Questão 2921644

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial; Tabelionato de Notas

Em relação à fé pública, assinale a alternativa correta. 

• A. A fé pública é reconhecida pela lei aos atos praticados pelos notários, mas não àqueles praticados pelos oficiais de registro.
• B. Os atos de autenticação de fatos e negócios jurídicos praticados por notários e registradores, embora gozem de presunção de veracidade por conta da fé pública conferida pela lei aos agentes delegados, podem ter essa presunção afastada pelo Poder Judiciário.
• C. No ordenamento jurídico brasileiro, os atos praticados por notários e registradores gozam de presunção absoluta (iuris et de iure) de veracidade, a qual não pode ser infirmada por outros agentes públicos.
• D. A fé pública é reconhecida pela lei aos atos praticados pelos oficiais de registro, mas não àqueles praticados pelos notários.
• E. No Brasil, a fé pública é um atributo conferido apenas aos atos praticados por notários e registradores, não sendo conferido a outras espécies de agentes públicos.

Gabarito: B

Comentários

•    Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

• Letra E: Oficial de Justiça não é Notário nem registrador, mas tem fé pública.

• A questão exige do candidato o conhecimento sobre a fé pública e se esta abrange tanto os atos praticados pelo notário como pelo registrador.
  Imperioso trazer o ensinamento do Professor Marcelo Rodrigues que pontua que a intervenção do profissional de direito especializado, imparcial e dotado de fé pública credencia o documento, qualificando-o pelo poder certificante em juízo e fora dele, pois, entre outros atributos, faz prova plena sobre os direitos e deveres voluntariamente assumidos pelas partes interessadas, como igualmente atesta, em primeiro momento, a existência da manifestação de vontade e, mais, indo além, na medida em que assegura sua emissão livre de vícios por aqueles que, verdadeiramente, são quem se apresenta ser. E a fé pública cria presunção relativa de veracidade, deslocando o ônus da prova na conta de quem pretende derrubá-la. Não por acaso, conferir segurança jurídica e eficácia aos negócios jurídicos constituem objetivos precípuos da legislação - e dos serviços - concernentes aos registros e ao direito notarial (art. 1º da Lei 8935/1994). (RODRIGUES, Marcelo. Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial. 2ª ed. São Paulo: Atlas, p. 434, 2016).
  Sendo assim, vamos a análise das alternativas:
  
  
  A) FALSA - A fé pública é atribuída aos atos praticados tanto pelos notários, como pelos registradores, a teor do artigo 3º da lei 8935/1994 que assim dispõe que notário ou tabelião e oficial de registro ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
  
  B) CORRETA - Relativa é a presunção de veracidade dos atos praticados pelo registrador ou notário. Poderá, portanto, ter afastada pelo judiciário essa presunção.
  
  C) FALSA - Falsa, pois a presunção é relativa e não absoluta, podendo ser afastada em juízo.
  
  D) FALSA - Como visto na Lei 8935/1994, tanto os atos dos notários como dos registradores gozam de fé pública.
  
  E) FALSA - Não somente os notários e registradores gozam de fé pública no exercício de seu mister. Os escrivães judiciais e os escrivães de polícia são, por exemplo, outros agentes públicos cujos atos gozam de fé pública.
  
  GABARITO: LETRA B