Questão 2927893

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social; INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia; INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista; INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1; INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2; INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3; INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4; INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5; INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6; INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

• A. O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.
  
• B. A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.
  
• C. A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.
  
• D. A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.
  
• E. A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  A edição de decretos, no poder executivo, é de competência do Governador. 

• Gab. B

  Questão feita pra errar.

  ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLÍCIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  § 6º - As características heráldicas e forma de concessão das medalhas serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

  Art. 142 - Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.

  § 1º - Além de outras previstas em lei ou regulamentos especiais, são recompensas:

  I – o elogio;

  II – dispensa total do serviço até 10 (dez) dias;

  III – a Medalha do Mérito Policial;

  IV – a Medalha do Serviço Policial

  § 4º - A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade. 

  § 5º - A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial, pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.