Questão Q970042

Observe as duas assertivas abaixo que tratam especificamente de duas ações jurídicas ligadas ao direito tributário.

I - Perda do prazo estabelecido em lei para ajuizamento da ação pelo titular da pretensão, a partir da lesão ao direito.

II - Extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular.

As duas ações acima promovem, respectivamente:

Alternativas

Extinção da anistia; e decadência.

Perda legal; e extinção fiscal.

Prescrição; e perda legal.

Extinção da anistia; e perda legal.

Prescrição; e decadência.

Comentários

Resposta = E
Decadência = perda do direito material
CTN, Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
Prescrição = perda do direito de ação
CTN, Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as características de prescrição e decadência, de acordo com o CTN. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
I) A assertiva diz respeito à prescrição, uma vez que se refere ao direito de ação de cobrança. A relação entre ação e prescrição se afere a partir do art. 174, CTN.
II) A perda de um direito potestativo, como é o caso de constituir o crédito tributário, diz respeito à decadência. Inteligência do art. 173, CTN.

Resposta do professor = E
Esse conceito puxa mais do lado Civilista.
Perda da Pretensão-----PRESCRIÇÃO
Perda do Direito----------DECADÊNCIA

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