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Gab. D
A presente questão trata "DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", e encontra sua objetiva solução nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles. Segundo este insigne Administrativista, "A Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos".
Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.
A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige.
Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2. 134, de 24.1.97.
Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho - Direito administrativo brasileiro - 42. ed. / São Paulo : Malheiros, 2016. pag. 100.
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A) Segundo Hely Lopes Meirelles: "A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”
B) O Princípio da Moralidade compreende a aplicação do dever de atuação ética, aplicação da lei visando à efetivação dos valores nelas consagrados e respeitando aos costumes administrativos.
C) O Princípio da Impessoalidade deve ser entendido como exclusão da promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.
D) GABARITO!
E) O Poder de polícia tem lugar num contexto de uma relação meio-fim e estabelece limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos e ou atividades individuais e impõe obrigações.
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A) Alcança também a esfera cível.
B) Princípio da moralidade.
C) Princípio da impessoalidade.
E) Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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D)GABARITO.
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Complementando os comentários dos Colegas com alguns artigos que é interessante não esquecer.
A) Art. 125 da Lei 8.112/90: As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
C) Art. 37, § 1º Constituição Federal: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D) Art. 5, LX Constituição Federal: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
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Gabarito''D''.
Publicidade==> transparência (admite restrições para garantir a intimidade, vida privada ou quando houver relevante interesse público) → é requisito de controle e eficácia dos atos administrativos.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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A questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública.
A) ERRADO, segundo Matheus Carvalho (2015) no que se refere ao princípio da legalidade, cabe informar que "o administrador só pode atuar conforme determina a lei. Fala-se, em princípio, da subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público". Por exemplo, com relação aos atos de improbidade, aponta-se que as instâncias penal, administrativa e cível são independentes e que os atos podem ser sancionados nas três instâncias.
B) ERRADO, de acordo com Mazza (2013), "o princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa". O princípio que está relacionado com o dever de atuação ética é o princípio da moralidade.
C) ERRADO, uma vez que o princípio da moralidade está relacionada com a lealdade de conduta do agente no exercício da função pública (CARVALHO, 2015). O princípio que está relacionado com a exclusão da promoção pessoal é o princípio da impessoalidade.
D) CERTO, conforme indicado por Mazza (2013), "o princípio da publicidade pode ser definido como dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei nº 9.784/99). Segundo Carvalho (2015), "a própria Constituição Federal ressalva que devem ser resguardados a segurança nacional e o relevante interesse coletivo, o que poderá, de forma fundamentada, excepcionalizar o princípio da publicidade. Da mesma forma, se admite a edição de atos sigilosos quando a publicidade puder causar prejuízos à intimidade, honra e vida privada".
E) ERRADO, uma vez que o princípio da eficiência "é produzir bem, com qualidade e com menos gastos" (CARVALHO, 2015).
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: D
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mesmo com sono acertei. uffa.
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D. No Princípio da Publicidade, admite-se o sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso. correta
a) também a esfera cível.
b) p. da moralidade.
c) p. da impessoalidade.
e) p. da proporcionalidade.
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GABARITO: D
É so lembrar do inquérito policial, pessoal. Se trata de um procedimento administrativo de caráter informativo sigiloso.