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Gabarito letra E.
SegundoCarvalho Filho (2012):
“Quanto ao agente omisso, poderá ele ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente, conforme o tipo de inércia a ele atribuída. Pode, inclusive, ser punido por desídia no respectivo estatuto funcional, ou, ainda, ser responsabilizado por conduta qualificada como improbidade administrativa. Caso da omissão administrativa sobrevenham danos para terceiros, tem estes ação indenizatória em face da pessoa administrativa a que pertencer o servidor inerte, respondendo este em ação regressiva perante aquela (art. 37 § 6º, CF)”.
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GABARITO LETRA "E"
Na minha opinião a letra "A" está errada e logo poderia ser considerada como resposta também.
Abuso de poder é GÊNERO que se desmembra nas ESPÉCIES "Desvio e excesso" de poder.
https://www.megajuridico.com/abuso-de-poder-e-suas-especies/
Me corrijam se eu estiver errado.
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Sobre a letra A que, na minha opinião, também está INCORRETA afirmando que "De acordo com a doutrina majoritária, no poder, a ilegalidade atua como gênero do qual o abuso de poder é espécie."
O Abuso de Poder configura afronta ao Princípio da Legalidade e, com isso, é possível dizer que é ato ilegal. No entanto, quando se fala de gênero e espécie, tem-se Abuso de Poder como gênero e Excesso de Poder e Desvio de Poder como espécie.
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A) Sem dúvidas. Lembre!
Abuso de poder= Gênero
Desvio de poder= Finalidade maculada= espécie
Excesso de poder= competência=espécie
B) Inafastabilidade de Jurisdição/artigo 5º, inciso XXXV.
Além disso é preciso reforçar que pelo sistema inglês adotado como regra, não é necessário esgotar totalmente as outras esferas (admite exceção; sistema francês)
C) Existem várias formas de controle popular no âmbito da administração pública dentre elas: Mandado de segurança, Ação popular, direito de petição, certidão.
No âmbito da lei 4.898(Abuso de Autoridade) um exemplo seria atentar contra a liberdade de reunião (Art.3º, H) para visualizar a situação como abuso de poder sempre procure perceber se atua com excesso ou desvio.
D) Dizer que é ilegal= dizer que é contrário a lei. No ato ilegal acontece um desrespeito ao procedimento ou forma prevista. Sendo que o vício pode acontecer em outros elementos como forma, motivo, objeto. O abuso necessariamente recairá sobre competência ou finalidade.
E) Consoante a indisponibilidade do Interesse público (Matheus Carvalho)
o agente estatal não pode deixar de atuar, quando as necessidades da coletividade assim exigirem, uma vez que suas atividades são necessárias à satisfação dos interesses do povo. (pág 121)
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Acredito que a alternativa A também está errada.
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eu considero a letra A certa, visto que o abuso de poder é uma ilegalidade.
"O uso do poder, embora seja obrigação do administrador público (já que tem natureza de poder dever),não deve ser confundido com seu abuso, o qual consiste no uso ilegítimo dos poderes conferidos ao agente público.
(...)
O abuso é, portanto, gênero que comporta duas espécies:
➢ excesso de poder: o agente atua fora dos limites de sua competência
➢ desvio de poder: o agente atua visando finalidade diversa daquela almejada pela lei.
fonte:
Estratégia Concursos
prof. Antonio Daud Jr
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Gabarito Letra E
Lembrando que a questão pede a INCORRETA
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letra A está incorreta
ABUSO DE PODER (é um gênero que possui duas espécies)
# EXCESSO DE PODER: É quando o agente público extrapola na competência. Vício na competência
# DESVIO DE PODER ou FINALIDADE: É quando o agente público é competente, porém, busca finalidade diversa da prevista em lei. Vício na finalidade.
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Gabarito "E"
O agente estatal tem o DEVER de agir.
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Na minha opinião a Ilegalidade pode ser compreendida como sendo de uma maneira geral a forma de atentar contra a supremacia do interesse público e dos princípios da Administração Público por isso o item "A" da questão diz que a ilegalidade é gênero e o abuso de poder seriam espécies, portanto correto o item "A".
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GABARITO: A e E
O abuso de poder é gênero que comporta duas categorias: o excesso de poder e o desvio de poder/finalidade. O excesso de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência.
O desvio de poder/finalidade ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém, de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.
O abuso de poder pode se manifestar por meio de condutas comissivas (fazer) e também por condutas omissivas (não fazer). Lembrando que o ato cometido com abuso é arbitrário e, consequentemente, ilícito, sujeitando a autoridade competente à responsabilização civil, penal e administrativa.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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E) São poderes-deveres. O agente tem de exercê-los.
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A letra A não está incorreta pessoal. Tudo bem que o abuso de poder é gênero e o excesso de poder/desvio de poder são especies, mas não é isso que o examinador afirmou.
O examinador quer saber: O abuso de poder é uma espécie/tipo de ilegalidade? SIM! Pois todo abuso de poder é um tipo de ilegalidade. O mesmo seria se ele dissesse que excesso de poder/desvio de poder são especies de ilegalidade, também são, pois fazem parte de atos ilegais.
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Abuso de poder realmente afronta a legalidade, mas dizer que um é gênero e outro é espécie, o examinador fez a questão na cachoeira fumando um cigarrinho de maconha. Duvido alguém achar algum doutrinador ou material de cursinho que aborda dessa maneira (e galera aqui já até expôs como é feita a abordagem do assunto). Examinador quis ser o diferentão. Pode até ser correto, análise bem subjetiva, não vai faltar gente para defender a questão, mas que deu uma sacaneada marota, isso deu... Consegui acertar por não ter dúvidas da "E", contudo, compreendo quem marcou a "A".
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A) De acordo com a doutrina majoritária, no poder, a ilegalidade atua como gênero do qual o abuso de poder é espécie.
D) Nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade.
Vejam, nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva, há outras formas, assim a ilegalidade atua como gênero, e o abuso de poder uma espécie de ilegalidade.
Ilegalidade
---Outros
---Abuso
-------Excesso
-------Desvio
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QUANTO A ASSERTIVA B
O ABUSO DE PODER, VÍCIO NA COMPETÊNCIA E/OU NA FINALIDADE, SEMPRE CONFIGURA UMA SITUAÇÃO ILEGAL QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NO ENTANTO, A ILEGALIDADE NÃO SE MANIFESTA APENAS POR MEIO DE CONDUTAS ABUSIVAS, POIS PODEM EXISTIR VÍCIO NA FORMA, OBJETO E MOTIVO DE UM ATO.
ART. 2º, §ÚNICO DA LEI 4717/65:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
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Se considerou a letra d como certa automaticamente a letra a está certa.
Uma complementa a outra.
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A questão aborda os poderes e deveres dos agentes públicos e solicita que o candidato assinale a alternativa INCORRETA. Ressalte-se que a questão foi baseada nos ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho.
Alternativa "a": Correta. José dos Santos Carvalho Filho destaca que "conforme pensamento adotado por vários autores, a ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder é espécie". Isto porque todo abuso de poder se configura como ilegalidade.
Alternativa "b": Correta. O referido autor aponta que "o comportamento abusivo de autoridades públicas só pode ser eficazmente combatido pelo instrumento do controle, seja qual for o Poder estatal em que seja exercido".
Alternativa "c": Correta. O autor menciona que "a invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como dispõe a Lei nº 4.898, de 9.12.1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva". Ressalte-se que a questão foi elaborada em março de 2019, portando, em data anterior a Lei nº 13.869, de 05.09.2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade).
Alternativa "d": Correta. O mesmo autor indica que "é certo que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade e, como tal, sujeita-se à revisão administrativa ou judicial".
Alternativa "e": Incorreta. O mencionado autor aponta que "os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade. Sendo assim, deles emanam duas ordens de consequência: 1ª) são eles irrenunciáveis; e 2ª) devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares".
Gabarito do Professor: E
Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed. 2019. p. 48-52.
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Abuso de poder decorre de ilegalidade.
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Galera, procure sempre a mais correta, uma asertiva pode está correta, mas, como sempre tente buscar a mais correta.
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Galera, procure sempre a mais correta, uma asertiva pode está correta, mas, como sempre tente buscar a mais correta.
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a questão pede a incorreta e não a mais correta. E quando pede , so existe uma correta. AFF...
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Ilegalidade ----> Abuso de Poder--> ( Desvio de poder e excesso de poder)
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Dica:
Sempre que as bancas de múltipla escolhas pedirem a INCORRETA, comece pela última alternativa!
DEPEN.
PERTENCEREMOS o/
beijos de luz!
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Alternativa "e": Incorreta. O mencionado autor aponta que "os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade. Sendo assim, deles emanam duas ordens de consequência: 1ª) são eles irrenunciáveis; e 2ª) devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares".
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Cara, que assertivas mal formuladas! Só Jesus na vida desses examinadores, misericórdia!!
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estou tao triste com essa banca. Que banca esquita! Deus nos ajude!
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a letra "a" e a letra "d" , em suma, estão dizendo a mesma coisa.
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Essa questão é uma cópia fiel do livro do José dos Santos Carvalho Filho.
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Caí como uma patinha na letra A.
Pior que está certo: ilegalidade é gênero, abuso de poder é a espécie, porém temos a mania de achar que gênero e espécie são somente para "coisas boas"
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DICA: AOCP adora o Carvalho Filho!!
ERRADA - E- No âmbito do direito público, os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público e lhes permitem atuação voltada aos interesses da coletividade. Desse modo, as prerrogativas públicas constituem poderes para o agente público, como o poder de expressar inércia perante a execução de algum ato administrativo.
