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ID
2920606
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra C 

     

    CF/88

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    (...)

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    bons estudos

  • Segundo a alteração da LINDB em 2017, para haver o direito ao regresso em desfavor do agente público, é imprescindível que a conduta tenha se operado em DOLO ou ERRO GROSSEIRO, ou seja, não basta a simples culpa para a responsabilização.

  • Comentário das alternativas....

    a)as pessoas jurídicas de direito público;

    R-Art. 37 §6ªAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos,responderão pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa......

    b)as pessoas jurídicas da administração direta e indireta;

    R-Art. 37 §6ªAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos,responderão pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa......

    c)as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos;

    R-Art. 37 §6ªAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos,responderão pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa......

    resposta correta

    d)as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação;

    O erro da questão foi troca licitação por delegação,na delegação se transfere a execução de um serviço público,não a titularidade(concessionárias e permissionárias), pessoas privadas, não integrantes da administração pública.

    e)as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação ou contratadas para prestar serviços públicos.

    O erro da questão foi troca licitação por delegação,na delegação se transfere a execução de um serviço público,não a titularidade(concessionárias e permissionárias), pessoas privadas, não integrantes da administração pública...

    espero ter ajudado

  • Comentário das alternativas....

    a)as pessoas jurídicas de direito público;

    R-Art. 37 §6ªAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos,responderão pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa......

    b)as pessoas jurídicas da administração direta e indireta;

    R-Art. 37 §6ªAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos,responderão pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa......

    c)as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos;

    R-Art. 37 §6ªAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos,responderão pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa......

    resposta correta

    d)as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação;

    O erro da questão foi troca licitação por delegação,na delegação se transfere a execução de um serviço público,não a titularidade(concessionárias e permissionárias), pessoas privadas, não integrantes da administração pública.

    e)as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação ou contratadas para prestar serviços públicos.

    O erro da questão foi troca licitação por delegação,na delegação se transfere a execução de um serviço público,não a titularidade(concessionárias e permissionárias), pessoas privadas, não integrantes da administração pública...

    espero ter ajudado

  • § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Gab C

    Devemos ficar atentos, pois a maioria das questões gostam de citar que as Pessoas Jurídicas de direito privado respondem objetivamente "SEMPRE", sendo que só responderão dessa forma quando estiverem como "PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO".