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A) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos (dois terços) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
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B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados (Senado Federal) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
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C) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples (absoluta) e por voto aberto (secreto), a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
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D) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
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E) Compete privativamente à Câmara dos Deputados (Senado Federal) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Qualquer erro me avisem, por favor =)
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Somando:
A) A autorização de 2/3 relaciona-se tanto a crimes comuns quanto responsabilidade
B) A Câmara só autoriza a instauração de processos
C) Lembrando que as autoridades julgadas pelo senado federal vide art.52,I E II
sujeitam-se segundo o parágrafo único;
a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Sucesso, Nãodesista!!
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A) (ERRADO) ART 51, I, CF 88: 2/3 dos membros
B) (ERRADO) Processa e julga: Senado Federal
C) (ERRADO) Maioria absoluta, por voto secreto
D) (CERTO) ART. 52, IV , CF 88
E) (ERRADO) Compete ao Senado Federal fixar os limites, por proposta do Presidente da República
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Competência para Julgamento das autoridades
CRIME DE RESPONSABILIDADE:
I-Presidente da República: Julgamento pelo Senado Federal, após autorização de 2/3 pela Câmara dos Deputados.
admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.
II-Governadores: Julgamento por Tribunal de Justiça Especial, formado por 5 membros da Assembleia Legislativa e 5 desembargadores, presidido pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça. Obs: não há autorização para julgamento pelo Legislativo, como ocorre com o Presidente da República.
III-Prefeitos: Julgamento pela Câmara Municipal.
IV- PGR Julgamento pelo Senado Federal,
V- MPU em primeira instância compete aos TRF
CRIME COMUM:
I-Presidente da República: Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização de 2/3 pela Câmara dos Deputados.
II-Governadores: Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Obs: não há autorização para julgamento pelo Legislativo, como ocorre com o Presidente da República.
III-Prefeito: Julgamento pelo Tribunal de Justiça respectivo (ou Tribunal Regional Federal ou Eleitoral, dependendo do caso). Obs: também não há autorização para julgamento pelo Legislativo
IV- PGR Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal
V- MPU compete os tribunais do STJ
VI- MPE regra geral compete aos tribunais de justiça dos respectivos estados.
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Continuação sobre a D
Competência privativa do PRESIDENTE:
-Nomear e exonerar Ministros de Estados
-Iniciar processo legislativo, conforme a CF
-Sancionar,promulga leis e decretos
-Veta lei total ou parcial
-Organizar a administração, salvo aumento de despesa
-Extinção de função ou cargo público QUANDO VAGOS
-Decretar estado de sítio, defesa e intervenção federal
-Conceder indulto
-Enviar ao CN a PPA
-Presta conta ao CN após 60 dias as contas do ano anterior
CÂMARA dos deputados, competência privativa
- Instaura processo contra o Presidente.
- Tomada de contas do Presidente.
- Elege membros do Conselho da República.
SENADO Federal, competência privativa
- Julga o Presidente e outros.
- Aprova, após arguição, a escolha do PGR (e sua exoneração) e outros.
- Autoriza operações financeiras.
- Fixa, dispõe e estabelece limites globais.
- Dispõe sobre crédito externo.
- Suspende lei inconstitucional.
- Avalia o Sistema Tributário.
- Elege membros do Conselho da República
-
concurseiro rumo ao TRF, excelente.
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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Dep :
I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra
o Presidente
o Vice e
os Min de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da Rep , quando não apresentadas ao CN dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) presidente e diretores do Banco Central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
É possível haver, por parte da banca, mudança nos termos destacados para confundir. Atenção!!!
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Falou em dinheiro já olho para desconfio do Senado.
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A. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
B. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
C. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
D. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
E. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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D. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
MAIS 529 QUESTÕES RESPONDIDAS.
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R: Gabarito D
A)Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. (2/3)
B)Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. SENADO FEDERAL
C)Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. ABSOLUTA
D)Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
E)Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. SENADO FEDERAL
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GABARITO D
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
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falou em votaçao secreta pode ir sem medo é com o senado !!!
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INCORRETA
A) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos (dois terços) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
INCORRETA
B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados (Senado Federal) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
INCORRETA
C) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples (absoluta) e por voto aberto (secreto), a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
CORRETA
D) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
INCORRETA
E) Compete privativamente à Câmara dos Deputados (Senado Federal) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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A) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos (dois terços) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados (Senado Federal) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
C) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples (absoluta) e por voto aberto (secreto), a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
D) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
E) Compete privativamente à Câmara dos Deputados (Senado Federal) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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R: Gabarito D
A)Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. (2/3)
B)Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. SENADO FEDERAL
C)Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. ABSOLUTA
D)Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
E)Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. SENADO FEDERAL
Au revoir
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GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
b) ERRADO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
c) ERRADO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
d) CERTO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
e) ERRADO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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Nossa resposta encontra-se na letra ‘d’, pois está em conformidade com o descrito no art. 52, IV, CF/88, que dispõe que compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Vamos analisar as demais assertivas:
- Letra ‘a’: é falsa, uma vez que compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços (e não por três quintos) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- Letra ‘b’: também é falsa, visto que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade (art. 52, II, CF/88).
