Questão 2921689

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento de Registro das Pessoas Naturais; Registro Civil de Pessoas Naturais

Natalia e Cláudio, apaixonados por histórias em quadrinhos, resolveram atribuir ao seu primeiro filho o prenome de “X-Men”. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta. 

• A. O oficial registrará o prenome, e, considerando que o prenome é suscetível de causar constrangimento ou humilhação ao seu portador, deverá o oficial em seguida suscitar dúvida ao Juiz Corregedor da comarca, para que decida pela manutenção ou alteração do nome.
• B. O oficial registrará o prenome, pois não lhe cabe avaliar se o prenome eleito é suscetível de causar constrangimento e humilhação ao seu portador.
• C. O oficial não registrará o prenome se o considerar suscetível de causar constrangimento ou humilhação ao seu portador, exceto se, após ter suscitado dúvida ao Juiz Corregedor da comarca, este último tiver autorizado o registro.
• D. O oficial registrará o prenome, e, considerando que o prenome é suscetível de causar constrangimento ou humilhação ao seu portador, oficiará o Ministério Público para que avalie a necessidade de ingressar com medida judicial para alteração do prenome.
• E. O oficial deverá esclarecer aos pais que o prenome é suscetível de causar constrangimento ou humilhação ao seu portador, porém, se houver insistência dos interessados, deverá registrar o prenome.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6.015/73, artigo 55, parágrafo único: Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

• A questão versa sobre Registro Civil das Pessoas Naturais, mas especificamente sobre prenome.
  
  Segundo o disposto no texto legal 55, parágrafo único, da Lei 6.015/73,  os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.
  
  Portanto, a alternativa correta é aquela a qual submete ao juiz competente para autorizar quanto ao registro ou não da criança com o prenome X-men.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.
  

• Imagino o endereçamento ao Juízo competente que autorizará o registro:

  AO JUIZ CORREGEDOR DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE XXXXXX.

  EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CHARLES FRANCIS XAVIER.

  [...]