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a) art. 427 do Código Civil - a proposta obriga os proponentes;
b) não se aplica o CDC no caso concreto pois não estão presentes os requisitos de uma relação de consumo, pois João não é fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC;
c) Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
d) A proposta obriga os proponentes. Mesmo fundamento da A
e) Código Civil adota a teoria da imprevisão.
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A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
A) Temos a presença da proposta, da aceitação e da celebração do contrato. A proposta é a declaração unilateral de vontade que vincula, desde logo, o proponente, sujeitando-lhe ao pagamento de perdas e danos em caso de arrependimento, haja vista a sua obrigatoriedade. A aceitação é a última declaração negocial necessária à conclusão do contrato.
Correta;
B) João não desenvolve “atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º do CDC). Portanto, não é considerado fornecedor, bem como Pedro não é considerado consumidor, muito menos vulnerável. Estamos diante de uma relação jurídica paritária, aplicando-se as regras do CC.
Incorreta;
C) O art. 428, IV é no sentido de que a proposta deixa de ser obrigatória “se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente". Logo, a proposta não permaneceria obrigatória.
Incorreta;
D) O legislador é bem claro ao dispor, no art. 427 do CC, que a proposta obriga o proponente. Pedro ofereceu um determinado valor, tendo João aceitado. Conforme outrora falado, a aceitação é a última declaração negocial necessária à conclusão do contrato. Além do mais, o contrato foi celebrado imediatamente. Assim, João não pode mais negociar o carro com Maria.
Incorreta;
E) A recusa do policitante/proponente em realizar o contrato poderá resultar em perdas e danos ou execução específica. Só que aqui já temos um contrato celebrado, ensejando a aplicação do art. 475 do CC, que também dispõe sobre perdas e danos: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Assim, o inadimplemento gera para a parte lesada o direito de pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento da obrigação, sendo cabível, em ambas as hipóteses, a indenização por perdas e danos.
Incorreta.
Resposta: A
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para complementar...
o que é um contrato ?
um negócio jurídico bilateral cujas partes convergem suas vontades para um fim.
Princípios clássicos:
a) autonomia da vontade privada
b) pacta sunt servanda
c) relatividade
princípios modernos:
a)boa-fé
b) função social em sua vertente interna e externa
O contrato de compra e venda é um contrato típico e consensual. Ou seja, é tratado expressamente pelo código civil e se aperfeiçoa com a manifestação de vontade das partes.
diferente seria se estivéssemos tratando de um contrato real, cuja perfeição ocorre com a entrega da coisa. Ex: comodato.
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Apesar da redação muito mal elaborada, a resposta correta é a letra A, para os não assinantes.
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GABARITO: A
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
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"Sem que com isso deva arcar com os prejuízos sofridos por Pedro", alguém saberia me explicar isso daqui? Ele não teria que indenizar Pedro?
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Complementando:
Além do art. 427, pode-se fundamentar também na boa fé-objetiva, que se relaciona com o princípio da eticidade: devem as partes agir com honestidade, correspondendo à confiança depositada pela outra parte, se pautando em padrões morais, éticos e legais.