Questão 291421

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que,

• A. obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
• B. não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito.
• C. não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica prescrição do direito.
• D. não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica renúncia ao direito de representar.
• E. obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica perempção do direito.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B
  
   Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

  Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

• Não obtida a composição civil, não ocorrerá a decadência do direito, que será de 6 meses....

• Ao contrário do que muitos Promotores/Juízes fazem, deve aguardar o restante do prazo em cartório

  Abraços

• Prova para PROMOTOR cobrando letra de lei

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.099/95 dispõe sobre composição dos danos.

  A- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 9.099/95 a respeito do tema, vide alternativa B.

  B– Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 75: "Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei”.

  C- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 9.099/95 a respeito do tema, vide alternativa B.

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 9.099/95 a respeito do tema, vide alternativa B.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 9.099/95 a respeito do tema, vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.