Gabarito: E
Lei estadual nº 11.781/00 (Proc. Adm. de Pernambuco)
A) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. Errado. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
B) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. Errado. Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado. Errado. Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
D) Antes da tomada de decisão diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Errado. Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
E) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Certo. Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.