Questão Q976030

São requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, EXCETO

Alternativas

pena cominada igual ou inferior a 1 ano.

não estar sendo processado.

não haver condenação por outro crime.

preenchimento dos requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.

reparação do dano.

Comentários

Art. 89, L. 9.099/95. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ().
GAB-E.

As hipóteses que autorizam a Suspensão Condicional do Processo estão previstas no artigo 89 da Lei 9.099/95. Segundo a referida lei, autores que cometerem crimes cuja pena cominada seja igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão do processo por um período de dois a quatro anos.
Para que a suspensão ocorra, no entanto, o acusado não poderá ser parte de outro processo criminal. Tampouco pode ter sofrido uma condenação.
Diante da referência do art. 89 da Lei 9.099/95 ao art. 77 do Código Penal, é importante considerá-lo. Assim, é requisito para a suspensão condicional da pena e a suspensão condicional do processo que:

I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
§ 1º A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.
F-
CP

Requisitos do livramento condicional

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

[...]

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

Bons estudos!
Na minha avaliação, a questão deve ser anulada.
O artigo 89 em comento deixa claro que se aplica a Suspensão Condicional do Provesso a pena MINIMA cominada ao crime for igual ou inferior a 1 ano, e não “a pena cominada”, como está a afirmativa A.
Resolvi esta prova em casa, marquei a alternativa A, e nem li as demais questões.
Neste caso, por haver duas alternativas incorretas, na minha avaliação, a questão deve ser anulada.
Corrijam-me se estiver errado, bom estudo a todos.
Concordo com Felipe Alves, deve ser anulada a questão.

Alternativas "A" e "E" estão incorretas.

O requisito é PENA MÍNIMA cominada.
Também sigo que deveria ser anulada...
essa alternativa ''A'' ESTA ERRADAAAAAAA. PENA MINIMA
Essas questões do concurso de escrivão parecem tão simples mas estão mal formuladas, incompletas. Tá mais difícil que fazer as questões para delegado e promotor kkkk
Questão feita pelo estagiário, certeza...
A letra "B" também tem um equívoco...porque "não estar sendo processado" É MUITO GENÉRICO! A lei exige que você não esteja sendo processado POR OUTRO CRIME...estar sendo processado por contravenção penal, no área cível, NÃO IMPEDE A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

(por favor, me corrijam se eu estiver errada)
A letra E refere-se à condição a que deve ser submetido o acusado depois de aceitar a suspensão condicional da pena, e não como condição para se oferecer a proposta! Errei por confundir as coisas.

Requisitos para proposta de suspensão do processo:
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
Condições a que fica submetido o acusado DEPOIS DE ACEITAR A PROPOSTA (§1º, art. 89):
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Então quer dizer que se eu for réu em uma ação civil eu não faço jus ao benefício?
JUSTIFICATIVA DA BANCA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será mantida, tendo em vista que os fundamentos apresentados pelos recorrentes não merecem prosperar. Em suma, os recorrentes confundem as condições para PROPOR a suspensão condicional com as condições para CUMPRIMENTO. Para PROPOR os sursis processual não é necessário que tenha havido a reparação do dano. Por fim, a não menção de “pena mínima” não invalida a questão.
Reparação do dano = Condição
O comando da questão diz: são requisitos, Exceto...
Sem pensar muito já fui de letra "E"... Já perdi muita questão por conta de preciosismo
Havendo reparação do dano não é necessário suspender o processo simples assim..
Artigo 89, parágrafo primeiro da lei 9.099= "reparação do dano,salvo impossibilidade de faze-lo"
Pessoa, entendo o contrário dos que acham que a letra "a" também é resposta. Reparem que nesta letra ele não faz menção se a pena é a pena mínima ou máxima igual ou superior a um ano. Percebam q mesmo que a pena máxima fosse igual ou inferior a um ano, implicitamente a pena mínima o seria também, se adequando ao requisito legal. Por esse raciocínio, entendo que a letra em debate estar correta.
Gabarito E

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
Galera alguns estão confundido suspensão da pena com suspensão do processo A principal diferença entre as duas previsões consiste no fato de que, em uma, a sentença já foi prolatada, e a pena já foi estabelecida

Suspensão Condicional do Processo: entenda os requisitos e as condições para a concessão do benefício que extingue a punibilidade
Existem diversas modalidades de suspensão do processo. E no caso do Direito Penal, nem sempre a aplicação de uma pena é o melhor caminho. Sendo assim, inspirado por legislações estrangeiras, o legislador criou o instituto da Suspensão Condicional do Processo (SCP). Ou, como se conhece, o chamado sursis processual.Esta solução alternativa é cabível apenas nos casos de crimes de menor potencial ofensivo. Isto é, é aplicável aos delitos cuja pena cominada seja igual ou inferior a um ano.
Suspensão Condicional do Processo X Suspensão Condicional da Pena
a)Suspensão condicional da Pena:
I-A pena também poderá ser suspensa por “quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão“, conforme o § 2º do art. 77, CP.
II-A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
b)Suspensão Condicional do Processo:
I-As hipóteses que autorizam a Suspensão Condicional do Processo estão previstas no artigo 89 da Lei 9.099/95. Segundo a referida lei, autores que cometerem crimes cuja pena cominada seja igual ou inferior a um ano, caberá o MP oferecer a denúncia e propor a suspensão do processo por um período de dois a quatro anos.
II- Requisitos:
a)o condenado não seja reincidente em crime doloso;
b)a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
c)Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

Diante da referência do art. 89 da Lei 9.099/95 ao art. 77 do Código Penal, é importante considerá-lo. Assim, é requisito para a suspensão condicional da pena e a suspensão condicional do processo que:
I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
§ 1º A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.
O erro da letra E: não se trata de um REQUISITO para suspender o processo, trata-se de uma CONDIÇÃO que juiz pode impor ao acusado.
Essa questão tinha que ser anulada!!!!!!
Bom, realmente se o réu n ão puder reparar os danos , mesmo assim ele poderá obter o benefício...
Eu discordo dos colegas que disseram que há duas alternativas erradas. De fato, a alternativa A está incompleta, mas não é por isso que ela deve ser considerada incorreta. Isso porque é de praxe a Cespe colocar uma alternativa errada e outras demais incompletas.

Ninguém passa em concurso reclamando não. Reconheça o erro e bola pra frente.

Já tomei muito coice dessa banca; hoje presto mais atenção nas alternativas dela.
Fui no mesmo entendimento da Iliada Karnak, esse "não estar sendo processado" é super genérico
Em questões como essas, que possuem mais de um gabarito, vai na menos errada, pois a banca costuma não anular, e o importante aqui é passar no concurso daí não adianta choramingar depois... infelizmente existe injustiças nesse meio.
A questão buscou confundir os requisitos para concessão da suspensão condicional do processo com as condições para tal benefício. No caput do artigo 89 estão os requisitos e o §1º elenca as condições:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais REQUISITOS que autorizariam a suspensão condicional da pena ().

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes CONDIÇÕES:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de frequentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Anula isso, sim ou com certeza ?
GAB- LETRA E

Art. 89, L. 9.099/95.
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
Gabarito - E

Requisitos da Suspensão Condicional do Processo:
1) Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano;
2) Não estar sendo processado;
3) Não ter sido condenado por outro crime;
4) Não seja reincidente por crime doloso;
5) artigo 59 CP - favorável.

Consequências:
1) Reparação do dono;
2)Proibição de frequentar lugares e de se ausentar da comarca, sem autorização;
3) Comparecer mensalmente em juízo.

Além de outras condições judiciais.

Período de Prova : 2 a 4 anos.
Marquei B pois entendo que "Não estar sendo processado", não é um requisito! O requisito é não estar sendo processado CRIMINALMENTE !
Natanael Barros, não tem razão para anular pois a questão está pedindo o que não é requisito e a alternativa E, realmente não se trata de um requisito, mas de uma das condições elencadas no art. 89, § 1º, I.
Art. 89: Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
Letra A também está incorreta. O certo seria "pena mínima".
Questão horrível. Banca recebe uma grana para fazer uma porcaria dessas.
Minha contribuição.

Lei N° 9.099/95

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
(...)

Requisitos para a obtenção da suspensão condicional do processo:
=> Não esteja sendo processado;
=> Não tenha sido condenado por outro crime;
=> Esteja presente os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena

Abraço!!!
Pessoal sendo bem direto ao ponto. A reparação do dano no paragrafo primeiro no qual será feito após a aceitação da proposta, não confunda com os 3 requisitos do caput do mesmo artigo 89.
# Muitos de nós estamos acostumados com a CESPE e determinadas afirmativas que a AOCP faz seria considerado errado nela. Em questões da AOCP devemos considerar a MAIS certa ou a MENOS errada, ou seja, é imprescindível analisar todas as opções antes de marcar.
não é pena, e sim pena minima!
Requisitos para a obtenção da suspensão condicional do processo:
Não esteja sendo processado;
Não tenha sido condenado por outro crime;
Esteja presente os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ().

        I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
        II - proibição de freqüentar determinados lugares;
        III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
        IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
A PC-ES não tem sorte com bancas de concurso, o de delegado desse ano está suspenso.
Atualizando - foi ANULADO.
Questão péssima!

A) É requisito que a pena MÍNIMA cominada seja igual ou inferior a 1 ano.

B) É requisito que o acusado não esteja sendo processado pela prática de OUTRO CRIME. Afinal, sendo processado ele está! Pelo menos até o momento em que é aceita a proposta pelo acusado. Se não estivesse sendo processado, como insuficientemente afirma, nem haveria de se falar em suspensão de processo, não é mesmo?!

C) OK.

D) OK.

E) OK. Reparação do dano não é REQUISITO, mas CONDIÇÃO a que se submete o acusado já diante do período de prova. CORRETA.
GAb E
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado (condições) não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

A letra e se refere às condições que o Juiz estabelecerá do Sursi para o acusado:

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
       I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;.
       II - proibição de freqüentar determinados lugares;
       III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
       IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
TAMBÉM MARQUEI "A" PENSANDO NA SUPRESSÃO DA PALAVRA "MÍNIMA".
Alternativas "A" e "E" estão incorretas.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ().
        § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
        I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
        II - proibição de freqüentar determinados lugares;
        III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
        IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
LETRA a ESTÁ ERRADA TAMBÉM

PENA MÍNIMA NÃO SUPERIOR A 1 ANO. EX FURTO 1 A 4 ANOS.

q vergonha dessa banca
questão extremamente mal elaborada.
GABARITO E
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ().
        § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
        I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
        II - proibição de freqüentar determinados lugares;
        III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
        IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Andei pesquisando sobre Pena Cominada e pelo que entendi existe a Pena Cominada Abstrata que é o mínimo e máximo previsto na lei pelo legislador e a Pena Cominada em Caso Concreto que é aquela proferida pelo Juiz na sentença.

Logo pensei que se ele fala em Pena Cominada pelo Juiz foi igual ou inferior a 1 ano ela estaria dentro do Requisito da Pena Cominada Abstrata.

Queria, se possível, que me corrigissem se eu estiver errado.

Obs: também errei a questão.
Questão extremamente mal formulada. Nesse caso poderíamos alegar que letra A é letra E poderiam estar errada: não diz se é pena maxima ou mínima e isso faz diferença.
Segundo definição do mestre Celso Damato, in Código Penal Comentado, Ed. Renovar, pg. 82, pena cominada é aquela que a lei prevê como sanção a determinado comportamento. Tanto faz, pois, dizer-se, pena cominada como pena prevista em lei.

Logo da a entender que a letra A também está errada ao dizer "pena cominada igual ou inferior a 1 ano" já que no artigo 89 da 9099/95 ele é bem especifico ao dizer PENA MÍNIMA cominada igual ou inferior a 1 ano.
Colegas, alternativa A é pena MÍNIMA. Induz o candidato a erro, logo caberia claramente recurso.
É um absurdo não se anular judicialmente erros crassos como o dessa questão quando a banca se limita a responder o recurso dizendo que "a não menção de pena mínima não invalida a questão" como se pena cominada e pena mínima cominada fossem a mesma coisa
Infelizmente somos reféns dessas bancas. Elas simplesmente fazem o que querem.
O pior é que vai ser essa banca que realizará a prova para PCERJ em 2020!
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ().
        § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
        I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; (reparação de dano é condição)
        II - proibição de freqüentar determinados lugares;
        III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
        IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Embora a questão seja passível de anulação por causa da pena minima não estar expressa na assertiva, deixo aqui minha contribuição para matar questões semelhantes em relação a suspensão.

SUSPENSÃO : CONDIÇÕES X REQUISITOS.

