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Prova FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração

ID
292492
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

"Época triste a nossa. É mais fácil desintegrar um átomo do que um preconceito." (citação atribuída a Albert Einstein)

O conhecimento que tornou possível o uso da energia nuclear derivou de pesquisas experimentais e teóricas sobre a estrutura do átomo, concentradas principalmente no fim do século XIX e na primeira metade do século XX. Desde então, proliferam argumentos favoráveis e desfavoráveis acerca do aproveitamento da energia atômica para fins diversos.

A respeito do panorama da energia nuclear no mundo contemporâneo assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Amigos concurseiros,

    Os países considerados“nuclearmente armados”  que assinaram o tratado são: Estados Unidos, Rússia, China, Reino Unido e França. 
    Os países que possuem programa de armamento nuclear e não assinaram o tratado são: Índia, Israel, Paquistão e Coreia do Norte .
ID
292495
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A migração é uma das questões mais debatidas no mundo atual. No modelo de pensamento estrutural, os indivíduos não fazem escolhas, ou melhor, não são os indivíduos e suas escolhas individuais que explicam os fluxos e a localização da população. No espaço, que não é mais o espaço da liberdade individual, mas o espaço da estrutura capitalista, é o movimento do capital, sua expansão ou retração, seu deslocamento ou permanência que comandam a mobilidade e a localização do trabalho.

(Vainer, Carlos B. Reflexões sobre o poder de mobilizar e imobilizar na contemporaneidade, 2005.)

Assinale a única afirmativa que não expressa o pensamento estruturalista.

Alternativas
Comentários
  • O adjetivo "racionais" contraria a tese do texto apresentado, qual seria a de que o fluxo do capital exerce tamanha força sobre a mobilidade das pessoas em busca de melhores colocações, que o exercício da liberdade - que implica racionalidade - fica renegado.
    A confirmação se verifica nestes trechos:
    "No modelo de pensamental estrutural, os indivíduos não fazem escolhas (...)" e
    "No espaço, que não é mais o espaço da liberdade (...)

    Até a próxima!
ID
292498
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

“Sobretudo a partir da década de 60 começou a surgir uma economia cada vez mais transnacional, ou seja, um sistema de atividades econômicas para as quais os territórios e fronteiras de Estados não constituem o esquema operatório básico.”

(Hobsbawm, Eric. Era dos extremos – o breve século XX: 1914-1991, 1995.)

Entre os principais aspectos, diretos ou indiretos, dessa transnacionalização não se destaca:

Alternativas
Comentários
  • D.

    A globalização das cadeias produtivas produziu justamente o efeito contrário, pois se uma região se tornasse cara demais, do ponto de vista trabalhista, a empresa mudaria para outra região onde os custos fossem menores.
  • CURIOSIDADE a respeito da alternativa "b" - COMPANHIAS OFFSHORE

    Quanto maior a carga fiscal existente em certos países, maior é o interesse de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, atraídos por inúmeros fatores, tais como: moedas fortes, estabilidade econômica e política, isenções fiscais ou impostos reduzidos sobre os rendimentos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, liberdade de câmbio, economia de custos administrativos e eventual acesso a determinados tipos de financiamento internacional, a juros baixos.

    Essas zonas privilegiadas existem em várias partes do globo e alguns entusiastas chegam a falar delas como "tax havens" ou "paraísos fiscais". E, para as sociedades comerciais constituídas nessas "zonas livres" convencionou-se dar o nome inglês de "offshore companies". Offshore se aplica à sociedade que está fora das fronteiras de um país.

    Assim, uma "offshore company" é uma entidade situada no exterior, sujeita a um regime legal diferente, "extraterritorial" em relação ao país de domicílio de seus associados. Mas a expressão é aplicada mais especificamente a sociedades constituídas em "paraísos fiscais", onde gozam de privilégios tributários (impostos reduzidos ou até mesmo isenção de impostos). E isso só se tornou possível quando alguns países adotaram a política da isenção fiscal, para atrair investimentos e capitais estrangeiros. Na América Latina, o Uruguai é um exemplo típico dessa política.

    http://www.portaltributario.com.br/offshore.htm

  • Parabens Aisla chaves, pelo comentario isso ajuda a enriquecer nossos estudo. 

  • primeiro comment em 7 anos!

ID
292501
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D

    Agência reguladora     é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia com regime jurídico especial, pertecente à administração indireta, criada através de Lei, e que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
    Portanto, a finalidade dessas autarquias é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc.
  •                a) Empresas públicas (podem ter personalidade jurídica de direito público ) são pessoas juridicas de direito privado  quando prestam serviços públicos. b) Sociedades de economia mista podem ter a sua instituição autorizada (por decreto do Chefe do Executivo)somente por LEI. c) Fundações governamentais( não ) podem assumir a forma de entidade autárquica. d) Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.Correta e) Os serviços sociais autônomos (integram a administração indireta como entidades especiais) são PARAESTATAIS.
  • Queria entender o por que de notas ruins para o comentário do colega Lomar. Está perfeito em todos os itens.
  • Maldade da alternativa A.
     
    Empresas Públicas, quando prestam serviços públicos, têm a sua atividade sujeita, predominantemente, ao regime jurídico de direito público.

    Mas sua personalidade jurídica permanece de direito privado.
  • A Letra “d” é clara, portanto marquemos esta na prova, MAS , a letra “a” é polêmica ... vejamos :  Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de direito público quando prestam serviços públicos ??? resposta : PODEM!! ...desde que prestem serviços públicos SEM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA , caso contrário OBRIGATORIAMENTE terá a personalidade jurídica de direito privado.
     
    Encerro a observação citando Natureza Essencial das Sociedades Mistas e Empresas Públicas: Conseqüências em seus Regimes, Revista de Direito Administrativo, volume 159, pp. ¼.
     
    “Existem dois tipos de empresas públicas: exploradora de atividade econômica e prestadora de serviços públicos. O primeiro tipo é disciplinado à luz da normação aplicável aos particulares em obséquio ao princípio da isonomia (personalidade jurídica de direito privado). O segundo tipo, todavia, será colhido por disciplina pública (personalidade jurídica de direito público)”. grifo meu
  • O famos jurista Celso Antônio Bandeira de Mello possui este entendimento em relação à Empresa Pública citado pelo amigo Rodrigo Albuquerque . Porém devemos atentar que a somente se na alternativa fosse mencionado: ...Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, Empresas Públicas podem...
    caso contrário, devemos nos ater apenas na letra da lei sobre a definição de Empresa Pública ( Decreto Lei nro 200 de 25 de fevereiro de 1967.)
    Um abraço e bons estudos!
  • Pessoal, vocês estão fazendo confusão em relação à natureza jurídica das Empresas Públicas. Pior: estão colacionando supostos dizeres de Celso Antônio que podem acabar por confundir pessoas. E sabem qual o perigo disso? Acabar falando algo errado que influencie colegas que começaram há pouco tempo na rotina de estudos dirigidos.
    Bem, vamos ao problema. Em nenhuma hipótese se diz que Empresas Públicas possuem natureza jurídica de direito público. Isso seria absurdo e ilegal - se possuir natureza pública, abandona-se a alcunha "empresa" e abraça-se o "autarquismo". O que Celso Antônio afirma - posição corroborada, inclusive, por Tribunais Superiores - é que deve ser conferido tratamento próprio de entidade pública às Empresas Públicas que não disputam o mercado, e que funcionem, assim seja, para a "prestação de serviços públicos" não pautados pela disputa de mercado. Não se trata, portanto, de transformar em pública a natureza dessas Estatais, mas apenas de conferir benefícios semelhantes aos que são concedidos às entidades públicas. A natureza jurídica delas é, de uma forma ou de outra, privada, mesmo que a elas se estendam benefícios aplicados às autarquias (e a razão para que isso ocorra dá-se justamente porque como elas não disputam mercado, inexiste tratamento desigual - respeitando-se a impessoalidade, entre outros princípios e regras).
  • Eu acertei a questão, afinal a letra "D" é bem mais correta, mas fiquei um pouco em dúvida com a alternativa que diz  "fundação governamental não pode assumir a forma de entidade autárquica". A mesma foi considerada ERRADA. Mas não a achei tão errada assim. Li em um livro de Direito Administrativo, bem reconhecido (que eu não vou citar pra não fazer marketing, hahah)  que se usa a nomenclatura fundação governamental para as chamadas fundações públicas de direito privado, ao contrário da fundação pública de direito público, que pode assumir a forma de entidade autárquica, recebendo, assim, a denominação fundação autárquica ou autarquia fundacional. Pelo visto a FGV não adota essa nomenclatura, pois consideraram CORRETA a afirmação "fundação governamental pode assumir a forma de entidade autárquica". O que vocês acham?
  • Concordo com o MosheDayan. Muito cuidado, pessoal: Fundações públicas de direito privado, empresas públicas e S.E.M's possuem regime jurídico de direito PRIVADO, parcialmente derrogado pelo DIREITO PÚBLICO. Somente as autarquias e fundações públicas de direito público possuem regime jurídico-administrativo.

  • Alternativa D (Correta)

    Agências Reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

     

    Alternativa A (Errada)

    Empresas Públicas têm personalidade jurídica de direito privado.

     

    Alternativa B (Errada)

    Sociedades de Econômia Mista são Órgãos Públicos.

    Acerca da amplitude do poder dos decretos do Chefe do Executivo diz a lei;


    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

     

    Alternativa C (Errada)

    Fundações governamentais são entidades autárquicas.

  • Ver a Q45659

  • quem comenta a letra C?

  • Fundação é um patrimônio personalizado afetado a um fim. Sua personalização ocorre porque sobre o patrimônio incidem normas jurídicas que o torna sujeito de direitos e obrigações. Afetado a uma finalidade implica que seu objetivo é perseguir um interesse, sempre público, pré-determinado no ato de instituição. Segundo Di Pietro, as fundações instituídas pelo poder público devem ser consideradas: 
    “...o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos termos da lei.”
    Nos termos do art. 5º, inciso IV do Decreto-Lei 200 de 1967, fundação pública é "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes".
    Portal Educação

  • ITEM A PERMANECE DE DIREITO PRIVADO

    ITEM C PODEM

    RESPOSTA 

     d)

    Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

  • Agências Reguladoras

    São autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.

    Elas foram instituídas em razão do fim do monopólio estatal, sendo responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Espécies de agências:

    Podemos resumir as características das agências reguladoras no Brasil da seguinte forma:

    ✓ são pessoas jurídicas de direito público;

    ✓ desempenham atividades típicas do Poder Público;

    ✓ são autarquias sob regime especial (não representam uma nova forma de entidade administrativa);

    ✓ integram a administração indireta (descentralizada);

  • Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica.

    GABARITO LETRA D

ID
292504
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A
     
    Lei 8.666/93
     
    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
     
    I - unilateralmente pela Administração:
     
    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; (ALTERAÇÃO QUALITATIVA)
     
    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; (ALTERAÇÃO QUANTITATIVA)
  • B) Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    C) Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

    XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e     determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

    XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

    XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
    desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

    D) Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

    E) Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
  • a) R= Lei 8666 art.65 I : "Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei."
    b) não podem ser celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista.
    R= Lei 8666 art.1º Parág. único: "Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,Distrito Federal e Municípios."
    c) só podem ser rescindidos se houver inadimplemento de obrigações por parte do contratado.
    R= Podem ser rescindos também pelo "Fato da Administração"(que se encontra na Lei 8666 art.78 XII a XVI: razões de interesse público; a supressão por parte da Administração além do permitido; a suspensão, por ordem escrita da Administração, superior a 120 dias; o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos; a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto) e a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
    d) são formalizados por instrumento escrito, salvo quando se tratar de compra de bens móveis.
    R=A única exceção para contrato verbal se encontra na Lei 8666 art. 60 Parágrafo único: " É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 4 mil reais feitas em regime de adiantamento."
    e) nulos não conferem ao particular o direito à indenização pelo que já tiver executado anteriormente à declaração de nulidade.
    R= Lei 8666 art.59 Parág.único: "A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este hover executado até a data em que for ela declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contando que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa."
  • Alteração Unilateral: (art 65)
    Quantitativa->  Regra 25% a mais ou 25% a menos.
                          Exceção: 50% a mais para reformas de equipamentos ou prédios.
    Qualitativa->  Modificação do projeto para melhor adequação técnica  
    obs: Redução além dos 25%, somente com consetimento do contratado.
  • Tipos de Rescisão

    -> Unilateral  (feita pela adm.)   Caso o particular não cumpra o contrato, a adm. pode dar causa à extinção do contrato. É prerrogativa da adm..
    ( cláusula exorbitante)   Ocorre por inadimplemento, no qual a adm não indeniza o particular, ou por interesse público, caso em que ela irá indenizá-lo.   Obs: Se a adm for inadimplente, o particular, após 90 dias sem pagamento, poderá supender a execução do contrato por meio da exceção de contrato não cumprido.
    (Atenção! Isso não é rescisão! O particular não pode em qualquer hipótese rescindir o contrato unilateralmente. Somente pode faze-lo pela via judicial ou por acordo c/ a adm..)    -> Judicial ( pelo particular)   Forma de o particular rescindir contrato c/ adm.   -> Bilateral (pelos 2)   É amigável, através de acordo. Precisa haver interesse do particular e do Estado.

    -> De Pleno direito ( por nenhum dos 2)   Fato imprevisto ocorre. Valor  necessário para os reparos é muito alto e impede a execução do contrato.
    Ex: enchente em uma escola do Estado a desmorona e impede a continuidade dos reparos pelo contratado.

  • Alternativa A (Correta)

    Contratos Administrativos são pactos firmados entre a Administração Pública com outras entidades administrativas ou particulares. Visando cumprir objetivos de interesse público estabelecidos por Lei.

     

    Alternativa B (Errada)

    Não! Podem ser estabelecidos Contratos Administrativos entre empresas públicas e sociedades de econômia mista.

     

    Alternativa C (Errada)

    As prerrogativas da Administração Pública em Contratos Administrativos são consideradas pela Doutrina como "claúsulas exorbitantes". Recebem esta categorização por que a Administração (contratante) não está em pé de igualdade com o contratado, onde a Administração, respausada pelo principio do interesse público, fiscaliza, modifica, aplica sanções administrativas, retém créditos decorrentes do contrato, rescinde de maneira unilateral os contratos de natureza administrativa.

     

    Alternativa D

    "É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento," [..] http://www.normaslegais.com.br/juridico/formalizacao-contratos-administrativos.html

    Portanto, não se trata aqui da compra de bens móveis a fazer exceção à regra, mas a compra de pequeno valor e pronto pagamento.

     

    Alternativa E

    A eventual nulidade de contratos administrativos não exonera a Administração de de reembolsar o contratado por serviços já prestados.

  • Ótimo trabalho rodrigo lourenço, so faltou fundamentar

  • OBS. EP e SEM TEM REGULAÇÃO PRÓPRIA AGORA:

    LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

    Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • Lei 8.666/93
     
    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
     
    I - unilateralmente pela Administração:
     
    a) Qualitativa: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; 
     
    b) Quantitativa: quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

     

    GABARITO LETRA A

     

  • GABARITO LETRA A.

ID
292507
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os seguintes direitos, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas
Comentários

  • Alt. C CORRETA!

    Não é QUAISQUER cargos públicos...

    Art. 37, XVI da CF     - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. 

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • Assertiva "a" . Artigo 37, VI da CF

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    Assertiva "b".     Artigo 37, VII da CF

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

    Assertiva " d". Artigo 37, X da CF

    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

    Assertiva "e". Artigo 37, XV da CF


    XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

     

     

  • Art 118 da Lei 8112/90 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Parág 1º: A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
  • A alternativa "a" também não é correta, pois é assegurado aos servidores CIVIS o direito à livre associação sindical.
    E quando o comando da questão enuncia: "aos servidores públicos" também englobam os servidores públicos MILITARES. Sendo que para esses NÃO há o direito à livre associação sindical e também não há o direito a greves.
  • Marcos a letra "a" não está errada porque os militares não são mais considerados servidores logo, falar em servidores público civis é redundante, uma vez que somente esta ( civil) é a classe  de servidores existentes.

    Abraços
  • Só para complementar em relação à acumulação:
    A regra é vedada a acumulação, salvo quando houver compatibilidade de horário e: dois de professores professor e outro técnico ou científico dois privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas Vereador + outro magistrado + magistério Membro do MP + magistério
  • CORRETO O GABARITO..
    Isso mesmo Mateus, a REGRA GERAL, insculpida no corpo constitucional, é no sentido da VEDAÇÃO de acumulação de cargos públicos, sendo que, EXCEPCIONALMENTE, e nos estritos caso permitidos pela CF/88, e ainda sob a condição da compatibilidade de horários, PODERÁ haver acumulação de cargos...

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

    FONTE:LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • Questão bem ruim, falta informação, porque não é qualquer servidor publico, apenas o civil que poderá associar-se ou entrar em greve, militares não podem.

  • a acumulação remunerada de QUAISQUER cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. ERRADO

    A CF deixa um rol taxativo a respeito das possibilidades

    ART 37

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

    a) a de dois cargos de professor;         

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

    c) a de dois cargos privativos de médico;         

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

ID
292510
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

     a) Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
    *CF, art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
    Os senadores são representantes das Unidades Federativas. Eles têm a incumbência de representar seus respectivos Estados e o DF no poder Legislativo Federal. Os senadores são eleitos pelo princípio majoritário simples, logo, aquele que conseguir a maior quantidade de votos, ainda que por apenas um voto de diferença, será o eleito.
    Cada Estado e o DF elegerá 3 senadores (81 no total) - cada um com dois suplentes - para exercer um mandato de 8 anos, com representação renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços.

    b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. CERTO
    CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    c) Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.
    Essa Competência é do Congresso Nacional.
    CF, art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  • Continuando...

    d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
    CF, art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
    A regra geral para as deliberações do Poder Legislativo é a aprovação das deliberações por maioria simples ou relativa (presentes a maioria absoluta dos membros - 41 no caso do Senado Federal -, haverá aprovação se pelo menos a metade dos presentes - 21 no caso do Senado - votar a favor do que está sendo discutido).
    A Constituição Federal, por sua vez, pode determinar quorum qualificado para aprovação em derminadas hipóteses.
    Pode haver aprovação das deliberações por:
    *maioria absoluta (aprovação só ocorre se a metade da totalidade dos membros - 41 no caso do Senado Federal - votar a favor do que está sendo discutido). É o caso de aprovação de uma lei complementar, por exemplo.
    * Ou qualuqer outro quorum diferenciado, como, por exemplo, a admissão, pela Câmara dos Deputados, por quorum de 2/ 3 de seus membros, para a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

    e) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídios dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
    Essa Competência é do Congresso Nacional.
    CF, art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores;
    VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República;
    CF, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
    XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional\ Atribuições: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal

    A letra a está incorreta.

