Questão 2921821

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Sobre a propriedade fiduciária e os créditos objeto do regime, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os créditos objeto do regime fiduciário constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.

( ) Os créditos objeto do regime fiduciário manter-se-ão apartados do patrimônio da companhia securitizadora até que se complete o resgate de todos os títulos da série a que estejam afetados.

( ) Os créditos objeto do regime fiduciário destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.

( ) Os créditos objeto do regime fiduciário estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia securitizadora.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – V – F.
• B. F – V – F – V.
• C. F – F – V – V.
• D. V – V – V – V.
• E. V – F – F – F.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D)  LEI 9.514/97  - DISPÔE SOBRE O SISTEMA DE  FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

  I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora;

  II - manter-se-ão apartados do patrimônio da companhia securitizadora até que se complete o resgate de todos os títulos da série a que estejam afetados;

  III - destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais;

  IV- estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia securitizadora;

• Valeu Chavess!

• Tinha que ser o Chaves!

• De acordo com o artigo 1.361 do Código Civil, considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. É constituída com o devido registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
  
  Para Maria Helena Diniz, a propriedade fiduciária é um negócio jurídico subordinado a condição resolutiva, já que o alienante readquire a propriedade da coisa alienada com o pagamento da dívida.
  
  A Lei 9.514/97 dispõe sobre Sistema de Financiamento Imobiliário, prevê que a propriedade fiduciária de coisa imóvel constitui-se mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.
  
  Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. 
  
  A presente questão nos traz afirmativas quanto ao referido tema, para que se verifique as verdadeiras e falsas. Vejamos:
  
  1- VERDADEIRA. Os créditos objeto do regime fiduciário constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora. 
  
  As cédulas de crédito imobiliários são segregadas do patrimônio comum da companhia securitizadora, passando a constituir patrimônio separado. De acordo com o artigo 11, I, da Lei 9.514/97, no que tange à alienação fiduciária de bens imóveis, os créditos objeto do regime fiduciário constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora. 
   
  2- VERDADEIRA. Os créditos objeto do regime fiduciário manter-se-ão apartados do patrimônio da companhia securitizadora até que se complete o resgate de todos os títulos da série a que estejam afetados.
  
  Conforme dito acima, os créditos objeto do regime fiduciário constituem patrimônio separado da companhia securitizadora e, portanto, deverão permanecer até que se complete o resgate de todos os títulos da série a que estejam afetados, segundo artigo 11, II. 
  
  
  3- VERDADEIRA. Os créditos objeto do regime fiduciário destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.
  
  Trata-se da própria redação do inciso III do artigo 11 da Lei 9.514/97. 
  
  Art. 11. Os créditos objeto do regime fiduciário:
  III - destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais;
  
  
  4- VERDADEIRA. Os créditos objeto do regime fiduciário estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia securitizadora.
  
  Os créditos objeto do regime fiduciário são isentos de qualquer ação ou execução pelos credores ou companhia seguradora, conforme previsão expressa do inciso IV, artigo 11 da Lei 9.514/97.  
  
  Considerando que todas as afirmativas são verdadeiras, tem-se que a resposta correta é a letra D.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.
  

• Lei 9.514

  Art 11

• GAB. D)  LEI 9.514/97, SÓ COMPLEMENTANDO O "CHAVES, ART. 11 

• Isso, isso, isso, isso.....

• Que chaves é esse? Alguem explica, por favor!