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ID
2928301
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Art. 218 - O processo será promovido por uma comissão de 3 (três) funcionários policiais efetivos, especialmente designados, devendo o presidente ser de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado e ocupante, de preferência, do cargo de Delegado de Polícia;

     

    B) GABARITO 

    Art. 223 - Nenhum funcionário policial poderá recusar-se a prestar depoimento, ser acareado ou executar trabalho de sua competência solicitado por Comissão de Processo Disciplinar.

  • Lei Complementar 3.400/81

    Letra A - ERRADA

    Art. 218 - O processo será promovido por uma comissão de 3 (três) funcionários policiais efetivos, especialmente designados, devendo o presidente ser de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado e ocupante, de preferência, do cargo de Delegado de Polícia.

    Letra B - CORRETA

    Art. 223 - Nenhum funcionário policial poderá recusar-se a prestar depoimento, ser acareado ou executar trabalho de sua competência solicitado por Comissão de Processo Disciplinar

    Letra C - ERRADA

    O indiciado será citado, com prazo de 3 (três) dias para apresentar-se à Comissão em dia, hora e local definidos, acompanhado ou não de defensor constituído, com a finalidade de:

    § 2º- Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido será citado por edital.

    Letra D - ERRADA

     Art. 225 - Constituem prova no processo administrativo disciplinar:

      b) o testemunho;

    Letra E - ERRADA

    Art.221

    § 1º - Em qualquer fase da instauração do processo será permitida a intervenção de defensor constituído, sem prejuízo dos atos já realizados.