    Os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada território e no Distrito Federal. A cada 4 anos troca-se parcialmente os membros dessa casa legislativa em 2/3 e 1/3 dos seus membros, devido a isso, os Senadores terão mandato de 8 anos ou duas legislaturas.

    A letra c está errada.

    De acordo com a Constituição Federal:

    “art.49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    II- autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;”

    Lembrando que o artigo 49 no seu inciso II, o Congresso Nacional está atuando como Poder Legislativo nacional. Também, lembremos que as matérias no artigo 49 da Constituição Federal dispensam sanção presidencial e por isso, é disciplinada por decreto legislativo e como essa proposição necessita de aprovação nas duas casas, não seria possível falar em exclusividade do Senado Federal.

    A letra d está incorreta.

    Em regra, as deliberações no Senado Federal serão tomadas por maioria absoluta dos votos. A deliberação por 2/3 é caracterizada como tramite legislativo especial e ele só será usado para aprovação de Emendas Constitucionais ou tratados internacionais com status de Emenda Constitucional.

    A letra e também está incorreta.

    Essa competência é do Congresso Nacional.

    “Art.48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts.49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    XV- fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts.39, $ 4º; 150, II; 153, III; e 153, $ 2º, I.”

    “Art.49. É da competência exlusiva do Congresso Nacional.

    VIII- fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, $ 4º, 150, II, 153, III, e 153, $ 2º, I;”

    Além disso, cabe ressaltar que essa competência é reservada a lei ou Decreto Legislativo e não a resolução.

    Como Ministra Pontes de Miranda:

    “As resoluções são deliberações que uma das Casas do Congresso Nacional, ou o próprio Congresso Nacional toma, fora do processo de elaboração das leis e sem ser lei”

    Em resumo, não existe a possibilidade da Câmara disciplinar essa matéria, pois ela é reservada a atos que tem poder de lei que não é o caso das resoluções.

    A letra b é a correta.
  • Competência privativa e exclusiva: José Afonso da Silva afirma que "a diferença que se faz entre competência exclusiva e privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se quecompete privativamente a ele a matéria indicada... Mas a Constituição não é rigorosamente técnica neste assunto" (Curso de direito constitucional positivo, 9ª edição, São Paulo, Malheiros, 1992, p. 419) 
  • Raul, no caso das emendas, o quórum para aprovação é de 3/5, não 2/3 como você disse.

    Bons estudos!
  • Quem é o competente para julgar as contas do Presidente é o Congresso Nacional (CF, art. 49, IX).   Bom, na verdade o que acontece é o seguinte: O Congresso é o órgão responsável pelo controle externo, ou seja, o controle das contas dos outros poderes. Seu órgão auxiliar e "carregador de piano" é o TCU, que faz quase tudo para o Congresso e entrega o serviço "mastigado". Bom, o TCU julga as contas de quase todo mundo, mas as contas do Presidente não podem ser julgadas pelo TCU, somente pelo Congresso. Assim, da abertura da sessão legislativa o Presidente terá sessenta dias para apresentar contas ao Congresso Nacional, que passarão por um parecer prévio do TCU. Se decorrido este prazo de sessenta dias e o Presidente não apresentar suas contas, ai é que entra a Câmara na história: caberá à Câmara dos deputados tomar as contas do Presidente. (CF, art. 51, II).
    Gabarito: B
  • MACETE:
    VAI AÍ UMA MECETE PRA GANHAR TEMPO EM QUESTÕES COMO ESTA.
    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA É SOMENTE DO CONGRESSO.
    SENADO E CÂMARA TÊM COMPETÊNCIA PRIVATIVA, É SÓ VER NA CF.
  •  a) Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. ERRADA
    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
     b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. CERTA
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
     c) Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz. ERRADA
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional :
    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
     
     d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
    Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
     
     e) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídios dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
     

  • Dilmar, obrigada por esta valiosa contribuição. 

    O mundo cresce desse jeito, passando para frente o conhecimento !

  • Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. (OS SENADORES SÃO ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO)

    Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. (CORRETA)

    Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz. (COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL)

    Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros. (AS DELIBERAÇÕES DE CADA CASA E SUAS COMISSÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DOS VOTOS, PRESENTES A MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS)

    Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídios dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (O CONGRESSO NACIONAL FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO)

  • A alternativa correta é a letra “b”. Dessa forma, passarei a grifar os pontos de pegadinhas apresentados pela banca examinadora.

    a) Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    b) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

    c) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

    d) Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

    e) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

    Gabarito: B

  • a) Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    ___________

    b) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    ___________

    c) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    ___________

    d) Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

    ___________

    e) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;           

    VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;        

  • A - Princípio Majoritário

    C - Exclusiva do CN

    D - tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

    E - Exclusiva do CN

    GAB B

ID
292513
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Não perde o mandato o Senador:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra C

    Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

    II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

    IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

  • Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
    I - desde a expedição do diploma:
    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
    b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
    II - desde a posse:
    a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
    b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
    c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
    d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
    I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
    II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
    IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
    § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
    § 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
    § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
    § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)
  • A alternativa 'B' admite alguma controvérsia, porque há implicações, inclusive com perda de mandato, quando o afastamento for superior a 120 dias, senão vejamos o que preceitua a CF/88:
    Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
            II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
  • Concordo com o osmar. Questão mal formulada que não tinha nenhuma alternativa correta, pois a alternativa c) não explicou a que tipo de licença estava se referindo. Deveria ter sido anulada.
  • Correto o gabarito...

    Quando a questão fala que em licença acima de seis meses o Senador perderá o mandato, está "generalizando". Mas sabemos que não é em qualquer caso em que o Senador perde o mandato por licença superior a 6 meses, pois por motivo de doença esse prazo pode ser ultrapassado.
  • Pessoal, não esquecam que o Senador pode se afastar do cargo para exercer cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária sem que perca o mandato.

    Ele pode ficar por 7 anos exercendo cargo de Ministro e voltar ao Senado no último ano de sua legislatura.
  • Lembrando ainda que o praza de 120 dias se refere a mesma sessão legislativa. Nada impede que o  Senador fique licenciado durante os 120 dias finais de uma sessão e nos 120 dias iniciais da sessão seguinte. Totalizando 240 dias (cerca de 8 meses)
  • Detalhe importante gente!

    O que não pode ultrapassar 120 dias é a licença para tratar de assunto de interesse particular e não da licença para tratar da própria saúde.
    Vejamos a literalidade do art. 56, II da C.F.:

     Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

     II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

  • Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
    § 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

    Nesse caso o deputado ou senador poderá ser condenado em decisão definitiva e permanecer com o mandatos se assim a casa decidir. Neste caso ele é condenado e após cumprir a pena retorna para cumprir o restante do mandato.

    Ridículo!!!

  • Jecklane, 
    Entendi o que você quis dizer, mas mesmo assim não podemos marcar a letra d).
    Se aceitarmos que ela está certa estaremos sendo taxativos na afirmação de que Senadores não perdem o mandato quando sofrem condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível, o que não é sempre verdade.

    Percebe isso? Não podemos dizer que eles não perdem o mandato, podemos no máximo dizer que pode ser que não percam o mandato. 

  • Art. 55. CF. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; LETRA A

    II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

    IV - ue perder ou tiver suspensos os direitos políticos; LETRA B

    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; LETRA E

    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. LETRA D

  • ALTERNATIVA: C

     

    Não podem os Deputados ou Senadores, desde a expedição do diploma:

     

    • Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia (INSS), empresa pública (CEF), sociedade de economia mista (BB) ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    • Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

     

    Não podem os Deputados ou Senadores, desde a posse:

    • ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
    • ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
    • patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
    • ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.



    Sendo assim, perderá o mandato o Deputado ou Senador que:

    • que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
    • cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
    • que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
    • que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
    • quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
    • que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

     

  • quer dizer então que se o deputado estiver com lepra ele vai continuar lá só para não perder o mandato?? não né

    LTIP sem remuneração!!!

  • Licença pra tratar de saúde própria.

  • Pra saúde pode, mas para interesse pessoais o limite e 120 dias (SEM REMUNERAÇÃO)

  • Não era pra ser 120 dias na lei não fala de 6 meses

ID
292516
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Alternativas
Comentários
  • Regimento Comum - Congresso Nacional

    Art. 22. A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas. Parágrafo único. Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.

    Art. 23. Ouvido o Plenário, o prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado: a) por proposta do Presidente; b) a requerimento de qualquer Congressista.
    §3 Antes de terminada uma prorrogação poderá ser requerida outra.   Art. 24. A sessão poderá ser suspensa por conveniência da ordem.  
  • Essa questão não poderia ser anulada? Pois na sessão conjunta solene não existe prazo pré estabelecido para duração da sessão, somente para a Sessão Deliberativa

  • * RESPOSTA à colega Maria Paula: Não pode ser anulada não.

    ---

    * JUSTIFICATIVA: A banca alegaria que se trata de transcrição literal do artigo 22 do RCCN, como o colega Lucas Nonato bem expôs no comentário mais curtido.

    ---

    Bons estudos.

     

  • A)Errado . O Presidente do CN poderá suspender a sessão conjunta por conveniência da ordem 

    B) Errado . A votação será realizada independentemente de pedido de prorrogação

    D) Errado . Qualquer parlamente pode pedir prorrogação da sessão conjunta

    E) Errado . Não há limites para prorrogação da sessão conjunta . 


ID
292519
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O Senado Federal, durante as sessões legislativas ordinárias, reunir-se-á anualmente:

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º do Regimento Interno do Senado Federal diz:
    Art. 2º O Senado Federal reunir-se-á:
    I – anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a
    22 de dezembro, durante as sessões legislativas ordinárias, observado o
    disposto no art. 57, da Constituição    ;

    Portanto, resposta correta letra e.

  • Na verdade, muito do que há no Regimento Interno do Senado e Comum do Congresso são matérias constitucionais. O Artigo 2º do RIS está apenas transcrevendo o caput do Artigo 57 da Cosntituição. Que na verdade previa um recesso parlamentar bem maior, mas que foi reduzido depois do escândulos da farra das indenizações com a Emenda Constitucional nº 50, em 2006.

    Atenção: para os detalhes sobre as Reuniões Preparatórias, a questão do recesso de julho só acontecer após a aprovação da LDO e a possibilidade do término  da Sessão Legislativa em dezembro se estender caso dia 22 seja feriado ou final de semana.


    Seção VI
    DAS REUNIÕES

    Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

    Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

    § 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

    § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

  • Lembrete: no início da legislatura, excepcionalmente, a sessão legislativa e a legislatura se iniciam em 01/02. Caso esse dia, no início da legislatura, caia em sábado, domingo ou feriado, a reunião prepatória da posse ocorre normalmente, mas os trabalhos só ocorrem no primeiro dia útil seguinte.
  • Complementando ainda mais um pouco, as reuniões preparatórias em 1º de fevereiro só ocorrerão na primeira e terceira sessão legislativa ordinária.
  • atentemos para mais um detalhe de que a primeira reunião preparatória realizar-se-á:
    na 1ª SLO, A PARTIR do dia 1º de fevereiro;
    na 3ª SLO, NO DIA 1º de fevereiro.

  • Quem dera se a prova doSenado de 2016 fosse igual a essa de 2008! Pq eu não fiz essa prova naquele ano? Que prova fácil. 

  • Gabarito: E

     

    CF/88

    Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.     

     

     

  • A resposta correta corresponde ao que está estabelecido no caput do Art. 2°, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme é possível verificar:

    “Art. 2º O Senado Federal reunir-se-á: 

    I - anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, durante as sessões legislativas ordinárias, observado o disposto no art. 57 da Constituição; 

    II - quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional (Const., art. 57, §§ 6º a 8º).”

    GABARITO: E

ID
292552
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A utilização de software de correio eletrônico na Internet é feito, comumente, por meio da versão conhecida por WebMail, que disponibiliza uma interface em sites. Em geral, arquivos anexos a e-mails tem tamanho limitado. Por padrão, o GMail, por exemplo, limita o tamanho desses arquivos ao valor de:

Alternativas
Comentários
  • A questão está desatualizada. Hoje o Gmail comporta 25MB.
  • 25 MB o Gmail.
    Questão realmente desatualizada
  •  letra c   entao.... Agora será q teremos também q decorar a capacidade de cada empresa,  servidor  Webmail?

  • Só uma pequena informação, para arquivos maiores que 25MB, pode-se usar o Google Drive.

    "Quando você anexa arquivos de seu computador, pode anexar arquivos de até 25 megabytes (MB). Ao inserir arquivos usando o Google Drive, você pode enviar um arquivo de até 10 gigabytes (GB)." Fonte: https://support.google.com/mail/answer/2480713

    E outra coisa, acredito não ser necessário gravar o tamanho de cada servidor de Webmail. Notem que os valores da questão são bem destintos, mesmo hoje em dia, não acredito que colocariam duas alternativas próximas, p. ex.: 25MB e 30MB.

  • Concordo que a questão está desatualizada, mas para além de a data da prova estar presente na questão, para quem está habituado com grandezas informáticas a opção de 20MB é a mais credível, mesmo sendo à 7 anos atrás:

    1K - é o tamanho que qualquer ficheiro, por mais pequeno que seja, apresente na lista de detalhes do explorador do windows;
    10G - equivale a dois DVDs!!! (dos com menos capacidade)
    200G - ver 10G
    700MB - é um CD!!!

  • A questão há dez anos já era desatualizada. Imagine hoje.

    Mas atualmente:

    Tamanho de arquivos anexados (incluindo a mensagem)

    Gmail --> Gmail = 25MB

    Outlook = 20MB

ID
292555
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um técnico de apoio administrativo digitou um texto no Word 2000/XP e verificou que a citação “senado federal” aparecia em caixa-baixa, quando deveria ser mostrada em caixa-alta, como “SENADO FEDERAL”. Para isso, ele deve selecionar a citação e executar:

Alternativas
Comentários
  • QUE RAIOS DE OPÇÕES SÃO ESSAS?

    LETRAS A, C E "E"  SÃO EXATAMENTE IGUAIS!!

    LETRAS B E D TAMBÉM!!!
  • Hahahaha....essa foi ótima !!!!

    O correto seria:

    (A) por duas vezes seguidas, o atalho de teclado <SHIFT> + F3. (O "raio" da opção CORRETA)
    (B) por uma só vez, o atalho de teclado <SHIFT> + F3.
    (C) por duas vezes seguidas, o atalho de teclado <CTRL> + F3.
    (D) por uma só vez, o atalho de teclado <CTRL> + F3.
    (E) por duas vezes seguidas, o atalho de teclado <ALT> + F3.

    Sem stress pessoal...
    : )
  • Shift + F3   Uma vez vai transformar em maíusculo só a letra inicial.
     
                        Duas vezes a palavra toda.
  • Atenção!! Os atalhos não são iguais.. Tem Shift, Ctrl e Alt.

    Seria assim:

    concurso (tudo minúsculo) Shift+f3

    Concurso (só a 1ª maiúscula) Shift+f3

    CONCURSO (todas maiúsculas).

    Bons estudos! Não desanimem!
ID
292561
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um funcionário do Senado Federal está digitando um texto no Word 2000/XP. Para incluir uma nota de rodapé em uma página, ele deve posicionar o cursor do mouse no ponto do texto onde deseja inserir a referência e acionar o atalho de teclado:

Alternativas
Comentários
  • Questão mal formatada pelo site...

    O correto seria:

    (A) <Alt> + <Ctrl> + C.
    (B) <Alt> + <Ctrl> + F.
    (C) <Alt> + <Ctrl> + R.
    (D) <Alt> + <Ctrl> + T.
    (E) <Alt> + <Ctrl> + S.

    Resultado da combinação de teclas:
    (A) <Alt> + <Ctrl> + C. = ©
    (B) <Alt> + <Ctrl> + F. = incluir uma nota de rodapé (ALTERNATIVA CORRETA)
    (C) <Alt> + <Ctrl> + R. = ®
    (D) <Alt> + <Ctrl> + T. = ™
    (E) <Alt> + <Ctrl> + S. = Dividir janela

    : )

  • Só um adendo PARA AJUDAR A MEMORIZAR:
    Nas versões mais antigas do OFFICE, esses atalhos tinham origem em palavras da língua inglesa, assim, :

    Ctrl + Alt + S  (Split - Separar)

    Ctrl + Alt + F (Footer - rodapé)


    Por isso, para acionar o atalho Rodapé não se usa o Ctrl + Alt + R e sim o Ctrl + Alt +F (Footer)

     

  • Rodapé vai com Fé
    Alt + Ctrl +          F

    rsrsrs...

  • Gabarito: b

    Fonte: minhas anotações FGV

    --

    Ctrl + Alt + F ou Alt + Ctrl + F: adiciona nota de rodapé.

    F de "Foot", que significa pé.

ID
292570
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Numa planilha no Excel 2000/XP, a célula A7 contém a fórmula =MULT(A3;C3) e B7 contém a fórmula =SOMA($B$3;$E$3). A seguir faz-se uma cópia dessas células, de A7 para C9 e de B7 para D9 na mesma planilha. Em C9 e D9 as fórmulas copiadas terão, respectivamente, os seguintes formatos:

Alternativas
Comentários
  • Como a célula foi copiada, temos:

    Da célula A7 p/ C9 há um deslocamento de duas colunas para a esquerda e de duas linhas para baixo, ou seja,basta adicionamos duas colunas e duas linhas à RESPECTIVA FÓRMULA na célula EM QUESTÃO: C9 =MULT(C5;E5).

    Da célula B7 p/ D9, embora haja um deslocamento de duas colunas para a direita e de duas linhas para baixo, ambas estão fixadas por $ à esquerda das mesmas, isto é, não sofrem qualquer alteração na fórmula: D9 =SOMA($B$3;$E$3).

    Alternativa e.

    Bons Estudos!

  • A questão teria sido mais inteligente e me teria pegado se tivesse uma alternativa "=MULT(A5;A5) e =SOMA($B$3;$E$3)" uma vez que não reparei no deslocamento de colunas!

ID
292573
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Windows 2000/XP, um funcionário do Senado Federal está com a janela do Windows Explorer aberta na tela do monitor de vídeo e executou os procedimentos a seguir descritos.

· selecionou o arquivo SENADORES.DOC na pasta PESSOAL existente no drive C:;

· executou o atalho de teclado + X;

· selecionou a pasta CONGRESSO, também existente no drive C:;

· executou o atalho de teclado + V.

Com relação ao arquivo SENADORES.DOC, esse funcionário realizou a operação:

Alternativas
Comentários
  • atalhos CTRL + X (RECORTAR)
                   CTRL + V (COLAR)
  • CTRL + X = quer dizer recortar ou mover, pois não existirá mais na origem!!!!!

  • Na mesma Unidade - MOVE, mas se apertar simultaneamente a tecla CTRL copia
    Para outra unidade - COPIA, mas se apertar simultaneamente a tecla SHIFT move
    Movendo para qualquer local, na mesma unidade ou em unidade diferente, e apertando a tecla ALT cria um atalho

    Na questão ele moveu do drive C para outro local no prorio drive C logo ele moveu, se tivesse arrastado com o mouse e clicado simultaneamente CTRL ele teria copiado

  • Não tem como errar: CTRL X = Mover, Recortar...

  • Só não entendi uma coisa: "atalho de teclado" é sinônimo de CTRL??

    Existem outros tipos de atalho...

  • Modo criativo de se perguntar uma questão recorrente _CTRLX (Recortar) e CTRLV (Colar). A questão acaba por ser interpretativa no final. Vamos com "Nervos de Aço" para a prova do Cebraspe.

ID
292576
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um técnico de apoio administrativo está trabalhando em um microcomputador com sistema operacional Windows XP e tem abertas no ambiente quatro aplicações do MSOffice 2003, versão em português: a primeira, um arquivo Word; a segunda, uma planilha Excel; a terceira, uma apresentação em Powerpoint; e a quarta, no Publisher. Para passar de uma aplicação a outra, diretamente, sem necessidade de acessar janelas de diálogo, esse técnico executa o seguinte atalho de teclado:

Alternativas
Comentários
  • Questão mal formatada pelo Q!...

    O correto seria:

    (A) <CTRL> + <ALT>
    (B) <ALT> + <TAB> = Alterna entre aplicações, mas mostra a janela de diálogo
    (C) <CTRL> + <ESC>
    (D) <ALT> + <ESC> = Alterna entre uma aplicação a outra, diretamente, sem necessidade de acessar janelas de diálogo
    (E) <CTRL> + <TAB>

    Alternativa "D" CORRETA

    : )
  • < Ctrl > + < Alt > NÃO ACONTECE NADA
    < Alt > + < Tab >. Alt+TAB é semelhante à CTRL+TAB, mas aparece uma caixa em que é possível escolher qual programa abrir èmantendo-se pressionada a tecla ALT, depois de já ter apertado o TAB, ir apertando TAB, TAB... que daí você seleciona qual programa você quer abrir – dos programas já abertos. Se não selecionar nada, você vai alternar apenas entre o programa atual e o último aberto.
    < Ctrl > + < Esc >.Abre o Menu INICIAR
    < Alt > + < Esc >. Alt+Esc alterna entre TODOS os programas abertos.Em Alt+ESC não aparece a caixa de opções (que aparece em Alt+TAB). É só em ALT+TAB mesmo.
    < Ctrl >+ < Tab >. CTRL+TAB alterna somente entre o programa atual e o último aberto, SEM caixa de opções.
     

  • Vivendo e aprendendo!

     

    Alt + Esc = alterna os programas abertos, mas sem abrir suas respectivas caixas de diálogo. 

ID
292579
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito do compartilhamento de pastas e arquivos em uma rede de microcomputadores padrão Windows, uma pasta compartilhada está indicada na alternativa:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A
     
    - A mão abarcando os documentos da alternativa A indica que a Pasta é compartlhada.

  • Acertei apenas interpretando os ícones, logo eliminei as alternativas 'c', 'd' e 'e'

    Fiquei na dúvida entre 'a' e 'b' aquele desenho de lupa na alternativa 'b' da a ideia d procurando alguma coisa fui e marquei a alternativa 'a' e acertei.

    Dica: Quando você se deparar com uma questão de informática da FGV que vc não sabe nada sobre o que é cobrado tipo esta questão, faça uma análise das alternativas e vá por exclusão. Tenho acertado muitas questões assim!!

    PARTIU SENADO FEDERAL!!!!!!

  • GAB. A)

ID
292582
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Logística
Assuntos

No final da década de 1990, as organizações aderiram ao sistema de terceirização de certos serviços, sob o argumento de que, nessas condições, há um menor custo e uma maior especialização nos serviços executados. Terceirização é o ato de repassar a execução de uma ou mais tarefas a um profissional ou empresa sem vínculo empregatício com a tomadora desse serviço, estabelecendo- se condições contratuais de custo, prazo e resultados esperados, entre outras. Especificamente na ARH (Administração de Recursos Humanos) algumas áreas são mais comumente terceirizadas do que outras. Uma atividade que costuma ser menos terceirizada é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "e"

    Das atividades apresentadas pela questão, aquela cuja delegação à terceiros é evidentemente muito mais complicada do que as demais é a Avaliação de Desempenho. Isto porque a avaliação de um elemento humano da organização deve ser feito no âmbito da organização e por este e/ou por demais elementos da própria organização.

    Segundo Chiavenato*: "As organizações utilizam diferentes alternativas a respeito de quem deve avaliar o desempenho do colaborador. As mais democráticas e participativas proporcionam ao próprio colaborador a responsabilidade de auto-avaliar livremente o seu desempenho. Outras organizações atribuem a responsabilidade pela avaliação ao gerente imediato para reforçar a hierarquia. Outras procuram integrar o gerente e o subordinado na avaliação para reduzir a diferença hierárquica. Outras atribuem a avaliação do desempenho à equipe, principalmente, quando estão estruturadas em equipes auto-suficientes e autogeridas. Outras ainda adotam um processo circular de 360º na avaliação. E há outras em que o órgão de ARH centraliza e monopoliza totalmente o processo de avaliação".

    (*) CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações, 3ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. pg. 245.
  • Discordo da questão. basicamente todas as áreas podem ser terceirizadas. Treinamento, limpesa, segurança...

  • Discorda errado no meu ver, haja vista que o enunciado disse na área de recursos humanos.

  • A que menos é terceirizada LETRA E, as outras são terceirizada com mais frequência!

    letra E

  • Letra E

    De todas as alternativas a menos terceirizada é a Avaliação de Desempenho, acredito que seja porque é mais confiável a própria empresa avaliar seus resultados e assim ter dados mais fidedignos.

ID
292585
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

O termo Verticalização é utilizado na administração de materiais e significa:

Alternativas
Comentários
  • Resposta. LETRA D

    Verticalização: é a estratégia que prevê que a empresa produzirá internamente tudo o que puder, ou pelo menos tentará produzir. Foi predominante no início do século, quando as grandes empresas praticamente produziam tudo o que usavam nos produtos finais. É definida como uma estratégia em que a empresa “faz tudo”. A verticalização era decorrente da preocupação em manter o controle sobre as tecnologias de processo, de produtos e negócios (segredos industriais), entre outras. Porém, o elevado número de atividades realizado internamente acarretou problemas gerenciais devido ao aumento do porte da empresa, e atividades não ligadas diretamente ao negócio principal, com conseqüências para a perda da eficiência e o aumento do custo de produção. A horizontalização passou a ser uma opção para a manutenção da competitividade das empresas.
  • Douglas,

    Seu comentário está muito bom, mas há um pequeno erro:

    Na relação de vantagens da verticalização foi citado maiores investimentos em instalações e equipamentos. Isto é uma desvantagem.

    Nas vantagens da verticalização podemos citar:

    -Independência de terceiros;
    -maiores lucros e
    -Domínio sobre a tecnologia própria.

    OK.

  • Estratégias de Aquisição de Recursos Materiais e Patrimoniais

    Verticalização

    É uma estratégia que prevê que a empresa produzirá internamente tudo o que puder, ou pelo menos tentará produzir.
    VANTAGENS DESVANTAGENS Independência de Terceiros Maior investimento Maiores lucros Menor flexibilidade Maior Autonomia Aumento da estrutura da empresa Domínio sobre a tecnologia própria    

    Horizontalização

    Consiste na estratégia de comprar de terceiros o máximo possível dos itens que compõem o produto final ou os serviços de que necessita. É tão grande a preferência da empresa moderna por ela, que hoje em dia, um dos setores que de maior expansão foi o de terceirização e parcerias.
    VANTAGENS DESVANTAGENS Redução de Custos Menor controle tecnológico Maior flexibilidade e eficiência Deixa de auferir o lucro do fornecedor Incorporação de novas tecnologias Maior exposição Foco no negócio principal da empresa    

  • Verticalização

    Produz-se (ou tenta-se produzir) internamente tudo o que puder. Essa estratégia foi dominante nas grandes empresas, até o final do século passado, no intuito de assegurar a independência de terceiros (ex: General Motors). Mais raramente, há empresas que ainda se esforçam na verticalização de seus negócios (um exemplo seria a Faber-Castell que, na última década, esforçou-se na conquista da autossuficiência no plantio de madeira, matéria-prima na confecção de lápis). No entanto, verticalizar mostrou-se um negócio arriscado, já que se corre o risco da empresa ficar “engessada”, ou seja, a imobilização de recursos pode tornar o negócio pouco flexível.

  • Em ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS, a definição de uma estratégia correta de compras pode dar a empresa uma grande vantagem competitiva. Se por um lado ela decide PRODUZIR MAIS INTERNAMENTE, ganha independência, mas perde flexibilidade (Verticalização). Por outro lado, se decide COMPRAR MAIS DE TERCEIROS EM DETRIMENTO DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA, pode tornar-se dependente (Horizontalização). (MARTINS e ALT, 2003, p.74). Portanto, esses dois termos (Verticalização e Horizontalização) referem-se ao método que a organização irá optar para adquirir seus insumos.


    Assim, segundo os autores:


    VERTICALIZAÇÃO: é a estratégia que prevê que a empresa produzirá internamente tudo o que puder, ou pelo menos tentará produzir (MARTINS e ALT, 2003, p.76). A empresa que adota o sistema de VERTICALIZAÇÃO deseja conquistar a auto-suficiência, por produzir matéria-prima necessária para atender a sua demanda.


    VANTAGENS: independência de terceiros; maiores lucros; maior autonomia; domínio sobre tecnologia própria.


    DESVANTAGENS: maior investimento; menor flexibilidade (perda de foco); aumento da estrutura da empresa. 


    HORIZONTALIZAÇÃO: caracteriza-se pela opção de comprar de fornecedores externos o máximo possível dos itens que compõem o produto final ou os serviços de que necessita. A HORIZONTALIZAÇÃO visa restringir a produção própria aos processos mais complexos, e àqueles que fazem parte de suas competências essenciais (core competencies) e transferir todos os processos rotineiros de tecnologias menos sofisticadas para terceiros, desde que se monitore constantemente a qualidade, os preços e os prazos de entregas dentro do previsto.


    VANTAGENS: redução de custos; flexibilidade para definir volumes de produção; engenharia simultânea (know how dos fornecedores); foco no principal produto da empresa.


    DESVANTAGENS: menor controle tecnológico; deixar de auferir lucros do fornecedor; alta dependência de terceiros; demissões na fase inicial; perda do vinculo para e com o empregado.


    Portanto, alternativa correta letra D.


  • Conforme chiavenato, pag. 33, quando a própria empresa resolve produzir internamente suas MPs para evitar a dependência de fornecedores externos, ela passa a ser o seu próprio fornecedor interno, processo que chamamos de verticalização.

  • letra D

     

    Uma estratégia de verticalização acontece quando uma organização busca produzir os produtos de que necessita dentro da própria empresa. Assim, ela tentará comprar fora o mínimo possível. Sempre que puder, tentará produzir internamente.

  • A verticalização é a estratégia que prevê que a empresa produzirá internamente tudo o que puder, ou pelo menos tentará produzir.

    Vantagens da Verticalização:
     Independência de terceiros;
     Maiores lucros;
     Maior autonomia;
     Domínio sobre tecnologia própria.


    Desvantagens da Verticalização:
     Maior investimento;
     Menor flexibilidade (perda de foco);
     Aumento da estrutura da empresa.
     

    Fonte: Estratégia concursos.

  • Verticalização: a empresa busca produzir todos os materiais necessários à fabricação de seu produto ou serviço.

     

    Horizontalização: a empresa foca seus esforços no produto final, terceirizando o máximo do restante da cadeia produtiva.

     

    -----
    Thiago

ID
292588
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O Sistema Sindical Unitário, também chamado de unicidade sindical, está presente no Brasil desde a __________ representando a forma prevista na legislação para a organização de __________. As lacunas são corretamente preenchidas por:

Alternativas
Comentários

  • ...Presente no Brasil desde a Constituição Federal de 1937 o sistema sindical unitário, também chamado de Unicidade Sindical, é a forma prevista na legislação para a organização dos Sindicatos. 


ID
292591
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em tempos de mudanças rápidas e drásticas, às vezes é necessário que os administradores perguntem: como faríamos coisas por aqui, se estivéssemos recomeçando da estaca zero? Essa pergunta expressa a essência do que trata a:

Alternativas
Comentários
  • Segundo Chiavenato1: "Reengenharia significa fazer uma nova engenharia da estrutura organizacional. Representa uma reconstrução e não simplesmente uma reforma total ou parcial da empresa. Não se trata de fazer reparos rápidos ou mudanças cosméticas na engenharia atual, mas de fazer um novo desenho organizacional totalmente novo e diferente. A reengenharia se baseia nos processos empresariais e considera que eles é que devem fundamentar o formato organizacional".

    (1) CHIAVENTATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações, 7ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2003. pg. 585
  • PARA GRAVAR:

    REEGENHARIA => DRÁSTICA

    Quando se estuda para concursos, são muitas matérias e não tem como gravar muitos conceitos, então tenho o hábito de gravar palavras chaves.

  • A Reengenharia é uma espécie de reorganização em que a estrutura organizacional é redesenhada, através da substituição de processos antigos por outros inteiramente novos e revolucionários. Caracteriza-se por ser uma ação radical, sem preocupar-se com os limites impostos por órgãos/departamentos, baseando-se na tecnologia de informação.
    Alternativa A está correta.



  • Letra A.

  • GABARITO: A

    Ao perguntar “como faríamos as coisas por aqui, se estivéssemos começando do zero”, os administradores estão iniciando um processo de repensar radical e fundamental da organização, seus processos e suas estruturas, também conhecido como reengenharia.


  • Reengenharia : 

    Reformulação do modo de fazer negócios, atividades, tarefas e /ou procesos;

    Drastica mudança nas estruturas e sistemas;

    Redesenho de processos;

    Radical;

    revolucionária;

    de cima para baixo;

    curto prazo;

    abrange toso os níveis da empresa;

    mantem a empresa competitiva no mercado.

  • Reengenharia é curto prazo???????




  • Reengenharia de processos é repensar fundamentalmente e reestruturar radicalmente os processos empresariais para alcançar melhorias drásticas em indicadores críticos e contemporâneos de desempenho, tais como custos, qualidade, atendimento e velocidade. 

  • Mudanças drásticas= reegenharia. Faz assim que não tem erro. Todas as bancas que analisei usam esse termo.

  • A resposta certa é LETRA A. 

    Recomeçar da estaca zero é o que a reengenharia propõe, ao fazer uma reestruturação ou reconstrução total, de uma só vez, nos processos da organização e não apenas uma reforma. O objetivo é sempre aumentar o lucro, elevando a produtividade e diminuindo os custos. Na reengenharia a reestruturação dos processos é feita de forma a substituí-los por outros novos. Não visa o aperfeiçoamento dos processos vigentes. Significa fazer uma nova engenharia da estrutura organizacional. Criam-se processos inteiramente novos, diferente da melhoria contínua que tem como objetivo o aperfeiçoamento gradativo e lento do processo atual. 

ID
292594
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

O primeiro passo na administração bem-sucedida da complexidade é sondar o leque de talento disponível. É um erro grave permitir desequilíbrios históricos na nacionalidade ou no background funcional do grupo administrativo para restringir a contratação ou a promoção subseqüente. No atual mercado global, o recrutamento voltado para o mercado doméstico limita a habilidade de uma empresa em capitalizar o pool mundial de habilidades gerenciais e influencia negativamente os processos de tomada de decisões. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. As empresas precisam não apenas ampliar o pool de pessoas disponíveis para posições-chave, como precisam também desenvolver novos critérios para escolher os que têm maiores possibilidades de sucesso.

II. Em virtude de o sucesso passado não ser mais uma qualificação para tarefas cada vez mais sutis, sensíveis e imprevisíveis em nível superior de gerenciamento, a direção precisa envolver-se em um processo de seleção mais discriminatório.

III. As empresas necessitam reduzir o grupamento de pessoas disponíveis para posições-chave e preservar antigos critérios para escolher pessoas com chances maiores de sucesso.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    COMENTANDO A III -  ESSA QUESTÃO ESTÁ EQUIVOCADA.

    As empresas precisam não apenas ampliar o pool de pessoas disponíveis para posições-chave, como precisam também desenvolver novos critérios para escolher os que têm maiores possibilidades de sucesso. 

    Administração do pool de candidatos

    Finalidade

    O encarregado de pessoal verifica regularmente os candidatos que estão "Em processo" ou "Em espera". Ele determina se os candidatos em questão ainda interessam à sociedade. O pool de candidatos contém todos os candidatos com o status Em espera.

  • Alguém comenta o item II "a direção precisa envolver-se em um processo de seleção mais discriminatório. ", por favor?


  • pool  de pessoas --> Gestão de Talentos

    Força de trabalho interna de pessoas com alto potencial e alta performance.

  • II- Em virtude de o sucesso passado não ser mais uma qualificação para tarefas cada vez mais sutis, sensíveis e imprevisíveis em nível superior de gerenciamento, a direção precisa envolver-se em um processo de seleção mais discriminatório. 


    Com certeza eu eliminaria essa palavra "discriminatório", mas acho que o contexto indica que quando uma pessoa é escolhida com critérios rígidos, as demais que forem preteridas estão sendo "discriminadas".

  • Vejamos os itens.

    I) item certo. Quanto maior o conjunto, melhor, mais chances de escolher alguém que seja adequado ao cargo oferecido. No momento de escolha dos profissionais mais capacitados, é preciso estimular a concorrência entre

    candidatos para que se possa selecionar o melhor profissional possível.

    II) item certo. A questão da discriminação é polêmica. Mas o sentido é o seguinte: os diretores precisam ter o direito de fazer opções/escolhas entre os candidatos. Não se pode basear a escolha apenas no histórico ou em questões objetivas. O “feeling” (sentimento) dos diretores é fundamental também.

    III) item errado. Quando maior o grupo, maior as chances de êxito. Os critérios precisam ser aperfeiçoados também.

ID
292597
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As seguintes matérias são da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, à exceção de uma.

Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra D

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

    V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  • VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

    IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

    X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

    XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  • Art. 21 . Compete à União:

    planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
  • Direito Constitucional\ Repartição de Competência\ Competência Exclusiva da União

    É competência exclusiva da União e por isso, indelegável.

    “Art.21. Compete à União

    XVIII- planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.”

    O José Serra na última campanha presidencial tinha como plano de governo a criação da Força Nacional permanente contra as tragédias climáticas. Ele utilizou a determinação constitucional que reserva essa competência a União para estabelecer esse plano de governo.
  • ATENÇÃO!!!!!!
    A dica do colega Matheus está incorreta.


    O correto seria: O verbo "planejar" indica sempre uma competência exclusiva da União.
    A palavra privativa é ligada sempre a competência legislativa, e os verbos no imperativos são sempre ligados à competência administrativa, além do mais não existe competência comum legislativa, mas sim concorrente.
  • Planejar é sempre competência da Uniao
ID
292600
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, serão julgados:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra A

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles

  • E no caso de crimes comuns do Presidente e Vice-Presidente?

    A Constituição Federal prevê prerrogativa de foro para o Presidente da República pois, somente o STF pode processá-lo e julgá-lo por crimes comuns (Art. 102, I, b – CF/88)


    e somente o Senado poderá processa-lo pelos crimes de responsabilidade (Art. 52, I – CF/88).

    Bons Estudos!!!
  • Olá  pessoal, quero fazer apenas algumas observações:

    Nos crimes comuns o presidente e o vice serão julgados pelo STF, já nos crimes de responsabilidade (infrações políticas administrativas) o julgamento será no Senado Federal.

    OBs, O presidente somente poderá ser processado por crime comum no STF, ou de responsabilidade no Senado se antes houver AUTORIZAÇÃO da Câmara dos deputados conforme art 51, I, CF.
    Essa autorização tem que ser dada por 2/3 dos membros e o juizo de admissibilidade da aceitação é político, ou seja, essa autorização vincula o senado a julgar os crimes de responsabilidade, mas não vincula o STF julgar nos crimes comuns.

    espero ter ajudado, bons estudos
  • Pessoal , só lembrando que em conformidade com a parágrafo único, do art. 52, da CF, mesmo sendo prerrogativa privativa do Senado o julgamento do Presidente e do vice nos crimes de responsabilidade, quem conduzirá a sessão no senado será o presidente do STF.

    Até a próxima.

  • § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    "Tudo posso naquele que me fortalece"
     

  • Para quem quiser ver um resumo que montei sobre o assunto, e incluso mapas mentais:
    http://www.diegomacedo.com.br/poder-executivo-atribuicoes-e-responsabilidades-do-presidente-da-republica/
  • INFRAÇÃO PENAL COMUM: julgado pelo STF.
    CRIMES DE RESPONSABILIDADE: SENADO FEDERAL
    PROCESSO: 2/3 dos membros da CÂMARA.
    PRAZOS DE SUSPENSÃO:
    CRIME= a partir da instauração o processo (SENADO DEVE JULGAR)
    INFRAÇÃO= a partir do recebimento a denúncia ou queixa (STF não é obrigado a processar)
    CRIME= infraçao politca administrativa (IMPEACHMENT)
    INFRAÇÃO= contravenção cometida pelo PRESIDENTE na função ou razão da sua função
    PROCESSO INICIADO= 180 DIAS de afastamento. Não finalizou no prazo PRESIDENTE pode voltar ao cargo.


     

  •  Letra : A  

    art.86 cf 

     Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.



  • Crime comum -> STF
    Crime de responsabilidade -> SF

    GABARITO -> [A]

  • O Presidente e o Vice-Presidente da República serão julgados pelo Senado Federal.

    Crime comum -> STF

    Crime de responsabilidade -> SF

    GABARITO -> [A]

  • LETRA A CORRETA

    Prefeitos

    Crime comum, inclusive o doloso contra a vida: TJ

    Crime federal: TRF

    Crime responsabilidade: Câmara Municipal

     

    Governadores

    Crime comum: STJ

    Crime responsabilidade: Assembleia legislativa (se a CE previr assim)

     

    Presidente da República e seu vice

    Crime comum: STF

    Crime responsabilidade: Senado federal

     

    TJ

    Deputado Estadual, Vereador e Secretário de Estado - crime comum

    Membro MPE (crime estadual e federal)

    Juiz estadual (crime estadual e federal)

     

    TRF

    Deputado Estadual, Vereador e Secretário de Estado - crime federal

    Juízes federais (crime estadual e federal), juiz justiça militar, juiz justiça do trabalho

    Membros MPU que oficiem em varas

     

    STJ

    Membros TCE, TCM e conselheiros: crimes comuns e de responsabilidade

    Desembargadores TJ - TRF - TRE - TRT: crimes comuns e de responsabilidade

    Governador (crime comum)

    Membros MPU que oficiam em tribunais: crimes comuns e de responsabilidade

     

    STF

    Membros TCU e Tribunais superiores (crimes comuns e de responsabilidade)

    Membros do Congresso Nacional (crimes comuns)

    Presidente da república e seu vice (crimes comuns)

    Ministros de Estados, advogado geral da união e comandantes das forças armadas (crimes comuns e crimes de responsabilidade se de natureza conexa com crime do Presidente da república) --> não conexos: Senado Federal

    PGR (crime comum)

    Chefes missão diplomática de caráter permanente (crime comum e de responsabilidade)

    Ministros STF (crimes comuns)

     

    Senado federal

    Crimes de responsabilidade dos Ministros do STF, membros do CNJ e CNMP, Procurador geral da república e Advogado Geral da união

  • Pra não zerar

    Crime de Responsabilidade -> Senado Federal

    Crime Comum -> STF

  • GABARITO: A

    Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é processado

    e julgado pelo Senado Federal. O processo de impeachment tem início com denúncia popular apresentada à

    Câmara dos Deputados, que fará o juízo de admissibilidade político, por 2/3 dos membros.

    • Caso ocorra a autorização da Câmara dos Deputados, o processo será encaminhado ao Senado

    Federal, que fará novo juízo de admissibilidade (maioria simples). Assim, o Senado não é obrigado a

    instaurar o processo contra o Presidente.

    • Instaurado o processo pelo Senado, o Presidente da República será afastado do cargo, só

    retornando se for absolvido ou se o julgamento não for concluído dentro de 180 dias.

    • A condenação do Presidente da República pelo Senado Federal depende do voto nominal (aberto)

    de 2/3 dos seus membros. Nessa sessão de julgamento, o Presidente do STF é que irá presidir o

    Senado Federal.

    • Segundo o STF, não é cabível recurso contra o mérito da decisão do Senado Federal no processo

    de impeachment. No entanto, admite-se o controle jurisdicional dos aspectos formais (processuais),

    tais como o respeito à ampla defesa e ao contraditório.

    • Segundo o STF, a renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado

    este, não paralisa o processo de impeachment.

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    OBS: O presidente somente poderá ser processado por crime comum no STF, ou de responsabilidade no Senado se antes houver AUTORIZAÇÃO da Câmara dos deputados conforme art 51, I, CF.

    Essa autorização tem que ser dada por 2/3 dos membros e o juízo de admissibilidade da aceitação é político, ou seja, essa autorização vincula o senado a julgar os crimes de responsabilidade, mas não vincula o STF julgar nos crimes comuns.

    BONS ESTUDOS!

ID
292603
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O deputado e o senador perderão seus mandatos nas hipóteses a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Não irá perder o mandato pois  foi apenas oferecida denúncia criminal, pode ser culpado ou inocente, é preciso esperar a SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
  • Resposta correta: Letra D

    Fundamentação: Arts. 54 e 55 da CF:

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    II - desde a posse:

    a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

    Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

    II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

    IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

  • O simples fato da denuncia ter sido oferecida não causa a perda de mandato, essa somente ocorrerá com o transito em julgado.
     
    Art 55: Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
     
    VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
  • Gabarito Correto: Letra D

    As hipóteses de perda do mandato do Deputado ou Senador estão todas elencadas no artigo 55 da CF.

    a) Correta. Perderá o mandato, o não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada .

    b) Correta. Perderá o mandato, a adoção de conduta incompatível com o decoro parlamentar.

    c) Correta. Perderá o mandato, a perda ou suspensão de seus direitos políticos.

    d) Incorreta. Perderá o mandato, quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado e não somente com uma simples denúncia criminal.

    e) Correta. É uma das proibições elencadas no artigo 54- tornar-se proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

  • Se cada congressista perdesse seu mandato por cada denúncia oferecida ia ter eleição todo ano kkk

  • Gabarito Letra D

     

    A CF/88  Artigo 55 inciso VI diz que perderá o mandato o Deputado ou Senador que:

     

    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. ( isto é, não cabe mais recurso)

  • O Senador Renan Calheiros está ai pra comprovar o gabarito D.

    Responde a uma dezena de processos no STF e ainda é presidente do senado.

  • Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

          

     I - desde a expedição do diploma:

                a)  firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

                b)  aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

            

    II - desde a posse:

                a)  ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

                b)  ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;

                c)  patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

                d)  ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

            I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

            II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

            III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

            IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

            V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

            VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

  • Os políticos são experts em responder processos no STF e mesmo assim continuar no cargo.

  • O mero oferecimento de denuncia não implica em destituição do cargo.

    GAB D

ID
292606
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas legislativas:

Alternativas
Comentários

  • Seção VII
    DAS COMISSÕES

            Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

            § 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.


    Bom...inicialmente achei que estaria errada porque não é taxativo sobre a proporcionalidade, pois usa o "tanto quanto possível", mas acabei indo por ser a menos errada.

  • Opção correta: A 

    a) na sua composição devem respeitar a representação proporcional de partidos e blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.      É a opção mais correta, apesar de na CF/88 constar em seu art. 58 § 1º que, na composição das Mesas, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares   b) não podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, pois tal prerrogativa é exclusiva das Comissões Parlamentares de Inquérito.   A Câmara dos Deputados ou o Senado, ou qualquer de suas Comissões poderão convocar Ministros. c) podem ser dissolvidas por deliberação do Presidente da respectiva casa legislativa.   Isso não existe em lugar nenhum d) As comissões permanentes têm atribuição apenas de discutir projetos de lei, ficando a votação reservada ao Plenário da respectiva casa legislativa.   CF/88, art. 58, § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
    I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
    II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
    IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
    VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.   e) As comissões temporárias só funcionam durante o recesso do Congresso Nacional e têm atribuição de apreciar (o quê?).
  • Com relação ao comentário acima :
    As Comissões Temporárias ainda apreciam denúncias contra crimes de responsabilidade cometidos por Presidente da República, Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado.
    Fonte:  http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias
    Espero ter ajudado ;)
  • Prezados,
    A questão foi dirimida pelo STF no informativo 491 - 2007. A assertiva correta é mesmo a letra "e". Observem:

    Tribunal de Júri e Prerrogativa de Foro: Prevalência - 2

    O Tribunal resolveu duas questões de ordem - suscitadas em ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra Deputado Federal, acusado da suposta prática de tentativa de homicídio -, relativas à: a) incompetência do Supremo para julgar o feito, tendo em vista a competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII) e b) possibilidade de prosseguimento no julgamento do feito mesmo após o parlamentar ter renunciado ao mandato - v. Informativo 487. No que se refere à alegada incompetência do Supremo para julgamento de crimes dolosos contra a vida, levantada pela defesa, o Tribunal julgou-a no sentido de que competência do Tribunal do Júri cede diante da norma que fixa o foro por prerrogativa de função (CF, art. 102, I, b), em face do princípio da especialidade. Asseverou-se que o art. 102, I, b, da CF firmou a competência do Supremo para julgar e processar os membros do Congresso Nacional em relação a quaisquer infrações penais comuns.
  • Outra questão complicada, não pela matéria exigida, mas pela redação equivocada lançada pela Banca...
    Mas como já sabemos, às vezes temos que marcar a menos errada, é o caso da presente questão...
    No exato momento em que a Banca, equivocadamente insere a palavra 'DEVEM', a alternativa deixou de corresponder ao comando constitucional...
    O comando normativo é claro 'é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional...'

  • Queridos colegas,

    Questão um tanto confusa, pois existe uma alternativa cuja marcação seria óbvia. Por outro lado, a alternativa C é pouco destacada no Regimento Interno e é pouco discutida nos cursinhos. Desse modo, deixa o candidato sem saber se está correta ou errada!!!


    Bons estudos a todos!!! Passaremos todos!!!

  • Banca considerou Gabarito A.

     

    CF - Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

    § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

  • Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

    § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

    § 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

  • Gabarito: A.

    Item A: certo. A divisão das cadeiras na comissão é feita de acordo com o tamanho dos partidos ou blocos do Senado, ou seja, é aplicado o princípio da proporcionalidade partidária.

    Art. 78. Os membros das comissões serão designados pelo Presidente, por indicação escrita dos respectivos líderes, assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado Federal (Const., art. 58, § 1º).

    CF, art. 58, § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

    Item B: errado. Tanto a CF quanto o RI estabelecem que é uma das competências de qualquer comissão convocar Ministros de Estado para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

     

    CF, art. 58, § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

     

    Art. 90. Às comissões compete:

    III - convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições e ouvir os Ministros quando no exercício da faculdade prevista no art. 50, § 1º, da Constituição (Const., arts. 50 e 58, § 2º, III);

    Item C: errado. Uma comissão permanente tem previsão no próprio RISF. Assim, para que seja extinta, deve haver uma mudança no regimento. Quanto às comissões externas, elas podem ser extintas por três motivos:

    Art. 76. As comissões temporárias se extinguem:

    I - pela conclusão da sua tarefa; ou

    II - ao término do respectivo prazo; e

    III - ao término da sessão legislativa ordinária.

    Item D: errado. As comissão discutem e votam projetos de lei terminativos (quando a matéria somente passa pelas comissões, a princípio) que por elas tramitam. Lembre ainda que existe a tramitação normal (quando a matéria passa pelas comissões e depois vai ao Plenário).

    Art. 90. Às comissões compete:

    I - discutir e votar projeto de lei nos termos do art. 91;

    XII - opinar sobre o mérito das proposições submetidas ao seu exame, emitindo o respectivo parecer;

    Item E: errado. As comissões NÃO funcionam durante o recesso. Cada uma tem uma finalidade específica.

    Art. 76, § 3º O prazo das comissões temporárias é contado a partir da publicação dos atos que as criarem, suspendendo-se nos períodos de recesso do Congresso Nacional.

ID
292609
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

Alternativas
Comentários

  • Alt. C CORRETA!

    Art. 60 § 4º da CF - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

  • Sinceramente... Para mim essa questão deve ser anulada, uma vez que "o sistema educacional público e gratuito", " a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana", "a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente" e a "a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações" NUNCA poderão ser objetos de deliberação de prosposta de EC que tende aboli-las uma vez que as mesmas garantias são Direitos Fundamentais...
  • Muito estranha essa questão.

    Parece que a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente e ao meio ambiente equilibrado e como outros direitos da questão não pertencem ao núcleo imutável dos direitos fundamentais. 

    Essa questão, sem dúvida, é totalmente passível de anulação. 

  • A questão está correta em termos. Buscaram apenas a literalidade da lei. Em uma prova aberta com certeza teriamos uma resposta inversa. A FGV é uma das piores bancas de concurso.

  • A forma federativa do Estado é cláusula pétrea e por isso, não pode ser objeto de EC que tente aboli-lá.

    Concordo com os amigos que comentaram. Esta questão é passível de recurso.
  • C é a CORRETA!

    São as cláusulas pétreas. A banca cobrou a literalidade do Cap.60 da CF/88:
    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    I - a Forma federativa de Estado;
    II - o Voto direto, secreto, universal e periódico;
    III - a Separação dos Poderes;
    IV - os Direitos e garantias individuais.

    Fica a dica de um Mnemônico que me ajudou muito:
    FoDi VoSe

    Abraços e bons estudos!
  • Não pode ser objeto de emenda tendente a abolir, entre outras, direitos e garantias INDIVIDUAIS. Educação é direito SOCIAL, ordem econômica e meio ambiente não se enquadram nas proibições.
  • Pessoal atenção: Direitos Individuais são cláusulas pétreas não Direitos Fundamentais!
  • Érica, zero para seu mnemônico !!!

  • Alt.C.

    Não pode ser objeto de emenda tendente a abolir, entre outras, direitos e garantias INDIVIDUAIS. Educação é direito SOCIAL, ordem econômica e meio ambiente não se enquadram nas proibições.

  • NÃO CAI NO TJ DFT

ID
292612
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do processo legislativo na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. O Presidente vetará projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

II. O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação conjunta e escrutínio secreto. Rejeitado o veto, o Presidente do Congresso Nacional, na mesma sessão, promulgará a lei.

III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. As medidas provisórias vigoram imediatamente, mas perderão sua eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo previsto na Constituição.

IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria pertinente à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. Sobre tal matéria, o Presidente deve requerer previamente delegação ao Congresso Nacional. A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

V. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Análise das questões

    Assertiva I -     Correta .Artigo 66, §1º e 2§

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

    Assertiva II - Errada. A primeira parte da assertiva está correta, porém a competência para promulgação não é do presidente do congresso nacional.Artigo 66 § 5



    § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

    Assertiva III - Correta. Artigo 62 caput e seu §3º

     

     

     


    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

     

    § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

    Assertiva IV - Errada.A primeira parte está correta ( artigo 62, §1º, I, "c" ). No entanto a segunda parte está errada conforme o artigo 68, §1º, I.



    Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

    § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

    I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;


    Assertiva V - Correta. Artigo 59 da CF.

    Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

     
  • “O veto do presidente pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação conjunta e escrutínio secreto. Rejeitado o veto, o Presidente do Congresso Nacional, na mesma sessão promulgará a lei”.

    Errado, o prazo para a promulgação da lei é de 48 horas e quem a promulga é o próprio presidente. Ou seja, concluída a votação a proposição é enviada ao presidente que terá o prazo de 48 horas para promulgá-la, caso contrário ficará a cargo do Presidente do Congresso Nacional promulgá-la no mesmo prazo e caso este não venha a promulgá-la, a competência recai sobre o Vice-presidente do Senado.

    “é vedada a edição de medida provisória sobre matéria pertinente à organização do Poder judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. Sobre tal matéria, o Presidente deve requerer previamente delegação ao Congresso Nacional. A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício”.

