Questão 2924074

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n° 13.579 de 2009

Cabe aos órgãos da Administração Pública municipal

• A. estabelecer convênios com os Municípios interessados em exercer as atividades de licenciamento de responsabilidade do Estado.
• B. prestar apoio aos Municípios que não estiverem devidamente aparelhados para exercer plenamente as funções relativas ao licenciamento, regularização, compensação e fiscalização na APRM-B.
• C. aprovar os Programas de Recuperação de Interesse Social –PRIS e Programas de Habitação de Interesse Social – HIS, bem como os Projetos de Recuperação Ambiental em Mananciais – PRAM, com manifestação do município envolvido.
• D. elaborar programa para divulgação da aplicação do processo de licenciamento e regularização.
• E. manter corpo técnico específico para exercer as atividades de licenciamento, regularização, fiscalização e monitoramento previstas na Lei Estadual n° 13.579/2009.
  

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA CORRETA: E

  § 2º -

  Cabe aos órgãos da Administração Pública Municipal:

  1 - remanejar os parâmetros básicos em cada Subárea das AOD;

  2 - compatibilizar as leis municipais de planejamento e controle do uso do solo, do parcelamento e da

  ocupação do solo urbano às disposições desta lei;

  3 - manter corpo técnico específico para exercer as atividades de licenciamento, regularização, fiscalização e monitoramento previstas nesta lei;

  4 - constituir e manter Conselho Municipal de Meio Ambiente.