Condições: Requisitos
Reparação do dano Pena mínima cominada igual, ou inferior 1 ano
Proibição de frequentar deteminados lugares Não processado por outro crime
Proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização Não julgado por outro crime
Comparecimento pessoal e obrigatório , mensal ao juiz Presentes requisitos
Não está sendo processado ?
Muito vago.
Assertiva Dúbia
A reparação do dano é uma condição e NÃO requisito para suspensão condicional do processo.
Gab. (E)
Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia poderá propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.
A lei 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e tem como objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, que para os efeitos da lei são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada o não com pena de multa.

O artigo 2º da lei 9.099/95 traz os critérios que orientam o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais, sendo estes: a) oralidade; b) simplicidade; c) informalidade; d) economia processual e celeridade; e) busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.

A lei dos Juizados Especiais trouxe ainda institutos conhecidos como despenalizadores, como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

A transação penal tem aplicabilidade de acordo com o artigo 76 da lei 9.099/95, onde o Ministério Público irá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a concordância não importa em reincidência e não consta na certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

A sentença que homologa a transação penal não faz coisa julgada material e não sendo cumpridas as cláusulas se retorna a situação anterior, súmula vinculantes 35 do STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".

A suspensão condicional do processo será cabível nas infrações penais em que a PENA MÍNIMA cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano. Nestes casos o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, que sendo aceita pela parte, o juiz, ao receber a denúncia, poderá suspender o processo mediante condições. As condições estão previstas no parágrafo primeiro do artigo 89 da lei 9.099 (descritas a seguir), além de outras especificadas pelo Juiz, desde que adequadas ao fato e a situação pessoal do acusado (parágrafo segundo do artigo 89):

1) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
2) proibição de freqüentar determinados lugares;
3) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

4) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

A) INCORRETA (a alternativa): Um dos requisitos previstos para a suspensão condicional do processo é que o crime tenha pena mínima cominada igual ou inferior a um ano, artigo 89 da lei 9.099/95.

B) INCORRETA (a alternativa): Um dos requisitos previstos para a suspensão condicional do processo é que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, artigo 89 da lei 9.099/95.

C) INCORRETA (a alternativa): Um dos requisitos previstos para a suspensão condicional do processo é que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, artigo 89 da lei 9.099/95.

D) INCORRETA (a alternativa): Um dos requisitos previstos para a suspensão condicional do processo é que estejam presentes os requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, artigo 89 da lei 9.099/95 e 77 do Código Penal.

E) CORRETA (a alternativa): A reparação do dano não é um dos requisitos para a suspensão condicional do processo, mas será uma das condições a serem realizadas, salvo impossibilidade de ser feita, durante o período de prova da suspensão do processo.

Resposta: E

DICA: Quando a lei 9.099/95 estiver prevista no edital do certame faça o estudo dos ENUNCIADOS do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).
GAB-E

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Condições a que fica submetido o acusado DEPOIS DE ACEITAR A PROPOSTA (§1º, art. 89):

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Concordo com a indignação da maioria, mas em concurso já peguei o bizú, tem que ler todas as alternativas e, dentre elas, buscar o gabarito entre a menos errada. Depois que li isso que um dos nossos colegas que comentou aqui no Qc minha vida mudou, não adianta brigar com a banca. Respeito opinião em contrário.
que banca ruim, meu Deus
A) Requisito
B) Requisito
C) Requisito
D) Requisito
E) Condições

> Ambos são parte da suspenção condicional do processo.
Requisitos -
Condições -
Conforme correção do PRofessor ...
GAB E
DICA IMPORTANTE:

Quando a lei 9.099/95 estiver prevista no edital do certame faça o estudo dos ENUNCIADOS do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).
A questão é mal formulada. Eu marquei a A, mas realmente a E está mais correta. Prova de concurso é isso. Tem que achar a mais certa. Vamos pra cima!
REQUISITOS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Mínima igual ou inferior a 1 ANO.

Não estar sendo processado

Não tenha sido condenado por outro crime

Demais requisitos do art. 77 do CP.
É sim pena mínima, porém observem:

Pena cominada igual ou inferior a 1 ano.

Se a pena máxima for 1 ano ou se a pena mínima for 1 ano não faz diferença.

Não existe a possibilidade de uma pena mínima ser maior que a pena máxima.

Ex: não tem como a pena de um crime ser de 2 anos a 1 ano de detenção.
Gab.: E

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (Lei 9099/95)
- REQUISITOS (art. 89, caput, Lei 9099/95 + art. 77, caput, CP):
- Pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano (letra A)
- Não estar sendo processado ou não ter sido condenado por outro crime (letra B e C)
- Presença dos demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77, CP): (letra D)
a) Não ser reincidente em crime doloso
b) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
c) Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do CP.

- CONDIÇÕES (art. 89, §1°, Lei 9099/95):
- Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo (sursis especial); (letra E, gabarito)
- Proibição de frequentar determinados lugares (sursis especial)
- Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz (sursis especial);
- Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (sursis especial);
- Outras condições especificadas pelo juiz.

- PERÍODO DE PROVA:
2 a 4 anos. SUSPENSÃO da prescrição nesse período.
faltou ''pena mínima inferior ou igual a 1 anos'', muitos podem achar que é pegadinha, pois está diferente da lei.
ALGUÉM CANCELA ESSA JULIA NO FOCO AFFFFFFFFFFFF
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
Letra E - a reparação do dano não é condição para proposição da suspensão condicional do processo, mas sim uma das possíveis medidas a serem realizadas após o acordo.
Vejo colegas afirmando que a questão ( E) é a mais errada... Até concordo que está errada, mas não vejo como a questão A estar menos errada. Percebam, é simples, do jeito que afirma a questão, considerar como requisito pena cominada igual ou inferior a 1 ano seria o mesmo que afirmar que qualquer pena máxima em abstrato que supere um ano invalide a possibilidade da suspensão! Porém tal afirmação está completamente contraria à lei pois a pena cominada não precisa ser igual ou inferior a 1ano, a pena máxima em abstrato poderia ser cominada até 100 anos, caso existisse tal pena, desde que a PENA MÍNIMA seja igual ou inferior a 1! Não há meio termo! Não há questão menos errada entre a E e A!
sobre a suspensão condicional do processo (SCP):
deverá ser proposta no momento de oferecimento da denúncia;
é facultado ao réu optá-la;
se o membro do MP se recusar a oferecê-la, desde que o réu tenha cumprido, de forma cumulativa,os requisitos; caberá ao juiz a aplicação, por analogia ,do artigo 28 do CP, para que a questão seja levada ao Procurador- Geral (chefe do MP)

REQUISITOS DA SCP:

cometimento de infração penal punível com penal de até 1 ano;
não ser processado ou condenado por outro CRIME (SE FOR CONTRAVENÇÃO PENAL VAI TER SCP )
atendidos os outros requisitos da suspenção da pena artigo 77 CP

EFEITOS DA SCP:

se o réu cumprir as condições abaixo, durante o período de prova, que pode ser de 2 a 4 anos.Haverá a extinção da punibilidade, dessa forma não se constará nem reincidência nem maus antecedentes!
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Entendi: a reparação do dano não é requisito para a proposta, mas possível condição a que fica submetido o réu durante o período de prova...
a pena MÍNIMA cominada for igual ou inferior a um ano.
Letra A também está errada.
Se prestar atenção notará que as letras ABCD(requisitos) compreendem ao artigo 89, e a letra E é o paragrafo. (condições )
Entendo que a questão foi mal formulada. O artigo 89 cita pena mínima igual ou inferior a um ano, logo entendo q a Letra A está ao menos incompleta.
reparação do dano, SALVO, impossibilidade de fazê-lo;
do jeito que tá escrito a letra A, parece que tá falando de pena máxima... estranho demais
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
Fiz essa questão 3x, errei as 3 kkkkkkkkkkk
A reparação do dano é uma condição de cumprimento, e não para oferecer a suspensão condicional do processo.
     Artigo: 89
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
        II - proibição de freqüentar determinados lugares;
        III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
        IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
a letra A nao fala se é pena mínima ou máxima, ficou bem vago
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
PROPOSTA (Lei 9.099/95, art. 89, caput)
1 – PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO
2 – ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NÃO TER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME
3 – PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
CONDIÇÕES (Lei 9.099/95, art. 89, § 1º)
1 – REPARAÇÃO DO DANO, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO
2 – PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
3 – PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ
4 – COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES
5 – NÃO INSTAURAÇÃO DE OUTRO PROCESSO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE CRIME OU CONTRVENÇÃO PENAL
6 – OUTRAS CONDIÇÕES, DESDE QUE ADEQUADAS AO FATO E À SITAUÇÃO PESSOAL DO ACUSADO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
PROPOSTA (CP, art. 77, I, II, III e § 2º)
# PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 2 ANOS (SIMPLES E ESPECIAL) OU NÃO SUPERIOR A 4 ANOS (ETÁRIO E HUMANITÁRIO)
# CONDENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
# CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS
# NÃO CAIBA SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 44)
CONDIÇÕES (CP, art. 78)
REGRA = JUIZ ESTABELECE + PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA NO PRIMEIRO ANO
EXCEÇÃO = REPARAÇÃO DO DANO, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO + CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS
# PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
# PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ
# COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES
Tinha que ser AOCP...
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

