Questão 2928304

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo

O Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. Da decisão proferida em processo disciplinar, não caberá recurso na esfera administrativa.
• B. Em nenhuma hipótese, caberá revisão de processo administrativo disciplinar.
• C. Indícios veementes constituem prova no processo administrativo disciplinar.
• D. O processo disciplinar será sobrestado para aguardar a decisão de ação penal.
• E. Se for o caso, a abertura de inquérito policial deverá, em qualquer hipótese, aguardar a conclusão do processo disciplinar.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 225 - Constituem prova no processo administrativo disciplinar:

  a) a confissão;

  b) o testemunho;

  c) os exames periciais;

  d) os documentos púbicos e particulares;

  e) os indícios veementes.

• A) ART 230 § 1º

  B) ART 236

  C) ART 225, E

  D)ART 230 § 2º

  E) ART 227

• Lei complementar 3.400/81

  Letra A - ERRADA

  Art. 230 - O processo será julgado pelo Conselho de Polícia Civil, preferindo o relator seu voto na primeira seção subsequente.

  § 1º - Da decisão caberá recurso ao Conselho Estadual de Segurança Pública.

  Letra B - ERRADA

  Art. 236 - Poderá ser requerida a revisão de processo administrativo disciplinar, de que haja resultado aplicação de penalidade na hipótese do surgimento de novas provas.

  Letra C - CORRETA

  Art. 225 - Constituem prova no processo administrativo disciplinar:

  e) os indícios veementes.

  Letra D - ERRADA

  Art. 230 - O processo será julgado pelo Conselho de Polícia Civil, preferindo o relator seu voto na primeira seção subsequente.

  § 2º - Em hipótese alguma o processo poderá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação penal ou civil

  Letra E - ERRADA

  Art. 227 - Durante o processo administrativo disciplinar, verificando a Comissão a configuração de fato que tipifique ilícito penal, encaminhará ao Delegado Chefe da Polícia Civil, por cópia, as peças necessárias à instauração simultânea do respectivo inquérito policial, fazendo consignar nos autos essa iniciativa.