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ID
2903857
Banca
VUNESP
Órgão
UFABC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n° 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/93

    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

  • Gabarito E

    .

    .

    D) tornam a Administração responsável direta pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato. ERRADA

    .

    Lei 8666

    Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    § 1  O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

    § 2  As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

  • fonte : lei 8.666 em 16 de março de 2019

    a)poderão ser celebrados por prazo de vigência indeterminado. Errado § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.art 157 8666

     b)não poderão ser fiscalizados pela Administração Pública.- errado. A administração continua titular do serviço público, apenas delega a execução e deve fiscalizar (poder-dever) inclusive para verificar a adequada prestação do serviço delegado. 

     c)são regidos primordialmente pelo Direito Civil e supletivamente pelo direito público. Errado. Se há serviço público, há interesse público, logo as normas são as mais protetivas ao interesse público, logo normas principais são a de direito público. 

     d)tornam a Administração responsável direta pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato. errado. Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato

     e)podem ser rescindidos, unilateralmente, pela Administração, nos casos especificados na Lei. certo. 

    Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  • LETRA E CORRETA

    LEI 8.666

    Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

    III - judicial, nos termos da legislação;

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993.

    A) ERRADO, com base no art. 57, §3º, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art.57, §3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado". 
    B) ERRADO, de acordo com o art. 58, III, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". 
    C) ERRADO, uma vez que "os contratos administrativos: são aqueles que a Administração celebra sob o regime público, com todas as prerrogativas inerentes à condição de Estado. São regidos pela Lei nº 8.666/93, que estipula suas normas gerais" (CARVALHO, 2015). Conforme delimitado por Amorim (2017), "os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles se supletivamente os princípio da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado", nos termos do art. 54, da Lei nº 8.666 de 1993. 
    D) ERRADO, de acordo com o art. 71, da Lei nº 8.666 de 1993, "Art. 71 O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato". 
    E) CORRETO, com base no art. 79, I, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art.79, I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior". 
    Referências: 

    AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e Contratos Administrativos: Teoria e Jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    Gabarito: E
  • Ta aí uma questão decente!!! não aquelas porcarias elaboradas pela INAZ DO PARÁ, examinadores pífios!!!

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993.

    A) ERRADO, com base no art. 57, §3º, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art.57, §3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado". 

    B) ERRADO, de acordo com o art. 58, III, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". 

    C) ERRADO, uma vez que "os contratos administrativos: são aqueles que a Administração celebra sob o regime público, com todas as prerrogativas inerentes à condição de Estado. São regidos pela Lei nº 8.666/93, que estipula suas normas gerais" (CARVALHO, 2015). Conforme delimitado por Amorim (2017), "os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles se supletivamente os princípio da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado", nos termos do art. 54, da Lei nº 8.666 de 1993. 

    D) ERRADO, de acordo com o art. 71, da Lei nº 8.666 de 1993, "Art. 71 O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato". 

    E) CORRETO, com base no art. 79, I, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art.79, I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior". 

    Referências: 

    AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e Contratos Administrativos: Teoria e Jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    Gabarito: E

  • GABARITO: E

    a) poderão ser celebrados por prazo de vigência indeterminado.

    Comentário: INCORRETA. É vedada a celebração de contrato por prazo de vigência indeterminado (art. 57, §3º, Lei de Licitações).

    b) não poderão ser fiscalizados pela Administração Pública.

    Comentário: INCORRETA. É uma prerrogativa da Administração fiscalizar os seus contratos (art. 58, III, Lei de Licitações)

    c) são regidos primordialmente pelo Direito Civil e supletivamente pelo direito público.

    Comentário: INCORRETA. Os contratos administrativos são regidos pelas normas de Direito Público, sendo aplicadas, supletivamente, as regras de Direito Privado  (art. 54, Lei de Licitações)

    d) tornam a Administração responsável direta pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.

    Comentário: INCORRETA. O contrato, e não a Administração, é o responsável pelos encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial. (art. 71, Lei de Licitações)

    e) podem ser rescindidos, unilateralmente, pela Administração, nos casos especificados na Lei.

    Comentário: CORRETA. Há previsão nos arts. 78 e 79 Lei 8.666/93 de situações que possibilitam a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da Administração.

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  • E- podem ser rescindidos, unilateralmente, pela Administração, nos casos especificados na Lei.

    Inadimplencia do contratado

    Interesse publico

    Caso fortuito

    Força maior

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.