CONDIÇÕES (Lei 9.099/95, art. 89, § 1º)
1 – REPARAÇÃO DO DANO, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO
2 – PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
3 – PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ
4 – COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES
5 – NÃO INSTAURAÇÃO DE OUTRO PROCESSO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE CRIME OU CONTRVENÇÃO PENAL
6 – OUTRAS CONDIÇÕES, DESDE QUE ADEQUADAS AO FATO E À SITAUÇÃO PESSOAL DO ACUSADO
REQUISITOS para aplicar a suspensão:
crime tenha pena mínima cominada igual ou inferior a um ano
acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime

CONDIÇÕES depois de aceita a transação:
Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
Proibição de frequentar determinados lugares;
Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

LETRA E: reparação do dano. - NÃO É REQUISITO, MAS SIM CONDIÇÃO
Nunca tinha reparado nas diferenças ''requisitos'' e ''condições''...por isso é bom fazer questões da banca! De qualquer forma, essa letra A nunca marcaria como uma alternativa correta. Creio que a falta do termo ''mínimo'' deu uma mudança total no sentido!
Art.89. REQUISITOS para aplicar a suspensão:
- crime tenha pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.
- acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
Art.89. §1º CONDIÇÕES depois de aceita a transação:
I. Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II. Proibição de frequentar determinados lugares;
II. Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV. Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Art. 89. Nos CRIMES em que a pena mínima cominada for
- IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO,
- abrangidas ou não por esta Lei,
- o Ministério Público,
- ao oferecer a denúncia, poderá propor a
- SUSPENSÃO DO PROCESSO ,
- por 2 A 4 anos,
- desde que o acusado
- não esteja sendo processado ou
- não tenha sido condenado por outro crime,
- presentes os demais requisitos que autorizariam
- a suspensão condicional da pena
- (art. 77 do Código Penal).
Gabarito E. Porém a letra A está incompleta, pois a pena tem que ser a MÍNIMA !
A composiçao dos danos e uma condição iposta ao agente depois de aceita a suspensão condicional do processo
Artigo 89 da Lei 9.099/95: Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

SÃO REQUISITOS PARA A PROPOSTA DE SURSIS:
1. CRIME CUJA PENA MÍNIMA COMINADA FOR ≤ A 01 ANO.
2. NÃO ESTAR SENDO PROCESSADO
3. NÃO TER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME
4. QUANDO PELA SUPOSIÇÃO DA SUA PERSONALIDADE, ANTECEDENTES,MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CERTIFIQUE QUE O VENHA OU TORNE A DELINQUIR NOVAMENTE . = PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (ART 77 DO CP) QUE AUTORIZAM A SURSIS.
to vendo a galera ai "ain deveria anular pq é pena mínima e não apenas pena" como vcs estão de português hein ??
1) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
2) proibição de freqüentar determinados lugares;
3) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
4) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
A reparação do dano não é obrigatória, pois ela pode ser dispensada na impossibilidade de ser feita. Além do mais, ela não é REQUISITO P/ QUE SE POSSA FAZER A PROPOSTA, pois ela vem POSTERIOR À PROPOSTA, como CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA, salvo impossibilidade de fazê-lo.
Smj, nos crimes ambientais a Reparação do Dano é Requisito obrigatório.
Suspensão condicional do processo
REQUISITOS:
-pena MÍNIMA igual ou inferior a 1 ano
-Não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime
-os requisitos que permitam a suspensão condicional da pena (que o condenado não seja reincidente em crime doloso; Circunstâncias judiciais que autorizem a concessão do benefício (ou seja, culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente não podem ser valoradas negativamente);)

CONDIÇÕES:
-Reparação do dano (se possível)
-Proibição de frequentar determinados lugares
-Proibição de se ausentar da comarca onde reside, sem autorização judicial
-comparecimento ao juízo, mensalmente

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