    É vedada pela CF a edição de lei delegada que trate da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.
  • Não é o presidente do CN que promulga na omissão do PR e sim o presidente do SF, apesar de, em regra, serem a mesma pessoa, possuem competências distintas.
    art. 66, § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

  • Senhores vamos lembrar da Emenda 76/13 :

    Acaba o voto secreto para cassação de mandatos e exame de vetos presidenciais
    no tempo desse concurso ela não existia

  • 1.O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em sessão conjunta e VOTAÇÃO NOMINAL (Atual EC 76/2013)

    2.Quem realiza a promulgação é o PRESIDENTE DA REPÚBLICA em até 48h. Ultrapassado esse prazo, Presidente do Senado promulga.

  • III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. As medidas provisórias vigoram imediatamente, mas perderão sua eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo previsto na Constituição. 

     

    Como assim "vigoram imediatamente"?

  • As alternativas I, III e V estão corretas.

  • GABARITO: D

    I - CERTO: Art. 66. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

    II - ERRADO: Art. 66. § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

    III - CERTO: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

    IV - ERRADO: Art. 68. § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

    V - CERTO: Eu Conheço O Diretor do MP DR

    Eu - emendas à Constituição;

    Conheço - leis complementares;

    O - leis ordinárias;

    Diretor - leis delegadas;

    do MP - medidas provisórias;

    D - decretos legislativos;

    R - resoluções

  • (I) CORRETA

    (II) ERRADA. O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta. Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Presidente da República para promulgação.

    (III) CORRETA

    (IV) ERRADA. Não será objeto de delegação (dentre outras matérias) legislar sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

    (V) CORRETA.

ID
292615
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estejam corretas.

Alternativas
Comentários
  • por favor, alguém que tenha estudado essa matéria classifique essa questão corretamente, de acordo com o Regimento do Senado.
  • a) Só por deliberação do Presidente será submetida a apoiamento a proposição apresentada em plenário. O quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.
    Art.247.   Aproposição apresentada em plenário só será submetida a apoiamento por solicitação de qualquer Senador.

     b) A deliberação do Senado será na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos em que se pretenda incluir matéria urgente pendente de parecer. O mesmo sucederá se for solicitada a realização de sessão deliberativa extraordinária. ver art. 255 e 336 e 337 RISF. É muito grande, por isso não coloquei aqui. Mas essa letra B ficou um pouco confusa pra mim. No começo eu não estava encontrando o erro da questão, mas eu acredito que ela está errada quando ela restringe que somente matéria urgente pendente de parecer será incluída na mesma sessão para deliberação... todas as matérias urgentes serão inclusas na mesma sessão... gostaria de ouvir uma segunda opnião :) mas se fosse uma questão tipo CESPE (C e E) eu marcaria C :P  c) Depois de lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão da Mesa no caso de ter por objeto a retificação de ata. O mesmo ocorrerá no caso de ter por objeto esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado.   art. 215 II – dependentes de despacho do Presidente: e não da mesa toda :) b) deesclarecimentossobre atosdaadministraçãointernado Senado    d) Após a deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria. O requerimento de voto de censura será submetido à apreciação das comissões.
    Se o Pleno já tiver deliberado, não tem porque a comissão deliberar :)

     e) Toda proposição apresentada ao Senado será publicada, na íntegra, no Diário do Senado Federal. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio. Art.249.   Toda proposição apresentada ao Senado será publicada no Diário do Senado Federal, na íntegra, acompanhada, quando for o caso,da justificação e da legislação citada.  Art. 251.    Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio. 
  • A) Só por deliberação do Presidente será submetida a apoiamento a proposição apresentada em plenário. O quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.

    Eles trocaram e fizeram uma pequena confusão. Não acontece nenhuma deliberação do Presidente.
    A proposição quando é apresentada em Plenário, só vai ser submetida a apoiamento se qualquer Senador solicitar que esta o seja.
    Porém, a segunda parte é correta ao dizer: "o quórum para aprovação do apoiamento é de 1/10 da composição do Senado".

    Regimento Interno do Senado:
    Art. 247: A proposição apresentada em plenário só será submetida a apoiamento por solicitação de qualquer Senador.
    Art. 248: A votação de apoiamento não será encaminhada, salvo se algum Senador pedir a palavra para combatê-lo, caso em que o encaminhamento ficará adstrito a um Senado de cada partido ou bloco parlamentar.
    §Único: O quórum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.

    B) A deliberação do Senado será na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos em que se pretenda incluir matéria urgente pendente de parecer. O mesmo sucederá se for solicitada a realização de sessão deliberativa extraordinária.

    Aqui o erro da questão é exatamente nesta parte colorida em amarelo, pois de acordo com o Regimento Interno, a deliberação do Senado será na mesma sessão, após a Ordem do Dia, nos requerimentos que solicitem urgência no caso do art. 336, II (este inciso não reflete o escrito acima. Esse é o caso de urgência do art. 336, III). O resto está certo.
    RISF:
    Art. 255. A deliberação do Senado será:
    I - na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos que solicitem:
    a) urgência no caso do art. 336, II;
    b) realização de sessão deliberativa extraordinária, especial ou secreta    ; Correta

    Agora vamos ao artigo que fala sobre a urgência:
    Art. 336. A urgência poderá ser requerida:
    I - quando se trate de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou de providência para atender a calamidade pública;

    II - quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária

    subsequente à aprovação do requerimento    ; (esta sim seria a resposta correta da questão)

    III - quando se pretenda incluir em Ordem do Dia matéria pendente de parecer.


  • C) Depois de lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão da Mesa no caso de ter por objeto a retificação de ata. O mesmo ocorrerá no caso de ter por objeto esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado.

    Aqui o erro da questão é o de falar que a proposição será objeto de decisão da Mesa, uma vez que o requerimento de retificação de ata é oral e despachado pelo Presidente. Art. 214, § único.
    Quando no segundo período fala que o mesmo acontecerá com o requerimento de esclarecimento sobre atos da administração interna do Senadopor decisão da Mesa, também está errado. Pois este é dependente de despacho do Presidente. Art. 215, II, b.
    Portanto, conforme o artigo 252 do RISF, as proposições referidas nos art. 214 , § único e art. 215, II, serão objeto de decisão do Presidente. ;)


    RISF:
    Art. 252. Lida perante o Plenário, a proposição será objeto:
    I- de decisão da Mesa, no caso do art. 215, I;
    II - de decisão do Presidente, nos casos do art. 214, parágrafo único, e art. 215, II;
    ..... etc.

    Art. 214. O requerimento poderá ser oral ou escrito.
    Parágrafo único. É oral e despachado pelo Presidente o requerimento:
    I – de leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
    II – de retificação da ata;
    III – de inclusão em Ordem do Dia de matéria em condições regimentais
    de nela figurar;
    IV – de permissão para falar sentado.

    Art. 215. São escritos os requerimentos não referidos no art. 214 e dependem
    de votação por maioria simples, presente a maioria da composição do
    Senado, salvo os abaixo especificados:
    I – dependentes de decisão da Mesa:
    a) de informação a Ministro de Estado ou a qualquer titular de órgão
    diretamente subordinado à Presidência da República (Const., art. 50, § 2o);7
    b) de licença (arts. 13 e 43);8
    c) de tramitação em conjunto de proposição regulando a mesma matéria,
    exceto se a proposição constar da Ordem do Dia ou for objeto de parecer
    aprovado em comissão.
    II – dependentes de despacho do Presidente:
    a) de publicação de informações oficiais no Diário do Senado Federal;
    b) de esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado;
    c) de retirada de indicação ou requerimento; .......... etc...
  • D) Após a deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria. O requerimento de voto de censura será submetido à apreciação das comissões.

    Geralmente, quando é lida uma proposição no Período do Expediente, esta é despachada, por intermédio do Presidente do Senado, às comissões para assim estudarem a matéria e emitir parecer. Ao meu ver, seria correto dizer: antes de haver deliberação do Plenário haverá manifestação das comissões para o estudo da matéria.
    A segunda parte considero correta, pois, de acordo com o Regimento, o requerimento de voto de cencura será remetido à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ou à CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional) conforme o caso    .

    RISF:
    Art. 253. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria.
    §Único: Quando se tratar de requerimento, só serão submetidos à apreciação das comissões os seguintes:
    I - de voto de censura, de aplauso ou semelhante (arts. 223 e 223);
    II - de sobrestamento do estudo de proposição (art. 335, §único).
     
    Art. 223. Ao requerimento de voto de censura, aplicam-se, no que couber,
    as disposições do art. 222.

    Subseção IV
    Dos Requerimentos de Voto de Aplauso ou Semelhante
    Art. 222.O requerimento de voto de aplauso, regozijo, louvor, solidariedade,
    congratulações ou semelhante só será admitido quando diga respeito a
    ato público ou acontecimento de alta significação nacional ou internacional    .

    § 1o Lido no Período do Expediente, o requerimento será remetido à
    Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ou à de Relações Exteriores e
    Defesa Nacional, conforme o caso.

    § 2o O requerimento será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa
    imediata àquela em que for lido o respectivo parecer.
    § 3o A Mesa só se associará a manifestações de regozijo ou pesar
    quando votadas pelo Plenário. (NR)

    E) Toda proposição apresentada ao Senado será publicada, na íntegra, no Diário do Senado Federal. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio. CORRETA

    Está correta, além do que, conforme o princípio da Publicidade, como regra geral, a atividade legislativa se dá de forma ostensiva (aberta).Todas as proposições apresentadas deverão ser publicadas no Diário do Senado Federal e o texto destas distribuído em avulsos (cópias) para os Senadores e comissões    .

    RISF:
    Art. 249. Toda proposição apresentada ao Senado será publicada no Diário do Senado Federal, na íntegra, acompanhada, quando for o caso, da justificação e da legislação citada.

    Art. 250. Será publicado em avulsos, para distribuição aos Senadores e comissões, o texto de toda proposição apresentada ao Senado.
    Art. 251. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio.


    Desculpem-me a divisão em 3 do comentário. Rs. Demorou bastante para fazer, espero ter ajudado em alguma coisa ao menos.
    Que Deus abençoe a todos! Abraços!
  • Resposta correta: letra E

    Para facilitar o pessoal que não tem assinatura. :)
  • Carolina Martins, obrigado pela explicação detalhada. Só me permita uma correção, que me deixou perdido por uns momentos. Na explicação do iten B você  fez referência ao artigo 225, quando na verdade se trata doa rtigo 255. Foi bom porque tive que me desdobrar procurando o tema, e logo o encontrei na outras explicações dos outros itens. Até a próxima.
  • Mil perdões Alan. Obrigada pela correção. Acabei de retificar o erro. É o art. 255 mesmo. 
    Desculpe-me. Deve ter sido o sono na hora. kkk. Fiquei tempos fazendo o comentário. 
    Até a próxima. bjs!

  • * ALTERNATIVA CERTA: "e".

    ---

    * QUESTÃO DESATUALIZADA: Houve revogação do inciso I, do artigo 253 do RISF, que fundamenta a alternativa "d". Contudo, tal alteração normativa não compromete a resposta a ser assinalada.

    ---

    * EMBASAMENTO LEGAL (RISF), de forma objetiva:

    a) art. 247, caput + art. 248, § único;

    b) art. 255, inc. I, alíneas "a" e "b";

    c) artigo 214, § único, II + artigo 215, inc. II, alínea "b" + art. 252, inc. II;

    d) art. 253, caput  e inc. I (que foi revogado!);

    e) art. 249 + art. 251.

    ---

    Até a próxima!

     

     

  • Caraca! Quem acertou a assertiva "B" estava afiado!

     

  • ótima questão para revisar! questão tranquila por causa da alternativa E,pois,a meu ver, é básico do básico do RISF

  • Nem tão básica assim, pelo menos para mim, que errei. Mas com toda humildade prossigamos os estudos.

  • mano, não entendi nada

  • Letra D)

    Art. 253. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria.

    Art. 255. A deliberação do Senado será:

    II - mediante inclusão em Ordem do Dia, quando se tratar de: 

    7. voto de aplauso, congratulações, louvor, solidariedade ou censura (arts. 222);

    Art. 222. O Senador poderá apresentar requerimento de voto de aplauso, congratulações, louvor, solidariedade ou censura, que será, após lido no Período do Expediente, encaminhado em nome do autor.

    O voto de censura será requerido pelo senador e deliberado pelo Plenário Senado e não pelas Comissões.

    Um exemplo clássico é o requerimento de voto de censura requerido pelo Senador Paulo Paim ao apresentador Danilo Gentili, por postagens deste no twitter.

    Ementa:

    Requer, nos termos do Art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE CENSURA a DANILO GENTILI JUNIOR pela notícia veiculada no “twitter” pessoal do apresentador, comediante, escritor, cartunista, fotógrafo, repórter, publicitário e empresário, em total preconceito à Senadora Regina Souza.

    Letra E)

    Art. 249. Toda proposição apresentada ao Senado será publicada no Diário do Senado Federal, na íntegra, acompanhada, quando for o caso, da justificação e da legislação citada. 

    Art. 251. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio. 

    Todos os artigos constam do Regimento Interno do Senado Federal.

  • Letra A)

    Art. 247. A proposição apresentada em plenário só será submetida a apoiamento por solicitação de qualquer Senador.

    Art. 248. Parágrafo único. O quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.

    Letra B) Hardcore!

    Art. 255. A deliberação do Senado será:

    I - na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos que solicitem:

    a) urgência no caso do art. 336, II;

    Art. 336. A urgência poderá ser requerida:

    I - quando se trate de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou de providência para atender a calamidade pública; 

    II - quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento;

    III - quando se pretenda incluir em Ordem do Dia matéria pendente de parecer.  

    A urgência só será incluída na mesma sessão, após matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos que a solicitem (que solicitam a urgência) no caso específico do art. 396, inciso II, e não quando pendente de parecer, hipótese disciplinada no inciso III.

    Art. 255. A deliberação do Senado será:

    I - na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos que solicitem:

    b) realização de sessão deliberativa extraordinária, especial ou secreta; 

    Letra C)

    O requerimento de retificação de ata será despachado pelo Presidente do SF e não pela Mesa.

    Art. 214. O requerimento poderá ser oral ou escrito.

    Parágrafo único. É oral e despachado pelo Presidente o requerimento:

    I - de leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

    II - de retificação da ata;

    À mesa compete decidir sobre pedido de:

    Art. 252. Lida perante o Plenário, a proposição será objeto:

    I - de decisão da Mesa, no caso do art. 215, I; 

    Art. 215. São escritos os requerimentos não referidos no art. 214 e dependem de votação por maioria simples, presente a maioria da composição do Senado, salvo os abaixo especificados:

    I - dependentes de decisão da Mesa:

    a) de informação a Ministro de Estado ou a qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República (Const., art. 50, § 2º);

    b) de licença (arts. 13 e 43);

    c) de tramitação em conjunto de proposição regulando a mesma matéria, exceto se a proposição constar da Ordem do Dia ou for objeto de parecer aprovado em comissão.

    Esclarecimentos sobre atos de administração interna do senado dependem de despacho do Presidente do SF e não da Mesa.

    Art. 215.

    II - dependentes de despacho do Presidente:

    b) de esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado; 

  • D) Após a deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria /ERRADO deliberação é depois da manifestação/. O requerimento de voto de censura será submetido à apreciação das comissões /ERRADO – vai pra CCJ ou CRE/.

    Antes de haver deliberação do Plenário haverá manifestação das comissões p/ o estudo da matéria.

    Req voto censura será remetido à CCJ/CRE (Comis de Relações Exteriores e Defesa Nac) conforme o caso

    E) Toda proposição apresentada ao Senado será publicada, na íntegra, no Diário do Senado Federal. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio. /toda certa/

    Toda prop apresentada SF será publicada, na íntegra, no DSF. Cada prop, salvo emenda, terá curso próprio. 

    (tentei ajudar também com base nos comentários dos colegas abaixo)

  • A) Só por deliberação do Presidente será submetida a apoiamento a proposição apresentada em plenário /ERRADO/. O quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado. /CERTO/

    Não há deliberação do PrSF. A proposta quando é apresentada em Plenário, só vai ser submetida a apoiamento se qq SF solicitar que esta o seja. Aprovação do apoiamento é de 1/10 SF.

    Apoiamento é a manifestação de suporte de um parlamentar a determinada proposição legislativa. É condição necessária p/ o trâmite de determinados tipos de proposição. Na CD, o apoiamento implica coautoria. No SF, o apoiamento é votado em Plenário.

    B) A deliberação do SF será na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos em que se pretenda incluir matéria urgente pendente de parecer. /ERRADO/ O mesmo sucederá se for solicitada a realização de sessão deliberativa extraordinária. /CERTO/

    A deliberação do SF será na mesma ss, após a OD, nos req que solicitem urgência no caso do art. 336, II( quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda ss deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento) OU realização de sessão deliberativa extraordinária, especial ou secreta

    C) Depois de lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão da Mesa no caso de ter por objeto a retificação de ata/ERRADO é do presidente/. O mesmo ocorrerá no caso de ter por objeto esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado /ERRADO também do presidente/.

    Lida perante o Plenário, a proposição será objeto:

    I- de decisão da Mesa, no caso do art. 215, I;

    II - de decisão do Presidente, nos casos do art. 214, parágrafo único, e art. 215, II;

    Art. 214. O requerimento poderá ser oral ou escrito.

    Parágrafo único. É oral e despachado pelo Presidente o requerimento:

    I – de leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

    II – de retificação da ata;

    III – de inclusão em OD de matéria em condições regimentais de nela figurar;

    IV – de permissão para falar sentado.

    Art. 215. São escritos os req não referidos no art. 214 e dependem de votação por maioria simples, presente a maioria da composição do Senado, salvo os abaixo especificados:

    I – dependentes de decisão da Mesa:

    a) de inf a Min de Estado/ qq titular de órgão diretamente subordinado à Pres da República

    b) de licença

    c) de tramitação em conjunto de proposição regulando a mesma matéria, exceto se a proposição constar da Ordem do Dia ou for objeto de parecer aprovado em comissão.

    II – dependentes de despacho do Presidente:

    a) de publicação de informações oficiais no Diário do Senado Federal;

    b) de esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado;

    c) de retirada de indicação ou requerimento

    (tentei ajudar com base nos comentários dos outros colegas)

  • a) [...]

    Errado: Não depende de deliberação do Presidente, só será submetida a apoiamento por requerimento de qualquer Senador. O quorum para aprovação está correto. Art. 247 e §único, RISF: A proposição apresentada em Plenário só será submetida a apoiamento por solicitação de qualquer Senador. §único: o quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.

    b) A deliberação do Senado será na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos em que se pretenda incluir matéria urgente pendente de parecer. O mesmo sucederá se for solicitada a realização de sessão deliberativa extraordinária.

