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Gabarito: Certo
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Vigência
Muita confusão é feita sobre a vigência da LDO, visto que não é bem definida como a do PPA e da LOA, por isso o entendimento dos prazos da LDO são essenciais para você interpretar a questão na sua prova e acertá-la.
Como a lei de diretrizes orçamentárias é elaborada a cada ano, alguns autores afirmam que a vigência dessa lei é anual. Porém, para que produza efeitos ela vige por mais de um ano; como a LOA é elaborada um ano antes da sua execução, a vigência da LDO começará no ano anterior também, visto que ela orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
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Fonte:
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Gabarito: Certo
- A vigência da LDO é de um período superior a um exercício financeiro (aproximadamente 1,5 ano).
- A LDO tem vigência do final do primeiro período da sessão legislativa, que se dá no mês de julho de um ano, até o mês de dezembro do próximo ano. Com isso pode-se afirmar que sua vigência é de 18 meses e não de 12 meses (1 ano). Durante um período de seis meses de todos os anos há a vigência de duas LDO´s ao mesmo tempo, mas elas não se sobrepõem uma a outra. Isso se dá porque cada uma dessas LDO´s vai incidir sobre PLOA's diferentes. Cada LDO incide sobre um único PLOA e sobre uma única LOA.
- No caso da União: O Presidente da República (PR) encaminhará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) até o dia 15/04 (= até 8,5 meses do término de cada exercício financeiro) ao Congresso Nacional. O Congresso Nacional deverá aprovar e encaminhar o PLDO ao Poder Executivo até o dia 17/07 (= até o término do primeiro período da sessão legislativa).
- Observação: Caso o Congresso Nacional não aprove o PLDO no prazo, ele não poderá entrar em recesso.
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A LDO é anual no sentido de que a cada ano teremos uma LDO (LDO-2019, LDO-2020, LDO-2021, etc.). Todavia, a vigência (duração) da LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO elaborada em 2019 terá vigência já em 2019 para que oriente a elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2020, quando ocorrerá a execução orçamentária.
Fonte: Estratégias Concursos, Sérgio Mendes.
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Tem vigência de aproximadamente 1,5 ano. Lembre-se de que ela serve de orientação para a elaboração da LOA do ano subsequente.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Gabarito: Certo
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Vigência LDO: 18 meses da aprovação até o dia 31 de dezembro do ano seguinte
Fonte. Paludo 2017
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vigência e duração = superior a 1 ano, pois é elaborada antes do exercício e só terminar no exercício subsequente após avaliação....
Agora se perguntar prazo de execução = 1 ano.
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Como sua aprovação deve ocorrer até o final do primeiro período da sessão legislativa e uma de suas funções é a orientação da elaboração da LOA, ela já produz efeitos no exercício de sua aprovação até o final do exercício de referência, portanto prazo superior a um exercício financeiro.
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Num mesmo ano, em um período, haverá duas LDO em vigência, porém a LOA atual vai respeitar a sua respectiva LDO do ano de execução.
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Parte da doutrina entende que a LDO tem uma vigência de 18 meses a contar da sua aprovação, que ocorre no mês de julho de um ano, até o mês de dezembro do próximo ano, mas outra parte entende que a vigência é de 12 meses. A banca considerou que a vigência a LDO tem vigência superior a 12 meses, mas no meu ponto de vista é um entendimento duvidoso.
Particularmente gostei da resposta da Josy Emiliano também que tem um viés sobre a interpretação de terminologias do português brasileiro, "vigência" e "prazo" são coisas diferentes e acredito muito que essa deva ser a análise correta para a solução dessa questão.
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Conforme preconiza a CF/88 em relação aos prazos da LDO
A aprovação da LDO deve ser anual, embora a vigência seja superior a um exercício financeiro, pois é aprovada no primeiro período legislativo. Ademais, orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas no exercício financeiro subsequente.
Assim, a LDO elaborada no primeiro período legislativo de 2020 terá vigência já em 2020 para elaboração da LOA e também durante 2021, quando ocorrerá a execução orçamentária da LOA aprovada em 2020.
Então, a LDO pode ter vigência superior a um exercício financeiro.
Gabarito Certo
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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
◙ Base Legal:
► Art. 165, § 2º, CF/88;
► LRF, Art. 4º
cc
► Art. 35, § 2º, ADCT, CF/88;
◙ A LDO tem vigência superior a um execerício financeiro;
◙ Doutrina:
► Parte da doutrina entende que a LDO tem vigência de 18 meses a contar da sua aprovação, que ocorre no mês de julho de um ano até o mês de dezembro do próximo ano;
► Outra parte da doutrina entende que a vigência é de 12 meses; a banca Quadrix considerou que a vigência da LDO tem vigência superior a 12 meses, mas no ponto de vista do Prof. Luis Kayanoki, e úm entendimento duvidoso;
◙ A LDO tem sua vigência iniciada quando da sua publicação do Diário Oficial e termina no final do exercício financeiro a que se refere; isso acontece por causa das funções que o LDO tem de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre sua execução;
► Com isso, a LDO tem vigência, em média, de um ano e meio;
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Fonte: Luis Kayanoki, TEC; Comentários, TEC; Sérgio Barata, Vídeo Comentado, QC;
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CERTO
A LDO é anual no sentido de que a cada ano teremos uma LDO. Todavia, a vigência (duração) da LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente.