Questão 2922184

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: UPE
• Ano: 2019
• Provas: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Recurso de revista; Recurso ordinário; Sistema recursal trabalhista

No que tange aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O efeito devolutivo ao recurso ordinário deve estar balizado pelos seguintes princípios: dispositivo e reformatio in pejus.
• B. Segundo a jurisprudência do TST, é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do Art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
• C. Na análise dos limites do efeito devolutivo na perspectiva vertical, observa-se se o Tribunal pode examinar se todas as questões enfrentadas pela sentença podem ou não ser reapreciadas pelo Tribunal.
• D. Segundo a jurisprudência do TST, não ocorre deserção de recurso por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação às empresas em liquidação extrajudicial.
• E. Os limites do efeito devolutivo na perspectiva horizontal informam que é necessário aquilatar se a decisão do Tribunal abrangerá a mesma quantidade de matérias apreciadas pela sentença de origem.

Gabarito: D

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

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  A= CORRETO

  A esse respeito leciona Mauro Schiavi “Sendo assim, o efeito devolutivo ao recurso ordinário deve estar balizado pelos seguintes princípios: a) dispositivo: a impugnação das  matérias depende de iniciativa da parte, não podendo o tribunal agir de oficio; b) reformatio in pejus: por este principio, o tribunal, ao julgar a apelação, não pode agravar a situação do apelante”.

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  B=CORRETO

  TST S414 I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

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  C= CORRETO

  O efeito devolutivo possui duas dimensões, quais sejam, horizontal (chamada de extensão do efeito devolutivo) e vertical (chamada de profundidade do efeito devolutivo). ​

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  D= INCORRETO

  TST S 86 Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. 

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  E=CORRETO

  O efeito devolutivo possui duas dimensões, quais sejam, horizontal (chamada de extensão do efeito devolutivo) e vertical (chamada de profundidade do efeito devolutivo).

   

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• Alternativa A está errada tb.

  Mauro schiavi fala da PROIBIÇÃO da reformatio in pejus.

  Conforme está na alternativa, fica parecendo que no processo do trabalho é permitido a reformatio in pejus.

• Concordo com Amoedo Concurseiro. A questão deveria dizer [...] e a vedação ao reformacio in pejus.

• Concordo com os colegas. Quando vi qua a alternativa A estava errada, nem li as demais, fui logo nela. :-(

• SUM-86DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

  Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

   D