    Errado: Este tipo de requerimento (incluir matéria pendente de parecer) é lido no período do expediente de uma sessão e deliberado na Ordem do Dia da sessão seguinte, e não da mesma sessão. Já a segunda hipótese está correta (requerimento de sessão deliberativa extraordinária), ou seja, é deliberada após a Ordem do Dia da mesma sessão em que apresentada. Art. 336, III c/c 340, III e Art. 255, I, b, RISF: Art. 336. A urgência poderá ser requerida: III - quando se pretenda incluir em Ordem do Dia matéria pendente de parecer. Art. 340. O requerimento de urgência será submetido à deliberação do Plenário: III - na sessão deliberativa seguinte, incluído em Ordem do Dia, no caso do art. 336, III. Art. 255. A deliberação do Senado será: I - na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos que solicitem: b) realização de sessão deliberativa extraordinária, especial ou secreta;

    c) [...].

    Errado: são ambos despachados pelo Presidente. Não dependem de decisão da Mesa. Art. 214, §único, II e 215, II, b, RISF: É oral e despachado pelo Presidente o requerimento: II - de retificação da ata; Art. 215. São escritos os requerimentos não referidos no art. 214 e dependem de votação por maioria simples, presente a maioria da composição do Senado, salvo os abaixo especificados: II - dependentes de despacho do Presidente: b) de esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado;

    d) [...]

    Errado: Não existe no RISF previsão de apreciação de voto de censura por qualquer comissão que seja. Além disso, após deliberação do plenário só haverá manifestação de comissão se tiver havido emenda, e mesmo assim, não são em todos os tipos de proposições.

    e) Toda proposição apresentada ao Senado será publicada, na íntegra, no Diário do Senado Federal. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio.

    Correto: Art. 249 e art. 251 do RISF, ipsis litteris

  • Questão difícil que abrange diversos pontos sobre Proposições.

    Item A: errado, por causa da primeira parte. O apoiamento não ocorre “só por deliberação do Presidente”, como está na questão, mas sim por solicitação de qualquer senador. A segunda parte, referente ao quorum, está correta.

    Art. 247. A proposição apresentada em plenário só será submetida a apoiamento por solicitação de qualquer Senador.

    Art. 248, parágrafo único. O quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.

    Item B: errado, também por causa da primeira parte. Esse requerimento, que consta no art. 336, III, é deliberado mediante inclusão em Ordem do Dia. A segunda parte está correta, pois o requerimento de realização de sessão deliberativa extraordinária (ou ainda de sessão especial ou secreta) é realmente deliberado na mesma sessão que apresentado, após a Ordem do Dia.

    Art. 255. A deliberação do Senado será:

    I - na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos que solicitem:

    b) realização de sessão deliberativa extraordinária, especial ou secreta;

    II - mediante inclusão em Ordem do Dia, quando se tratar de:

    c) requerimento de:

    1 - urgência do art. 336, III;

    Item C: os dois itens estão errados. Ambas as proposições são despachadas pelo Presidente, e não pela Mesa. Ressalta-se que a primeira (que versa sobre retificação de ata) ainda pode ser oferecida oralmente.

    Art. 214, parágrafo único. É oral e despachado pelo Presidente o requerimento:

    II - de retificação da ata;

    Art. 215. São escritos os requerimentos não referidos no art. 214 e dependem de votação por maioria simples, presente a maioria da composição do Senado, salvo os abaixo especificados:

    II - dependentes de despacho do Presidente:

    b) de esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado;

    Item D: os dois itens estão errados. A regra é que antes da deliberação do Plenário haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria, e não após, como está na questão. E o único requerimento que é submetido às comissões é o de sobrestamento do estudo de proposição.

    Art. 253. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria.

    Parágrafo único. Quando se tratar de requerimento, só serão submetidos à apreciação das comissões os seguintes:

    I - (Revogado);

    II - de sobrestamento do estudo de proposição (art. 335, parágrafo único).

    Item E: correto. Cópia dos seguintes dispositivos do regimento:

    Art. 249. Toda proposição apresentada ao Senado será publicada no Diário do Senado Federal, na íntegra, acompanhada, quando for o caso, da justificação e da legislação citada.

    Art. 251. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio.

    Gabarito do professor: E.

ID
292618
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, não cabe:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra E

    Art. 57.

    § 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

    I - inaugurar a sessão legislativa;

    II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

    III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

    IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

  • a) discutir e votar o Orçamento. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; b) dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos. Art. 57. § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República; c) delegar ao Presidente da República poderes para legislar na forma do art. 68 da Constituição. Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. d) inaugurar a sessão legislativa. Art. 57.

    § 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

    I - inaugurar a sessão legislativa;

    e) eleger membros do Conselho da República. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade,sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
  • Direito Constituicional\ Poder Legislativo\ Atribuições\ Congresso Nacional, Senado e Câmara dos Deputados




    Letra a
     Correta. De acordo com o artigo 166 da Constituição Federal:

    “Art.166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.”

    Letra b está correta também.

    “Art.57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

    $ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

    III- receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;”

    Letra c está correta.

    As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que solicitará a competente delegação ao Congresso Nacional (CF, art.68)

    Se a delegação é feita pelo Congresso Nacional e esse é formado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal não há como afirmar que uma das Casas Legislativas concede essa competência de forma unilateral e individual.

    Letra d também está correta.

    “Art.57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

    $ 3º Além de outros casos previatos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

    I-    inaugurar a sessão legislativa;”


    A letra e está incorreta.

    Eleger membros do Conselho da República é competência privativa do Senado Federal eleger os membros do Conselho da República de acordo com o art.89 da Constituição.
  • gabarito : E

    CF
    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
  • O Regimento Comum diz assim:

    Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da  Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:   I – inaugurar a sessão legislativa (art. 57, § 3º, I, da Constituição);
      II – dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos  (arts. 57, § 3º, III, e 78 da Constituição);
      V – discutir e votar o Orçamento (arts. 48, II, e 166 da Constituição);   IX – delegar ao Presidente da República poderes para legislar (art. 68  da Constituição);

    A opção E) é a única que não consta nesse artigo, portanto não é motivo de sessão conjunta.
  • Arti 52, XIV - Compete Privativamente ao Senado Federal. Eleger membros do conselho da República.

    Arti, 51, V- Compete Privativamente à Camara dos Deputados . Eleger membros do conselho da República.

    Se compete privativamente a cada uma das casa, quer dizer que ela o fazem separadamente, e não em conjunto

  • Cada um no seu quadrado quando o assunto é Conselho da República, já que esse Conselho é composto por mais membros (envolve mais gente!).


    Bons estudos!

  • O § 3º do art. 57 da Constituição prevê a realização de sessões conjuntas para: inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; conhecer do veto e sobre ele deliberar.

    Por sua vez, o art. 166 da Constituição dispõe que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pelas Casas do Congresso Nacional em sessão conjunta, conforme disposto no Regimento Comum. O § 1º desse artigo prevê, ainda, a existência de uma comissão mista permanente para, entre outras atribuições, examinar e emitir parecer sobre esses projetos.

  • Além de outras hipóteses previstas na Constituição, o art. 57, §3º da CF determina que a Câmara e o Senado reunir-se-ão em sessão conjunta para:

     

    Inaugurar a sessão legislativa;

    Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

    Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

    Conhecer do veto e sobre ele deliberar. 

  • O § 3º do art. 57 da Constituição prevê a realização de sessões conjuntas para: 

    inaugurar a sessão legislativa;

    elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

    receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

    conhecer do veto e sobre ele deliberar.

    Por sua vez, o art. 166 da Constituição dispõe que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pelas Casas do Congresso Nacional em sessão conjunta, conforme disposto no Regimento Comum. O § 1º desse artigo prevê, ainda, a existência de uma comissão mista permanente para, entre outras atribuições, examinar e emitir parecer sobre esses projetos.

    O Regimento Comum diz assim:

    Art. 1º A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para: 

    I – inaugurar a sessão legislativa (art. 57, § 3º, I, da Constituição);

    II – dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos  (arts. 57, § 3º, III, e 78 da Constituição);

    V – discutir e votar o Orçamento (arts. 48, II, e 166 da Constituição);   

    IX – delegar ao Presidente da República poderes para legislar (art. 68  da Constituição);

    TANTO O SENADO QUANTO A CÂMARA ELEGEM MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA, PORÉM NAÕ EM SESSÃO CONJUNTA.

  • As opções A, B, C e D estão corretas, e constam, respectivamente, nos incisos V, II, IX e I do art. 1º do regimento comum. Perceba que quem leu apenas o art. 1º do RCCN acertou a única questão que caiu sobre ele para este cargo. O gabarito é a letra E. O Conselho da República é um órgão superior de consulta do Presidente da República. Tem previsão constitucional, no art. 89. Fazem parte dele dois cidadãos brasileiros natos eleitos por cada Casa. Mas o procedimento ocorre separadamente, de forma independente. Não é em sessão conjunta. No âmbito do Senado, o assunto está regulamentado no art. 384 do RISF.

    Resposta: E

  • A única matéria que não diz respeito à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e ao Senado Federal é a eleição de membros do Conselho da República. Cabe destacar que tal atribuição é competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, V, CF/88) e do Senado (art. 52, XIV, CF/88).

    GABARITO: E

  • Quem vai eleger membro do conselho da republica é o SNR --> PRESIDENTE DA REPUBLICA!

  • NOMEAR MEBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA > PRESIDENTE

    ELEGER MEBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA > SENADO E A CAMARA DOS DEPUTADOS (SEPARADAMENTE)

  • Conselho da República: 6 Cidadãos brasileiros natos com + de 35 anos

    • Presidente nomeia 2 (+1 suplentes)
    • Câmara elege 2 (+1 suplente)
    • Senado elege 2 (+1 suplente)
ID
292621
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir, no que diz respeito aos princípios do processo legislativo no Senado:

I. Constitui princípio a decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas fixadas no Regimento do Senado.

II. Entre os princípios, destaca-se aquele segundo o qual a norma geral prevalece sobre a especial.

III. Deve observar-se o princípio da ampla negociação política por meio dos procedimentos regimentais previstos.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa II está errada porque a norma especial prevalece sobre a geral.
  • por favor, alguém que tenha estudado essa matéria classifique essa questão corretamente, de acordo com o Regimento do Senado.
  • Resposta: b)

    I - CORRETA: Art. 412, IX do Regimento Interno do Senado Federal

    II - ERRADA: Art. 412, V : Prevalência de norma especial sobre a geral.

    III - CORRETA: Art. 412, XIII do RISF
  • Apenas para complementar....

    Os princípios do Processo Legislativo encontram-se no art. 412 do Regimento Interno do Senado Federal. Os princípios citados na questão seguem:


    IX – decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas estabelecidas neste Regimento. O item I está correto.

    V – prevalência de norma especial sobre a geral. O item II inverteu esse princípio ao afirmar que norma geral prevalece sobre especial, portanto está errado.

    XIII – possibilidade de ampla negociação política somente por meio de procedimentos regimentais previstos. O item III está correto, pois copiou quase a literalidade do inciso XIII do art. 412. Repare que esse inciso usa a palavra "somente". Se cair na prova esse princípio usando o termo "somente" estará correto.

    Abraço e bons estudos!
ID
292624
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Ao Primeiro-Secretário da Mesa do Senado Federal não cabe:

Alternativas
Comentários
  • Questão correta, letra "c". Artigo 54 do regimento interno do Senado Federal. Resolução 93 de 1970


    Art. 54. Ao Primeiro-Secretário compete:
    I – ler em plenário, na íntegra ou em resumo, a correspondência oficial recebida pelo Senado, os pareceres das comissões, as proposições apresentadas quando os seus autores não as tiverem lido, e quaisquer outros documentos que devam constar do expediente da sessão;
    II – despachar a matéria do expediente que lhe for distribuída pelo Presidente;
    III – assinar a correspondência do Senado Federal, salvo nas hipóteses do art. 48, inciso XXIX, e fornecer certidões;
    IV – receber a correspondência dirigida ao Senado e tomar as providências dela decorrentes;
      V – assinar, depois do Presidente, as atas das sessões secretas;
      VI – rubricar a listagem especial com o resultado da votação realizada através do sistema eletrônico, e determinar sua anexação ao processo da matéria respectiva;   VII – promover a guarda das proposições em curso;
    VIII – determinar a entrega aos Senadores dos avulsos impressos relativos à matéria da Ordem do Dia;
    IX – encaminhar os papéis distribuídos às comissões;
    X – expedir as carteiras de identidade dos Senadores (art. 11).
  • Regimento do Senado Federal\ Mesa do Senado Federal\ Composição\ Primeiro-Secretário x Terceiro e Quarto-Secretário\


    A letra c é a incorreta.

    Auxiliar o Presidente na apuração das eleições, anotando os nomes dos votados e organizando as listas respectivas não é competência do Primeiro-Secretário, mas sim, do Terceiro e do Quarto-Secretário.

    Competências do Terceiro e Quarto-Secretário da Mesa:

    I-    fazer as chamadas dos Senadores;
    II-    contar os votos, em verificação de votação;
    III-    Auxiliar o Presidente do Senado na apuração das eleições, anotando os nomes dos votados e organizando as listas respectivas.

  • Bons os 2 coments. aí abaixo, complementando-se: 1 focado nas atribuições regimentais do 1º Secret, e o outro demonstrando a quem cabe a atribuição que não lhe pertence, tal atribuição tratando-se de corresponder à assertiva a ser selecionada como resp. da questão.

  • * ALTERNATIVA CERTA: "c".

    ---

    * EMBASAMENTO LEGAL (RISF):

    a) art. 54, I;

    b) art. 54, VII;

    c) art. 56, III;

    d) art. 54, X;

    e) art. 54, V.

    ---

    Bons estudos, galera.

  • A competência a seguir cabe aos 3º e 4º Secretários:

    Art. 56. Ao Terceiro e Quarto-Secretários compete:

    III - auxiliar o Presidente na apuração das eleições, anotando os nomes dos votados e organizando as listas respectivas.

     

    Todas as demais atribuições apresentadas cabem ao 1º Secretário:

    Art. 54. Ao Primeiro-Secretário compete:

    II - despachar a matéria do expediente que lhe for distribuída pelo Presidente; (opção A)

    V - assinar, depois do Presidente, as atas das sessões secretas; (opção E)

    VII - promover a guarda das proposições em curso; (opção B)

    X - expedir as carteiras de identidade dos Senadores. (opção D)

    Resposta: C

  • esta atribuição cabe ao 3° e 4° secretários

ID
292627
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

As comissões temporárias do Senado Federal:

Alternativas
Comentários
  • Questão certa " A" . Artigo 74 do Regimento interno do Senado Federal. Resolução 93 de 1970.

    Art. 74. As comissões temporárias serão:
      I – internas – as previstas no Regimento para finalidade específica;
      II – externas – destinadas a representar o Senado em congressos, solenidades e outros atos públicos;
      III – parlamentares de inquérito – criadas nos termos do art. 58, § 3º ,da Constituição. (É a conhecida CPI)

    Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

    § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
     

     
  • Regimento Interno do Senado Federal\ Comissões



    Letra b está incorreta.

    As comissões temporárias externas são criadas com o intuito de representar o Senado nos atos públicos, solenidades, congressos e etc. Para que elas venham a existir, deverá ser requerida por qualquer comissão, Senador ou pelo próprio Presidente do Senado, mas ela será efetivamente criada pela deliberação plenária e não pelo requerimento.

    Em resumo, não basta o requerimento, tem que existir a deliberação do plenário.

    A letra c está incorreta.

    As comissões temporárias são classificadas em três modalidades:

    Externa;
    Interna;
    Parlamentares de inquérito.

    As Internas têm o intuito de suprir necessidades específicas da Casa Legislativa e estão definidas em regimento. A Externa já foi dita a sua função e as Parlamentares de Inquérito são comissões criadas com base no art.58, $ 3 da Constituição:

    “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

    A letra d está incorreta.

    Não a determinação no regimento para deliberação em dois turnos.

    A letra e também está incorreta. Justificativa semelhante a da letra c.

    A letra a é a correta.
  • Pessoal, não destaquem o texto com cores fortes, por favor. Dificulta a leitura. E eu não tenho problema de vista, imaginem quem tem. Basta o negrito para destacar.

  • Art. 74. As comissões temporárias serão:

    I - internas - as previstas no Regimento para finalidade específica;

    II - externas - destinadas a representar o Senado em congressos, solenidades e outros atos públicos;

    III - parlamentares de inquérito - criadas nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição.

    Alternativa correta: A

  • As comissões temporárias do Senado Federal:

    a)    Serão internas, externas e parlamentares de inquérito. (CORRETA)

    Art. 74. As comissões temporárias serão:

    I - internas - as previstas no Regimento para finalidade específica;

    II - externas - destinadas a representar o Senado em congressos, solenidades e outros atos públicos;

    III - parlamentares de inquérito - criadas nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição.

    b)   São criadas, quando externas, por qualquer comissão do Senado. (ERRADA)

     Art. 75. As comissões externas serão criadas por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão, ou por proposta do Presidente.

    c)    Podem ser internas, externas e MISTAS . (ERRADA)

     Internas, externas e parlamentares de inquérito.

    d)   Só podem ser criadas, quando externas, em DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO. (ERRADA)

    e)  Classificam-se em internas, externas, ORÇAMENTÁRIA e parlamentares de inquérito. (ERRADA)

    GABARITO: LETRA "A"

  • Gabarito: A.

    Item A: certo. É a classificação das comissões temporárias no Senado.

    Art. 74. As comissões temporárias serão:

    I - internas - as previstas no Regimento para finalidade específica;

    II - externas - destinadas a representar o Senado em congressos, solenidades e outros atos públicos;

    III - parlamentares de inquérito - criadas nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição.

    Item B: errado. Quem tem competência para criar uma comissão externa é o Plenário. As comissões não criam comissões externas.

    Art. 75. As comissões externas serão criadas por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão, ou por proposta do Presidente.

    Item C: errado. Não existe comissão temporária mista no Senado. A classificação está na alternativa “A”.

    Item D: errado. Regra inexistente. Pelo RISF, a única proposição sujeita a dois turnos é a proposta de emenda à Constituição. O requerimento qualquer Senador ou comissão, ou por proposta do Presidente, é sujeito a apenas um turno de discussão e votação (turno único).

    Item E: errado. Não existe a classificação de comissão temporária orçamentária.

ID
292630
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Nessa questão o comando deveria ser: “assinale a afirmativa correta”. Sendo assim, a resposta seria a alternativa “E”.

    (A) ERRADO: É notório que o Poder de Polícia incide sobre a propriedade.

    (B) ERRADO: Os comandos normativos não são privativos da lei. Há inclusive os atos administrativos normativos (decretos, portarias, resoluções etc). O que é privativo da lei é a prerrogativa de inovação na ordem jurídica.

