Questão 2928316

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo

No que tange à aposentadoria do funcionário policial, assinale a alternativa correta.

• A. A aposentadoria compulsória não é automática.
• B. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 12 meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.
• C. O tempo mínimo para aposentadoria voluntaria do servidor policial civil, com proventos integrais, é de 35 anos para o homem e de 30 anos para mulheres.
  
• D. O servidor policial civil será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.
• E. Ao pessoal inativo, não é garantido o mesmo aumento dos vencimentos do pessoal em atividade.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO C

  Não se basear na Constituição Federal para responder esta questão pois ela está baseado no estatuto da PCES, que inclusive está em desconformidade com a constituição!

• LEI COMPLEMENTAR Nº 3.400, DE 14 DE JANEIRO DE 1981.

  Art. 144 - O servidor policial civil será aposentado:

  II – compulsoriamente, aos 65 anos (sessenta e cinco) de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

  Gabarito: D