio expresso no teor do art. 7º da Resolução CNJ 169/2013, abaixo transcrito:

    "Art. 7º Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta-depósito mediante autorização do Tribunal ou do Conselho, que deverá expedir ofício ao banco público oficial, conforme modelo constante no termo de cooperação."

    c) Errado:

    Em rigor, de acordo com o art. 7º da Resolução CNJ 98/2009, os saldos da conta vinculada devem ser remunerados pelo índice da poupança ou outro definido no acordo de cooperação, e não pela Taxa Selic, como foi sustentado. Confira-se:

    "Art. 7º Os saldos da conta vinculada - bloqueada para movimentação - serão remunerados pelo índice da poupança ou outro definido no acordo de cooperação, sempre escolhido o de maior rentabilidade."

    d) Errado:

    Na verdade, como se depreende do art. 2º da Resolução CNJ 98/2009, a competência aqui referida foi atribuída ao setor de administração do respectivo Tribunal ou Conselho. É ler:

    "Art. 2º A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo setor de administração do respectivo Tribunal ou Conselho."

    e) Errado:

    Por fim, este item diverge da norma do art. 3º da Resolução CNJ 169/2013, em vista do qual percebe-se que os depósitos devem ser efetivados sem prejuízo da retenção, na fonte, dos tributos devidos, e não sem tal retenção, conforme afirmado pela Banca, incorretamente. A propósito, eis o citado preceito normativo:

    "Art. 3º Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria."


    Gabarito do professor: B