A inércia/ omissão é na verdade um abuso de poder, gera responsabilidade.
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A questão aborda os poderes e deveres dos agentes públicos e solicita que o candidato assinale a alternativa INCORRETA. Ressalte-se que a questão foi baseada nos ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho.
Alternativa "a": Correta. José dos Santos Carvalho Filho destaca que "conforme pensamento adotado por vários autores, a ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder é espécie". Isto porque todo abuso de poder se configura como ilegalidade.
Alternativa "b": Correta. O referido autor aponta que "o comportamento abusivo de autoridades públicas só pode ser eficazmente combatido pelo instrumento do controle, seja qual for o Poder estatal em que seja exercido".
Alternativa "c": Correta. O autor menciona que "a invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como dispõe a Lei nº 4.898, de 9.12.1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva". Ressalte-se que a questão foi elaborada em março de 2019, portando, em data anterior a Lei nº 13.869, de 05.09.2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade).
Alternativa "d": Correta. O mesmo autor indica que "é certo que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade e, como tal, sujeita-se à revisão administrativa ou judicial".
Alternativa "e": Incorreta. O mencionado autor aponta que "os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade. Sendo assim, deles emanam duas ordens de consequência: 1ª) são eles irrenunciáveis; e 2ª) devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares".
Gabarito do Professor: E
RESPOSTA DA PROFESSORA DO QCONCURSO
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PODERES ADMINISTRATIVOS
Poder vinculado
*O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação
*Atuação conforme a lei
Poder discricionário
*Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação
*Mérito administrativo
*Juízo de conveniência e oportunidade
Poder hierárquico
*Escalonar, avocação e delegação competências
*Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos
*Âmbito interno
*Relação de subordinação entre agentes e órgãos
Poder regulamentar ou normativo
*Editar atos gerais
*Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução
*Atos secundários
*Não pode inovar no ordenamento jurídico
*Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações
Poder disciplinar
*Aplicar sanções ou penalidades
*Servidores e Particulares com vínculo com a administração
Poder de polícia
*Condicionar, Restringir ou Limitar
*Direitos, bens e atividades
*Preventivo, repreensivo e fiscalizatório
*Aplicado a particulares em geral
*Proteger o interesse público
*Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc
Poder de polícia administrativa
*Ilícitos administrativos
*Caráter eminentemente preventivo
*Não incide sobre o indivíduo
*Realizado por vários órgãos
Poder de polícia judiciária
*Ilícitos penais
*Caráter eminentemente repressivo
*Incide sobre o indivíduo
*Realizado pela PF / PC
Atributos do poder de polícia:
Discricionariedade
*Margem de liberdade
Autoexecutoridade
*Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial
Coercibilidade
*Imposição unilateral de vontade do estado
Fases do poder de polícia:
Fase de ordem / normativa
*Normas gerais
Fase de consentimento
*Anuência prévia
Fase de fiscalização
*Atividade de controle
Fase de sanção
*Aplicação de penalidade administrativa
ABUSO DE PODER (Gênero)
*Praticado na forma comissiva ou omissiva
2 Espécies:
Excesso de poder
*Vício na competência
*Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência
Desvio de poder / finalidade
*Vicio na finalidade
*Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público
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olha aí. física, obrigado!
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A está certa. Uma vez que ele conceitua a ilegalidade(GÊNERO) com o abuso(ESPÉCIE). E não abuso(GÊNERO) e suas espécies(Excesso e Desvio de poder).
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Poder-dever de agir.
Vamos ser mais objetivos, pessoal!
Letra E.
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Aquela questão que elimina os que estudaram de forma aprofundada o assunto !!!!!
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Em 10/06/21 às 08:22, você respondeu a opção E.
Você acertou!Em 08/10/20 às 21:16, você respondeu a opção E.
Você acertou!Em 08/10/20 às 21:16, você respondeu a opção D.
!
Você errou!Em 28/05/20 às 20:45, você respondeu a opção E.
Você acertou!Em 13/02/20 às 22:15, você respondeu a opção E.
Você acertou!
PMGOOOOOOO#
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Joguei pra teoria e acertei!
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expressar inércia - omissão, deixa eu anotar aq!
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O segredo tá na palavra INÉRCIA
Letra E
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essa foi pesada pra mim
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A letra A é bem fdp hem kkkkkk... se não fosse a palavra ''inércia''' na E, a letra A, pensando na regra bem geral, estaria estranha kkk
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fiquei entre a A e E, aí dei uma grande viajada e pensei que o agente pode ficar inerte nos atos LEGAIS, ja que a questão diz "algum ato". aff
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Pra mim está errado também na hora que se fala que “o poder foi outorgados” na verdade o correto seria “delegado”
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Muita gente falando da A, pouca gente falando da questão que realmente está errada.
O item "e" está errado no final: "como o poder de expressar inércia perante a execução de algum ato administrativo", visto que há, para a administração pública, o poder-dever de agir.