Questão 2925016

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Escriturário; VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Técnico de Som e Imagem
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho, o Vereador que fixar residência fora do Município

• A. deverá comunicar imediatamente o Presidente da Câmara.
  
• B. ficará sujeito à perda do mandato.
  
• C. terá direito ao auxílio-moradia.
  
• D. receberá vale-transporte de 6% (seis por cento) do valor dos subsídios.
  
• E. responderá na Justiça por quebra do decoro parlamentar.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  2º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

  I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

  II - fixar residência fora do Município;

  III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

  IV – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no art. 12 da Lei Orgânica do Município, sempre assegurado o direito do contraditório e ampla defesa.