    (C) ERRADO: O Judiciário aprecia, sim, as razões que levam o administrador a praticar o ato administrativo. Tal aferição tem o objetivo de auferir se houve congruência entre os motivos e o conteúdo do ato, a razoabilidade e a proporcionalidade, a observância da finalidade etc.

    (D) ERRADO: Afirmação absurda. A multa depende tão-somente do cometimento de infração administrativa. A má ou boa-fé do infrator só é levada em conta para fins de escolha e gradação da penalidade.

    (E) CORRETO: Art. 84, II, CR/88.
     
    Fonte: www.e-concursos.net
ID
292633
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A- Correta: Embora o tenebroso verbo prescindir tenha dado o ar da graça mais uma vez, é assegurado o processo administrativo.
    B- Incorreta: Podem sim, adotar tal regime. (IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (CF, Art. 37)
    C-Correta: Só por lei.
    D-Correta: Não se configura ofensa à CF.
    E-Correta: Direito adiquirido, mas há controvérsias...

  • Creio que essa questão esteja equivocada. Ao meu ver, não há direito adquirido à posse.

    Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever).

    Pois tem-se que o direito não é definitivamente incorporado pois o certame pode ser anulado por ilegalidade, gerando a ilegalidade de todos os atos posteriores em cascata, respeitado, se for o caso, o prazo decadencial. Se um concurso é ilegal, o funcionário público pode ser estável que deverá perder o cargo, uma vez que sua relação já nasceu viciada. Isso pra mencionar um caso.

  • S.M.J., creio que a alternativa E seja fundamentada na Súmula nº 16 do STF que não é vinculante visto que datada do longínquo ano de 1963 :


    STF Súmula nº 16 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38. Funcionário Nomeado por Concurso - Direito à Posse.

    Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.


     
  • Veja bem meus caros colegas,

    Entendo que a alternativa a está incorreta, porque diz que "não prescinde" de processo...
    Entendo que o que não prescinde é imprescindível.
    Com efeito, a alternativa reza que processo administrativo nesse caso é imprescindível e sabemos que não o é, já que pode haver decisão judicial transitada em julgada conducente ao mesmo efeito.



    a) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.
  • Mozart, cheguei a pensar como você. Porém, o verbo PRESCINDIR é o mesmo que DISPENSAR, NÃO PRECISAR DE. Ou seja...

     a) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde(DISPENSA) de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.
  • Só corrigindo o comentário anterior do colega: NÃO PRESCINDE = 'NÃO' DISPENSA!

    A palavra prescinde vive caindo em questões! É bom aprender o significado da mesma.
  • Foi exatamente isso que escrevi, amigo.

    Talvez tenha ficado meio ambíguo o grifo, mas PRESCINDIR = DISPENSAR.
  • Acho que não há motivo para tantas discursões acerca da alternativa "A", vez que essa questão, de necessidade ou não de processo adm. para exoneração do servidor em estágio prodatório, já fora enfrentada pelo SFT:

    Alternativa A: súmula  21 – Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

    Alternativa C: STF Súmula 679 – A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.  

    Alternativa D: STF Súmula 682 – Não ofende a CF/88 a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.  
  • A alternativa "A" está incorreta, pois a exoneração tbm pode ser a pedido, o que dispensa o PAD.
  • A dúvida que pode ser gerada é, justamente, quanto a questão E que afirma:  Se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.
    Temos um empasse quanto ao assunto, ou seja, em caso de falecimento do futuro servidor no decurso da nomeação e a posse, será que a família terá direito à Pensão por Morte?
    Fica a dúvida para possíveis discussões acerca do assunto.
    Té+
  • Concordo com algumas colocações acima, porém, dizer que o servidor aprovado e nomeado tem direito à posse indepedente da custódia de documento formal é completamente incorreto. Temos termo de posse, que pode ser assinado pelo próprio servidor ou por procuração. Sem assinatura não ocorre a posse. Ademais, existe uma lista de documentos e exames que devem ser apresentados para que após analisados, o servidor esteja ápto à posse.
  • A alternativa A é uma questão de rasciocínio lógico

    Prescindir = não precisa de. Logo:

    a) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não (não precisa de )processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.

    2 negações = a uma afirmação, portanto a frase ficaria assim:

    a) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade  precisa  de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.

  • A letra D está errada também. 
    Imagine que eu tenha feito concurso para juiz. Por um acaso, muito acaso, passei.
    Um dos pré-requisitos para o concurso era graduação em direito. 
    Acontece que não sou bacharel em direito. 
    Mas sabe-se que ninguém é obrigado a apresentar o diploma de graduação no período de inscrição para o concurso, somente no momento da posse. 
    Então, se a questão estivesse correta, mesmo eu não sendo graduado em direito teria adquirido direito à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado (=retido) pelo órgão administrativo. 

  • (A) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas. Comentários: Súmula nº 21, STF.
    (B) Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora. Comentários: Art. 37, IX, CF/88.
    (C) convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos. Comentários: o vínculo do servidor público com o Estado é de natureza estatutária e os seus vencimentos são fixados por lei. Logo não há possibilidade de convenção coletiva entre o Estado e seus servidores para definir valor de remuneração. Isso é possível apenas para aqueles que são submetidos ao regime trabalhista. Súmula nº 679, STF.
    (D) cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição. Comentários: Súmula 682, STF.
    (E) se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo. Comentários: A nomeação gera para o servidor o direito à posse. Súmula 16, STF.
  • A ALTERNATIVA e) ESTÁ COMPLETAMENTE ERRADA. PRIMEIRO PORQUE HÁ DIREITO SUBJETIVO E NÃO ADQUIRIDO.
    SEGUNDO PORQUE SE ELE NÃO ASSINAR TERMO DE POSSE E APRESENTAR OS INÚMEROS DOCUMENTOS EXIGIDOS E PASSAR POR PERÍCIA MÉDICA E OUTROS TANTOS REQUISITOS MAIS, LÁ SE FOI O DIREITO SUBJETIVO DELE PELOS ARES.

    A SÚMULA 16 NÃO ESTÁ ULTRAPASSADA. ELA DEVE SER BEM INTERPRETADA. SE A ADMINISTRAÇÃO NOMEAR E O NOMEADO PREENCHER TODOS OS REQUISITOS PARA A POSSE, ELE DEVE SER EMPOSSADO. ELA NÃO PODE REVOGAR, TORNAR SEM EFEITO, A NOMEAÇÃO, SEM JUSTO MOTIVO, UTILIZANDO-SE DE PODER DISCRICIONÁRIO. A SÚMULA QUER DIZER QUE A ADMINISTRAÇÃO FICOU VINCULADA À PARTIR DA NOMEAÇÃO, POIS ANTES SE ENTENDIA QUE O CANDIDATO APROVADO TINHA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. HOJE JÁ EVOLUÍMOS PARA QUE O CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

    QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ANULADA.
  • Senhores,
    A alternativa A também está errada. Sem entrar na discussão (já superada, aliás) do PRESCINDE, Há várias previsões de EXONERAÇÃO sem a necessidade do processo administrativo. Cito algumas:
    a) Exoneração a pedido do servidor;
    b) Exoneração no caso do art. 169 da Constituição - por excesso de despesas...

    Como se vê, há caso de exoneração que DISPENAM (ou prescindem, como queiram) o processo administrativo.

    Abraços
  • Galera,
    Eu também errei a questão marcando a letra E por conta da última parte da questão "independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo."
    Porém acredito que esse trecho não esteja relacionado à entrega dos documentos exigidos, e sim às formalidades para a posse.
    Pois, pesquisando um pouco, achei o seguinte significado para a expressão "Documento formal": É aquele que reclama forma preestabelecida na lei, sem a qual não terá valor probante.
    Desta forma, acredito que o que a alternativa quis dizer é que não existe forma de documento preestabelecida em lei para efetivar a posse.
    Só pode ser isso!!

    Abraços!!
  • Já vi diversas vezes esta palavra "prescindir" cair em questões e confurdir o pessoal. O ideal é sempre substituir esta palavra por "dispensa" no sentido de "não precisar".
  • Cargo em comissão é estatutário, sem estabilidade e a exoneração obedece à mera conveniência e oportunidade administrativa prescindindo, portanto, de processo administrativo. Cargo ad nutum.

    Entendo que a alternativa A também é errada.
  • Precisei deixar este comentário...
     
    Bom concordo com os colegas Mozart  e Mauricio Alves de Melo  . Não há o que se discutir [envolve até raciocínio lógico]. E mesmo que eu coloque outro sinônimo como “dispensar” a alternativa continua errada.
     
    A exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.
    A exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não [não precisa = não + não precisa = imprescindível] de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.
    A exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não [dispensa] de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.
     
    Respondi a letra C, não como a menos errada [pois ambas estão indiscutivelmente erradas], mas foi pensando que a banca tentou colocar casca de banana para gente escorregar e quem escorregou foi ela. E como o mais forte, detentor do poder, sempre ganha, preferi não brigar e perder tempo na questão... Infelizmente, iremos passar por isso e precisaremos “controlar” nosso precioso tempo ao responder uma questão como essa.
     
    Boa sorte a todos!
  • O erro comum com relação ao verbo PRESCINDIR é achar que ele é sinônimo de PRECISAR, enquanto o concursando achar que essa hipótese é verdadeira estará SEMPRE marcando a opção ERRADA, tenha em mente que PRESCINDIR = DISPENSAR e IMPRESCINDIR = INDISPENSAR, principalmente quando a banca tem a intenção de eliminar os menos preparados. Para ficar claro vamos ver a frase com o termo PRESCINDIR trocado por DISPENSAR: a) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não DISPENSA processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas. Percebam que desta forma ficou facil dizer que a afirmativa tem valor verdadeiro.

    Em relação a B) Os entes podem adotar o regime especial de servidores temporários, por exemplo em caso de calamidade.

    Na c) convenções coletivas realmente NÃO podem fixar vencimentos dos servidores públicos. PODE SIM entrarem em acordo de redução de salário para evitar demissões em massa por exemplo.

    d) cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, tal ato não se configura em fato ofensivo à Constituição.

    e) se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo. DIREITO A POSSE É ATO INDEPENDENTE DE DOCUMENTAÇÃO
  • Pessoal, essa alternativa A está errada, pois não há que se falar em processo administrativo depois de um ato de exoneração da administração. Pois a exoneração "é o ato administrativo que desliga o servidor do serviço público encerrando vínculo funcional e não tem caráter punitivo". (William Douglas)
    Sendo assim, se não tem caráter punitivo para que ser assegurado processo administrativo para rebeter as razões administrativas. Isso só deve acontecer no caso de demissão que "é um ato administrativo que desliga o servidor ativo ocupante de cargo efetivo como forma de punição por falta grave". (William Douglas).  Já não basta os veículos de comunicação confundindo exoneração com demissão, as bancas também fazem o mesmo. E ainda considera como certo o gabarito. 

  • a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.


    EMBORA ESSA EXONERACAO POSSA CAUSAR UM POUCO DE MEDO... LEMBRAR SEMPRE DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA EXPRESSO NA CF.


    Importante frisar que o cara quando reprovado no estagio probatorio, ele tmb tera o CONTADITORIO!!!!

  • A alternativa A está dizendo que para exonerar funcionário público estatutário sem estabilidade PRECISA  de PAD?

  • Isso, Rodrigo.  Tem questões que abusa de expressões negativas que confundem mesmo. Prescindir significa desobrigar, não ser preciso.   Temos que tomar cuidado com palavras negativas.  .

    Eu faço assim. Quando tem duas palavras negativas seguidas, elas se anulam. Retiro elas do texto e leio de novo na afirmativa.

    Espero que ajude.

  • Entendi, Tiago. Mas e se for no caso de estágio probatório, e ele não for eficiente e não passar na avaliação, mesmo assim precisa de PAD?

  • Nossa, demorei pra entender a alternativa "a". Processo administrativo NÃO significa necessariamente processo administrativo disciplinar. Ou seja, até mesmo a aprovação ou rejeição em avaliação que ocorre 4 meses antes do fim do estágio probatório decorre de um processo administrativo.

    Só não entendi uma coisa: a exoneração de cargo comissionado é ato discricionário e ad nutum, sendo prescindível a motivação. Ainda assim é oferecida a possibilidade de contraditório e ampla defesa?

  • Informativo 470 STJ 

    "A jurisprudência do STJ entende que a exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que se encontrem em estágio probatório, necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (vide, também, a Súm. n. 21-STF). Contudo, na hipótese de servidor em estágio probatório, apregoa que não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para tal, admitindo ser suficiente a abertura de sindicância que assegure os princípios da ampla defesa e do contraditório. Anote-se que essa exoneração não tem caráter punitivo, mas se lastreia no interesse da Administração de dispensar servidores que, durante o estágio probatório, não alcançam bom desempenho no cargo. Precedentes citados: RMS 20.934-SP, DJe 1º/2/2010; EDcl no AgRg no RMS 21.078-AC, DJ 28/6/2006; RMS 21.012-MT, DJe 23/11/2009; AgRg no RMS 13.984-SP, DJ 6/8/2007; RMS 21.000-MT, DJ 4/6/2007, e RMS 13.810-RN, DJe 26/5/2008. RMS 22.567-MT, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/4/2011."

  • Pra mim e pro material que eu estudo, exoneração e demissão são coisas diferentes.

  • Acrescento o comentário:

     

    Sobre a alternativa B (Não está correta):

     

    Função Pública (Servidores não efetivos, de Título Precário - CF.88, Art. 37, IX): IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O inciso IX do art. 37 consiste em uma norma constitucional de eficácia limitada, dependendo, portanto de lei para produzir todos os seus efeitos. Os servidores que são contratados com base nesse fundamento são chamados de servidores temporários. Para ser válida, a contratação com fundamento no inciso IX deve ser:

     

    --- > feita por tempo determinado (a lei prevê prazos máximos);

    --- > com o objetivo de atender a uma necessidade temporária;

    --- > e que se caracterize como sendo de excepcional interesse público.

     

    Ex: servidores para a realização do censo pelo IBGE.

     

    O STF entende que o art. 37, IX, da CF/88 autoriza que a Administração Pública contrate pessoas, sem concurso público, tanto para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, como também para o desempenho das funções de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. (ADI 3068, Rel. p/ Ac. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2004).

     

    A natureza da atividade a ser desempenhada (se permanente ou eventual) não será o fator determinante para se definir se é possível ou não a contratação de servidor com base no art. 37, IX, da CF/88.

     

    Sobre a alternativa C (Correta):

     

    Súmula 679/STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.” Comentários:Trata-se de súmula editada em 24.09.2003 que determina relevante diferença entre a forma de fixação do valor do salário do trabalhador da iniciativa privada em relação ao servidor público. Reitera a sistemática constitucional, sendo, portanto, complementada com o conteúdo do art. 61, § 1, II, a, da CF, que dispõe ser de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que aumentam a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

     

    Enquanto a convenção coletiva é um instrumento que repercute sobre a remuneração dos trabalhadores da iniciativa privada, trata-se de forma inócua no caso do funcionalismo, uma vez que, de acordo com a súmula em comento: “a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva”.

     

    Em suma, no caso dos servidores públicos, para que haja aumento da remuneração faz-se mister a ação específica dos Chefes do Executivo respectivos para encaminhar ao Legislativo projeto de lei neste sentido, o que representa substancial diferença que deve repercutir no tratamento legal da greve no funcionalismo (legislação ainda não criada).

  • " Não prescinde = precisa", logo a A afirmou que exoneração de servidor não estável( em estagio probatório) ter que ser exonerado mediante PA que lhe seja assegurado cont e ampl def..... olha , está de parabéns a banca

  • Você está errado Douglas. A assertiva diz "estatutário".

  • PRESCINDIR = DESOBRIGAR

    NÃO PRESCINDE = NÃO DESOBRIGA

  • Mas o servidor que for exonerado durante o estágio não pode recorrer pra saber os motivos da exoneração??

ID
292636
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
    • Resumindo os erros:
    •  
    • a) são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.
    • b) não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.
    • c) de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.
    • d) só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.
    • e) são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.
  • Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica e por conseqüência pertence à pessoa jurídica de direito público. Por exemplo, o Ministério da Justiça é um órgão público que pertence a pessoa jurídica de direito público que é a União.
  • a) são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica. os órgãos não possui personalidade jurídica.  b) não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica. não têm competência para responder em juízo, pois não têm capacidade processual, mas nada impede de fazer PARTE em um processo.  c) de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros. os órgãos colegiados produzem sua vontade com os votos da maioria e não totalidade (todos a favor ou contra).  d) só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade. pode haver servidores comissionados, empregados (CLT), e regidos por lei específica.  e) são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.
  • Gabarito correto: Letra E

    Conceito de órgãos públicos pelo falecido Hely Lopes Meirelles:

    "centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos não tem personalidade jurídica, nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes".
  • Colegas!
                   Na verdade fiquei em dúvida entre as assertivas B e E, assim como boa parte dos que erraram a resposta, como demonstra a estatística.
                    Regra geral é que o Órgão não tenha capacidade processual e não possa SER uma das partes em processo, nem Réu nem autor.
                   Não acerdito que, como o Julio colocou, a possibilidade de o Órgão FAZER parte do processo, não SENDO uma das partes, exclua a questão.
                   O que me fez excluí-la foi a possibilidade Excepcional de o órgão público defender suas prerrogativas constitucionais através de MS, podendo então SER parte nesta espécie de demanda, assim como a capacidade processual expressamente atribuída à órgãos pelo CDC.
                   Então não podemos ser absolutos ao dizer que em razão da sua falta de personalidade jurídica o órgão não pode ser parte em processos judiciais, por mais que esta seja a regra.
                   Abraços!
  • Particularmente fiquei em dúvida entre a letra 'b'  e a letra 'e'.
    a - está falsa, os órgãos não possuem personalidade jurídica - Art. 1°,§2°, inciso I da lei 9.784/99

    b - falsa.  Não poderia ser esta alternativa em virtude de que: existe diferença entre capacidade de ser parte e capacidade processual
    primeiramente a capacidade processual consiste capacidade de estar em juízo.
    A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos pólos da relação processual. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito.
    Exemplo: o menor de idade possui capacidade de ser parte, mas não possui capacidade processual devendo ser representado se for menor de 16 anos e assistido se for menor de 18 anos e maior de 16.

    c- falsa. Os Órgãos colegiados ou pluripessoais são todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária (e não da totalidade como diz a questão) da vontade de seus membros. Nos órgãos colegiados não prevalece a vontade individual de seu Chefe ou Presidente, nem a de seus integrantes isoladamente: o que se impõe e vale juridicamente é a decisão da maioria, expressa na forma legal, regimental ou estatutária. (definição do amiguinho Hely Lopes Meirelles)

    d -falsa, podem ter servidores temporários, por ex, os quais são regidos pela CLT

    e - verdadeira

    =D
  • Como regra, o órgão público não possui capacidade processual. Entretanto, alguns órgãos possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas, de suas competências. Abarca os independentes e autônomos, não alcançando os superiores e subalternos.
  • Fiquei entre a "a" e a "e". E continuo achando q a "a" está ambígua (se alguém notar erro de interpretação minha, por favor, me corrija:


    a) Órgãos:são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.          - Eu tinha entendido q a personalidade jur. era atribuida ÀS PESSOAS (não aos órgãos)!


    E, complementando o q já esclareceram sobre a letra "b", só os órgãos independentes e os autônomos podem atuar em juízo!
  • Na minha opnião a questão pecou quanto à justificação da assertiva correta: dizer simplesmente que órgãos são compartimentos internos das pessoas de direito público é um tanto quanto vago. Conforme exemplificado pelo colega acima acerca dos ministérios como órgãos da pessoa política União, concordo plenamente. Mas da forma como a assertiva está exposta eu poderia afirmar que uma autarquia ou uma fundação, enquanto pessoas jurídicas de direito público, possuem órgãos em sua estrutura?!! Os órgãos não seriam centros de competencia unicamente da Administração Direta?!! É claro que por exclusão abaríamos por determinar a assetiva "e" como a correta, mas deixo registrado aqui as minhas observações.

    Bons Estudos a Todos!!
  • Alguém ai sabe me explicar corretamente o que significa 'De natureza colegiada' ?
  • Natureza Colegiada: que não se pode tomar decisões sozinho. Decisão em grupo.
  • Essa questão, quando à letra "B" não é unânime, pois excepcionalmente é possível capacidade processual  a órgãos públicos.Mas pelo visto , o posicionamente da FGV é no sentido de não existir tal prerrogativa.

    "De algum tempo para cá, todavia, tem evoluído a idéia de conferir capacidade a órgãos públicos para certos tipos de litígio. Um desses casos é o da impetração de mandado de segurança por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata de defesa de sua competência, violada por ato de outro órgão. Em consequencia, para exemplificar, "a Assembléia Legislativa Estadual, a par de ser órgão com autonomia financeira expressa noorçamento do Esado, goza, legalmente, de independência organizacional. É titular de direitos subjetivos, o que lhe confere a chamada personalidade judiciária, que a autoriza a defender os seus interesses em juízo. Tem, pois, capacidade processual" (Jurisprudência do TJ BA"

    fonte:http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/2009/06/capacidade-processual-dos-orgaos.html
  • Capacidade Processual (Personalidade Judiciária)
    .
    Os Órgãos, INDEPENDENTES e AUTÔNOMOS, podem ser parte de um processo, na condição de autor ou réu, desde que seja EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS.
    .
    Órgãos Superiores e Subalternos NÃO PODEM    .

  • A capacidade judiciária ou personalidade judiciária ou processual é atributo entregue às pessoas físicas ou jurídicas de figurarem qualquer dos polos da relação processual, com outras palavras, é a capacidade de estar em juízo. Portanto, os órgãos estariam despidos da capacidade judiciária, exatamente por não contarem com personalidade jurídica.
    Acontece que os Tribunais e a doutrina reconhecem que determinados órgãos (independentes e autônomos) podem, por exemplo, impetrar mandado de segurança, na defesa de suas prerrogativas constitucionais.

  • errei por causa do DESCONTITUIDOS.

    LEIAMOS MAIS DE UMA VEZ


  • Diego, embora não tenham a personalidade jurídica, os órgãos possuem personalidade judiciária, podem ir à Juízo.

  • GABARITO LETRA E


  • ao contrário da maioria, eu fiquei em dúvida entre a letra E e a letra D. Órgãos públicos podem ter empregados regidos pela CLT? fiquei em dúvida porque enxergava - erradamente - órgãos públicos sempre como repartições dos entes da administração direta. Acho que meu erro está aí. Órgãos são repartições de desconcentração da administraação seja direta seja indireta, ou seja, podem sim ter empregados. 

  • mvb analista   também fiquei em dúvida em realação a D, mas pensei que como leio nos livros órgãos são repartições de competências....existindo tanto na adm direta como na indireta...sendo assim uma empresa pública poderia utilizar de órgãos né...e seus funiconários seriam regidos pela CLT.

  • A - ERRADO - ÓRGÃO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

    B - ERRADO - ALGUNS ÓRGÃOS TÊM CAPACIDADE PROCESSUAL (personalidade judiciária) PARA A DEFESA EM JUÍZO DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. ESSES ÓRGÃOS CAPACITADOS SÃO CLASSIFICADOS COMO ÓRGÃOS INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS.

    C - ERRADO - OS ÓRGÃOS COLEGIADOS / PLURIPESSOAIS SÃO TODOS AQUELES QUE ATUAM E DECIDEM PELA MANIFESTAÇÃO CONJUNTA E MAJORITÁRIA. 

    D - ERRADO - HÁ AGENTES QUE, EMBORA SEJAM EFETIVOS, NÃO POSSUEM ESTABILIDADE. FORAM NOMEADOS SEM A NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ISSO ERA POSSÍVEL ANTES DA PROMULGAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. (HÁ 28 ANOS ATRÁS). Curiosidade: Em medidas de corte de excesso de despesas com pessoal, eles são os segundos da lista a serem exonerados, depois dos cargos e funções de confiança.

    E - CORRETO - SÃO COMPARTIMENTOS DENTRO DAS ENTIDADES. A PERSONALIDADE JURÍDICA É ATRIBUÍDA À ENTIDADE EM QUE ESSES ÓRGÃOS PERTENCEM.



    GABARITO ''E''

  • [...] são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

     

    Faltou a vírgula depois de público! visto que quem é desprovido de personalidade jurídica é o órgão, e não as pessoas de direito público.

    Quase que erro a questão por erro de português da FGV.

     

  • ÓRGÃOS PÚBLICOS:

     

    HELY LOPES : São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é impugnada à pessoa jurídica a que pertencem.

     

    DI PIETRO: É uma unidade integrada que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

     

    CELSO ANTÔNIO: São unidades abstratas que sintetizam os vários vínculos de atribuições do Estado; são simples repartições de atribuições.

     

    CONCEITO DA 9.784/99: Para fins desta lei, consideram-se órgão a unidade de atuação integramente da estrutura da Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios) e da estrutura da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades E.M. e Empresas Públicas).

     

    Órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal.

     

    Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado, mas não têm personalidade jurídica, uma vez que são apenas parte de uma estrutura maior, essa sim detentora de personalidade.

     

    Como parte da estrutura maior, o órgão público não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional que lhes foi determinada pela organização estatal.

  • Alternativa "E".


    Órgão público não é pessoa jurídica, logo despersonalizado.


    De acordo com o artigo 1°, Lei 9.784/ 99, órgão público é uma unidade de atuação ou núcleo de competência que está dentro de alguma pessoa jurídica de direito público que faça parte de Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

     

    São subdivisões internas.

     

    Pela teoria do órgão (ou organicisa), o órgão público não representa, mas presenta do Estado.

     

    Órgãos públicos constituem meros centros de competências.

     

    Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.

     

    Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

     

    Não ostentam personalidade jurídica própria, o que significa dizer que não são sujeitos de direitos, com capacidade para adquirirem direitos ou contraírem obrigações em nome próprio.

     

    São centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Assim sendo, eventuais danos ocasionados por um dado órgão público devem ser ressarcidos pela pessoa jurídica da qual aquele órgão é mero integrante.

     

    Obs.1: Na classificação dos órgãos públicos, quanto à atuação funcional, os órgãos singulares são aqueles em que a vontade do órgão é manifestada por um único agente.

     

    Obs.2: Quanto à estrutura, os órgãos públicos compostos são aqueles constituídos por dois ou mais órgãos. Não confundir a classificação quanto à atuação funcional, em que os órgãos coletivos correspondem a manifestação de vários agentes.

  • Quem ficou na dúvida e acabou assinalando a Alternativa (B) 

    É só lembrar do MP por exemplo, ele é um órgão, todavia tem capacidade processual, logo poderá está no polo Ativo de uma Ação.

    Dessa forma, não podemos generalizar (como a alternativa fez) dizendo que os órgãos não possuem capacidade processual, pois há exceções!

    =D 

    Alternativa Correta: (E)

  • A alternativa E em falando "só pessoas de direito púbico" ao meu ver incorreu em erro.

    Existem órgaõs dentro da estrutura de uma empresa pública de direito privado, por exemplo.

  • alternativa B está incompleta e incorreta, alternativa E está incompleta mas está certa, o concurseiro não tem um dia de paz.

  • nem acredito q acertei uma

  • Órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado, mas não têm personalidade jurídica, uma vez que são apenas parte de uma estrutura maior, essa sim detentora de personalidade.

    GABARITO LETRA E

  • A letra B não está errada, ela cita a regra.
ID
292639
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Diferentemente do que a alternativa d) menciona quanto ao princípio da eficiência temos que:

    Eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Administração Pública, a tendência é prevalência do controle de resultados sobre o controle de meios.
    Hely Lopes Meirelles fala na eficiência como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o como “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”. 

    E quanto a alternativa e) está correta, pois há uma exceção ao princípio da indiponibilidade da coisa pública, quando os bens forem dominicais, ou seja, são bens que podem ser dispostos pela Administração Pública, ela age como se particular fosse podendo dispor livremente desses bens.
    São assim aqueles integrantes do domínio público, porém destituídos de qualquer afetação, ou seja, estão prontos para serem utilizados, alienados ou trespassados a  terceiros; exemplo  comum são as terras devolutas e os rédios públicos desativados. A alienação desses Bens depende de certos requisitos como prévia avaliação, concorrência e licitação. 
  • c) O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.

    Para mim este item está errado também, não é sobretudo nas atividades discricionárias e sim somente, apenas... 
    O uso do sobretudo passa a ideia de que esse princípio (da razoabilidade) pode ser aplicado em atividades não discricionárias também, e não pode.

    De acordo com Gustavo Barchet:

    "...o princípio da razoabilidade aplica-se somente aos atos administrativos produzidos a partir de competência discricionária, ou seja, nas hipóteses em que a lei confere à Administração certa margem de liberdade para atuar. Quando não há tal margem de liberdade não cabe a aplicação deste princípio, não importa quanto o ato seja gravoso para o administrado."
  • Alternativa D: Trata-se do princípio da moralidade, pois a moral administrativa liga-se à idéia de probidade e de boa-fé. A probidade administrativa é espécie do gênero moralidade administrativa.
  • Resposta letra D

    Constitui fundamento do princípio da moralidade eficiência  o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.

    Princípio da Moralidade Administrativa
    É um dever de ética, do decoro, da lealdade, probidade e boa-fé.
    A atuação administrativa deve observar a lei e também a moral.
    A moralidade administrativa é resultante da conduta interior da administração e o seu conteúdo é diverso da moral comum, que está ligado a idéia de honestidade, de boa-fé e exige a atuação com respeito à probidade e obriga não apenas o agente público mas também o particular que se relaciona com a administração. 
    Tal princípio impõe obediência a ética administrativa

    Princípio da Eficiência
    O principio da eficiência obriga a administração a buscar os melhores resultados e os agentes públicos a atuarem com rendimento funcional, observado os processos legais para a tomada da decisão.

  • Concordo que a resposta da letra "D" seja a incorreta, porém, não concordo com a acertiva "A", pois penso ser muito forte afirmar que é regra a supremacia do interesse público sobrepujar direitos individuais.
    Um aspecto que deve ser salientado é o caráter relativo desse princípio. Em face do princípio da legalidade (lato sensu) a supremacia do interesse público se apresenta como seu corolário, portanto, sua aplicação é devida somente naquelas hipóteses em que não haja reserva constitucional da matéria.


    O legislador constituinte, inspirado por esse princípio, norteia a sua produção normativa. Ao estabelecer regras que prestigiam direitos individuais fundamentais, subtrai do Poder Público a capacidade de fazer sobrepor o interesse público ao particular. Assim, a supremacia do interesse público não pode ser invocada nas hipóteses tuteladas pela Carta Magna gravadas com o dogma de cláusulas pétreas.


    Tal proteção se justifica em face condição humana que requer, concomitantemente, prestígio a duas dimensões para o reconhecimento do indivíduo como ser social, uma de índole particular e outra de índole coletiva/comunutária. A supervalorização do princípio em epígrafe não pode fazer sucumbir, evidentemente, o elemento humano que lhe dá suporte, fundamento e legitimidade. Daí sua aplicação ser de caráter relativo e pautada na observância do princípio da razoabilidade.
    Eu anularia a questão.
     

  • letra D. O eninciado trocou eficiencia por moralidade
    Falou em probidade, lembre-se de moralidade
  • Alguém pode dizer qual o fundamento legal para a letra "B"?

    B) O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

    Pensara que moralidade não entrara aí.
  • Thiago, concordo  com vc. Também achei que a letra "b" estava errada, justamente por causa da "moralidade'.
  • O que o principio da indisponibilidade da coisa publica fala?
  • Ana Paula,

    "O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos pilares do denominado regime jurídico-administrativo(o outro é o princípio da supremacia do interesse público). Dele, derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Tais restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a Administração Pública 'dona' da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses alheios(públicos, isto é, do povo).
    Ex.: a Administração Pública não pode renunciar ao recebimento de receitas devidas ao Estado, pois são receitas públicas, logo, só a lei pode dispensar a sua exigência."

    [VP&MA]

    Espero que tenha ajudado!

         :)
  • Bons comentários.  Todavia, quanto à letra E apesar de eu a ter acertado, não concordo com seu enunciado: falta de coerência da "peste"... há uma quebra da relação semântica que dela se esperava... mas tudo bem, não é questão de portugues mesmo... Bola pra frente..
  • Questão idêntica a  Q98911.
  • Para quem teve dúvida com relação à alternativa B, assim como eu:
    B) CORRETO. Numa acepção mais tradicional, o princípio da impessoalidade administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando perseguições ou favorecimento e discriminações benéficas ou prejudiciais ao administrado. Tal princípio tem por escopo assegurar a igualdade de tratamento que a administração pública deve dispensar àqueles que se encontram em idêntica situação, representando, portanto, um desdobramento do princípio da isonomia.
    Nessa esteira, o princípio da moralidade, para além de constituir um pressuposto de validade do ato administrativo, impõe que o administrador paute sua atuação pelo caminho da ética, conduzindo-se de maneira proba e honesta nas relações travadas com os administrados em geral, o que impede o favorecimento de alguns indivíduos em detrimento de outros.
    http://aejur.blogspot.com/2012/02/simulado-52012-administrativo_17.html
  • Tenho minhas ressalvas quanto à alternativa A.

    Penso que a supremacia do interesse público prevalece sempre sobre os interesses particulares, mas nem sempre poderão se sobrepor aos direitos individuais.
  • Questão mal formulada, fiquei em dúvida na letra A porque ele fala que a supremacia do interesse público prevalece sobre direitos individuais, sendo que a supremacia do interesse é inerente aos interesses somente da coletividade.
  • o pior é a banca cobrar a exceção como regra. os bens públicos são inalienáveis, essa é a regra, a exceção são os bens desafetados, ai sim com observância de certas condições legais. 
    quando se fala dos bens públicos, não se pode interpretar ao contraria senso da exceção, não concordo com o gabarito, não é simples questão de erro ou buscar uma melhor justificativa pra se acertar, questão deveria ser anulada.

  • Amigos, a alternativa "A" também não estaria incorreta?

    No resumo que fiz com base nas aulas de Prof. Marinela e no livro de VP e MA anotei: "Supremacia do Interesse Público: Significa que o interesse público prevalece sobre o interesse privado --> Atentar: Isso não significa que a Administração Pública possa desrespeitar a lei ou os direitos e garantias individuais / Não se aplica quando ela exerce atos internos de mera gestão/expediente ou na hipótese de Estado Empresário"

    O que há de errado?

  • Concordo totalmente com o Eduardo

    Na letra "E" a banca cobrou uma exceção como regra,tendo em vista que os bens públicos são inalienáveis. 

  • As afirmativas que estão corretas, justamente por não apresentarem equívocos, não demandam maiores comentários, sendo praticamente autoexplicativas. Refira-se, tão somente, no que concerne à alternativa “e”, que a base legal expressa para a alienabilidade dos bens públicos, inclusive imóveis, pode ser buscada no art. 101 do CC/02 c/c arts. 17/19, Lei 8.666/93.

    A opção incorreta encontra-se na alternativa “d”, porquanto a ideia de “probidade”, de honestidade, de ética, vincula-se diretamente, na realidade, com o princípio da moralidade administrativa, e não com o princípio da eficiência, sendo que este último se baseia, em linhas gerais, na noção de “custo-benefício”, de obtenção do máximo de resultados favoráveis ao interesse público com o mínimo de dispêndio de recursos do erário.


    Gabarito: D





  • Letra D. Moralidade relaciona-se a probidade e a boa-fé.

  • MP 

    moralidade ======== probidade



    do pra nao esquecer

  • Gab.: D

    A probidade relaciona-se ao princípio da MORALIDADE, assim como a honestidade, lealdade e boa-fé. Já o princípio da EFICIÊNCIA se refere à atuação da administração que busca a obtenção de resultados positivos.
  • Sobre a alternativa "E":
    E) Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.

    É matéria de Bens Públicos mas vale a pena comentar. Os bens públicos, em regra, são inalienáveis. Contudo, pela "desafetação", transformando um bem em dominical, poderá o bem ser alienado, desde que observada as condições legal para que o bem possa ser desafetado. 

    Assim como eu, creio que muitos ficaram em dúvida entre a alternativa "D" e "E". Apenas para desencargo, está aí minha pequena contribuição.

    Bons estudos!!!

  • Algué pode justificar por que a letra A está certa quando fala em interesse público prevalece, como regra, sobre os direitos individuais ?

  • probidade -> Moralidade

  • Alguns devem ter ficado em dúvida com as Letra D e E.

     

    No caso da D, Eficiência está ligada a presteza, qualidade de prestação de serviço e rentabilidade social. E improbidade está relacionado à Moralidade. Sendo assim a alternativa errada (no caso a certa a ser marcada).

     

    No caso da letra E, realmente bens públicos são inalienáveis, mas há exceções, como deixa claro o trecho da alternativa "...desde que observadas certas condições legais.", deixando-a verdadeira. 

  • Letra(d) Incorreta. O pcp da eficiência tem fundamento no rendimento funcional , perfeição, presteza

  • O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.