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ID
2921689
Banca
NC-UFPR
Órgão
TJ-PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Natalia e Cláudio, apaixonados por histórias em quadrinhos, resolveram atribuir ao seu primeiro filho o prenome de “X-Men”. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Lei 6.015/73, artigo 55, parágrafo único: Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

  • A questão versa sobre Registro Civil das Pessoas Naturais, mas especificamente sobre prenome.

    Segundo o disposto no texto legal 55, parágrafo único, da Lei 6.015/73,  os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

    Portanto, a alternativa correta é aquela a qual submete ao juiz competente para autorizar quanto ao registro ou não da criança com o prenome X-men.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.
  • Imagino o endereçamento ao Juízo competente que autorizará o registro:

    AO JUIZ CORREGEDOR DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE XXXXXX.

    EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CHARLES FRANCIS XAVIER.

    [...]