- Letra ‘c’: a assertiva é falsa. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto (e não por maioria simples e por voto aberto), a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato (art. 52, XI, CF/88).
- Letra ‘e’: a assertiva é igualmente falsa. Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 52, IX, CF/88).
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competências da Câmara e do Senado.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. A fração correta é de 2/3, não 3/5. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (...)".
Alternativa B - Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (...)".
Alternativa C - Incorreta. A maioria deve ser absoluta, não simples, e o voto é secreto, não aberto. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; (...)".
Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 52: "Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; (...)".
Alternativa E - Incorreta. Trata-se de competência do Senado. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
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Inicialmente,
teremos alguns comentários sobre o Poder Legislativo.
A CF/88 consagrou, em seu artigo 2º,
a tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cada um desses
Poderes possui uma função predominante, que o caracteriza como detentor de
parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no texto
constitucional. São as chamadas funções típicas e atípicas.
O Poder Legislativo possui as
funções típicas de legislar e fiscalizar. Dessa forma, de um lado a
Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso
Nacional elabore as normas jurídicas, e de outro estabelece, nos termos do
artigo 70, CF/88, que também lhe compete a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.
As funções atípicas constituem-se em
administrar e julgar. A primeira ocorre, exemplificativamente, quando o
Legislativo dispõe sobre a organização e a operacionalidade interna, provimento
de cargos, promoções de seus servidores; enquanto a segunda ocorrera, por
exemplo, no processo e julgamento do Presidente da República por crime de
responsabilidade.
Para o efetivo exercício de suas
funções, os membros do Poder Legislativo estão resguardados por um protetivo
rol de prerrogativas e imunidades; bem como por algumas incompatibilidades.
O Poder Legislativo Federal é
bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e
municipais, onde é consagrado o unicameralismo (art.27,29 e 32, CF/88).
A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes
dos Estados e do DF.
A Competência da Câmara dos
Deputados encontra-se no artigo 51, CF/88, enquanto às do Senado Federal estão
insculpidas no artigo 52, CF/88.
Feitas
as considerações gerais, passemos à análise das assertivas, onde serão
analisadas as competências do Congresso Nacional.
a)
ERRADO – Segundo dicção do artigo 51, I, CF/88, compete privativamente à Câmara
dos Deputados
autorizar,
por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o
Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b)
ERRADO – O artigo 52, II, CF/88 estabelece que
compete
privativamente ao
Senado Federal processar
e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho
Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o
Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade.
c)
ERRADO – Conforme se extrai do artigo 52, XI, CF/88, compete privativamente ao
Senado Federal aprovar
, por maioria
absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral
da República antes do término de seu mandato.
d)
CORRETO – A assertiva está em consonância com o que estabelece o artigo 52, IV,
CF/88, onde é afirmado que compete privativamente ao Senado Federal aprovar
previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos
chefes de missão diplomática de caráter permanente.
e)
ERRADO – O artigo 52, IX, CF/88,
compete
privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições
para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
GABARITO: LETRA D
-
A
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. (O CORRETO É POR 2/3 DOS MEMBROS)
B
Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. (COMPETE AO SENADO FEDERAL E NÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS)
C
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. (SERÁ POR MAIORIA ABSOLUTA)
D
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
E
Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (COMPETE AO SENADO FEDERAL E NÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS)
ALTERNATIVA CORRETA D
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Questão da magistratura?
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Competência privativa do PRESIDENTE:
-Nomear e exonerar Ministros de Estados
-Iniciar processo legislativo, conforme a CF
-Sancionar,promulga leis e decretos
-Veta lei total ou parcial
-Organizar a administração, salvo aumento de despesa
-Extinção de função ou cargo público QUANDO VAGOS
-Decretar estado de sítio, defesa e intervenção federal
-Conceder indulto
-Enviar ao CN a PPA
-Presta conta ao CN após 60 dias as contas do ano anterior
CÂMARA dos deputados, competência privativa
- Instaura processo contra o Presidente.
- Tomada de contas do Presidente.
- Elege membros do Conselho da República.
SENADO Federal, competência privativa
- Julga o Presidente e outros.
- Aprova, após arguição, a escolha do PGR (e sua exoneração) e outros.
- Autoriza operações financeiras.
- Fixa, dispõe e estabelece limites globais.
- Dispõe sobre crédito externo.
- Suspende lei inconstitucional.
- Avalia o Sistema Tributário.
- Elege membros do Conselho da República
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viu GLOBAIS já sabe é SENADO.
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Quem tem limite financeiro é senado, o CN só dispõe de limites geograficos
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A)Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Compete privativamente à Câmara autorizar, por 2/3 de seus membros a instauração de processo contra do Presidente, Vice e os Ministros de Estado
B)Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Compete privativamente ao Senado processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
C)Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
OBS: Também compete ao Senado aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do PGR.
D) Gabarito. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. (Art. 52, IV)
E) Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Compete privativamente ao Senado estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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"sessão secreta" ? me derrubou