Questão 292609

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

• A. o sistema educacional público e gratuito.
• B. a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.
• C. a forma federativa do Estado.
• D. a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.
• E. a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.

Gabarito: C

Comentários

• Alt. C CORRETA!
  
  Art. 60 § 4º da CF - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• Sinceramente... Para mim essa questão deve ser anulada, uma vez que "o sistema educacional público e gratuito", " a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana", "a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente" e a "a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações" NUNCA poderão ser objetos de deliberação de prosposta de EC que tende aboli-las uma vez que as mesmas garantias são Direitos Fundamentais...
• Muito estranha essa questão.
  
  Parece que a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente e ao meio ambiente equilibrado e como outros direitos da questão não pertencem ao núcleo imutável dos direitos fundamentais. 
  
  Essa questão, sem dúvida, é totalmente passível de anulação. 

• A questão está correta em termos. Buscaram apenas a literalidade da lei. Em uma prova aberta com certeza teriamos uma resposta inversa. A FGV é uma das piores bancas de concurso.

• A forma federativa do Estado é cláusula pétrea e por isso, não pode ser objeto de EC que tente aboli-lá.
  
  Concordo com os amigos que comentaram. Esta questão é passível de recurso.
• C é a CORRETA!
  
  São as cláusulas pétreas. A banca cobrou a literalidade do Cap.60 da CF/88:
  § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
  I - a Forma federativa de Estado;
  II - o Voto direto, secreto, universal e periódico;
  III - a Separação dos Poderes;
  IV - os Direitos e garantias individuais.
  
  Fica a dica de um Mnemônico que me ajudou muito:
  FoDi VoSe
  
  Abraços e bons estudos!
• Não pode ser objeto de emenda tendente a abolir, entre outras, direitos e garantias INDIVIDUAIS. Educação é direito SOCIAL, ordem econômica e meio ambiente não se enquadram nas proibições.
• Pessoal atenção: Direitos Individuais são cláusulas pétreas não Direitos Fundamentais!
• Érica, zero para seu mnemônico !!!

• Alt.C.

  Não pode ser objeto de emenda tendente a abolir, entre outras, direitos e garantias INDIVIDUAIS. Educação é direito SOCIAL, ordem econômica e meio ambiente não se enquadram nas proibições.

• NÃO CAI NO TJ DFT