Questão 2928283

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo

A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. A respeito da hierarquia e do regime disciplinar do policial civil, assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados tanto no desempenho do cargo ou função como fora deles.
  
• B. Não é considerada falta de natureza grave o fato de o superior hierárquico dificultar, impedir ou de alguma forma frustrar a aplicação de penalidade disciplinar.
• C. Não é considerado transgressão disciplinar frequentar, fora do serviço, lugar incompatível com o decoro da função policial.
• D. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário policial responde penal e administrativamente, mas não civilmente.
• E. A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.
  

Gabarito: E

Comentários

• A

  Art. 187 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.

  B

  Art. 191 - Cometerá falta de natureza grave o superior hierárquico que dificultar, impedir ou de alguma forma frustrar a aplicação de penalidade disciplinar.

  C

  Art. 192 - Constituem transgressões disciplinares:

  IX – freqüentar, fora do serviço lugar incompatível com o decoro da função policial;

  D

  Art. 184 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário policial responde civil, penal e

  administrativamente.

  E

  Art. 180 - A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

• A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

  Nos serviços policiais em que intervier o trabalho de equipe, os funcionarias especializados, ténico-científico e administrativo ficam subordinados, eventualmente, à autoridade-policial competente.

  Gab E