Questão 2920663

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

De acordo com o art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. Analisada sob o ângulo do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, inciso I, CRFB de 1988), é correto afirmar que essa regra de competência:

• A. foi recepcionada pela Constituição de República, observada a inconstitucionalidade progressiva, quando a mulher estiver em situação econômica e financeira mais favorável;
• B. não foi recepcionada pela Constituição da República, de forma incondicional;
• C. foi recepcionada pela Constituição da República, condicionada às circunstâncias específicas do caso concreto;
• D. não foi recepcionada pela Constituição da República, por estabelecer privilégio injustificado em favor da mulher;
• E. foi recepcionada pela Constituição da República, não havendo afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres ou à isonomia entre os cônjuges.

Gabarito: E

Comentários

• art. 5º, inciso I, CRFB de 1988)

• GAB,: E

• Deixando claro que está desatualizada, apesar do gabarito (E) valer, ainda assim.

  Art. 53. É competente o foro:

  (...)

  I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;