Questão 2905753

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ITEP - RN
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Contábeis e Econômicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, no que se refere à “Fiscalização da Gestão Fiscal”, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere

• A. a condições sem limites para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
• B. à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, sem levar em conta as restrições constitucionais e as dessa Lei Complementar.
• C. à liberação do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
• D. ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
• E. a provocar aumento da despesa com pessoal, não atendendo o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Gabarito: D

Comentários

• A letra "C"

  LRF: Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

         I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

         II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

         III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

         IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

         V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

         VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

• Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

  GABARITO: D

• LRF: Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

         I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

  LETRA "D"

• GABARITO LETRA D

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:      

   

  I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

  II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

  III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

  IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

  V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

  VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.