Questão 2922031

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: UPE
• Ano: 2019
• Provas: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo Estadual (Lei estadual nº 11.781/00).

• A. É dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa fé.
• B. É dever do administrado perante a Administração não agir de modo temerário.
• C. É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
• D. É dever do administrado perante a Administração fazer-se assistir por advogado.
• E. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Lei nº 11.781/00 (Processo Adm. de Pernambuco)

  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  I - expor os fatos conforme a verdade; (Letra E)

  II - proceder com lealdade, urbanidade e boa fé; (Letra A)

  III - não agir de modo temerário; (Letra B)

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. (Letra C)

  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe são assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. (Letra D)

• Gabarito: alternativa D

  Complementando a letra da Lei Estadual, há a Súmula Vinculante de nº 5, do STF, que assim diz:

  "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

   

• TEMERÁRIO:

  Que pode conter risco; em que há perigo; arriscado ou perigoso: viajava sempre por temerários caminhos.