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Para os não assinante o gabarito é D
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a) Art. 136, § 1º: O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) Art. 136, § 2º: O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias (e não 60, como diz a alternativa), podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
c) Art. 136, § 3º, IV: é vedada a incomunicabilidade do preso (e não permitida, conforme alternativa da banca).
d) Gabarito (vide Art. 138, § 2º )
e) Art. 138, § 3º: O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
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§ Em ambos será ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Estado de Sítio => Solicita
Estado de Defesa => Decreta
NO ESTADO DE DEFESA = Presidente → DECRETA.
I-Decretado ou prorrogado PRAZO de 24h para submeter o ATO e a JUSTIFICATIVA ao CN que decidira por MAIORIA ABSOLUTA caso o CN esteja em recesso prazo de 5 dias.
II-Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de 10 dias contados de seu recebimento
III- TEMPO DE DURAÇÃO: Não superior a 30 DIAS podendo ser PRORROGADO uma vez, POR IGUAL PERÍODO.
Prisão neste período não superior a 10 dias salvo quando autorizada pelo Judiciário;
CASOS PARA O ESTADO DE DEFESA:
PRESERVAR ou prontamente RESTABELECER, em locais restritos e determinados, a ORDEM PÚBLICA ou a PAZ SOCIAL ameaçadas por grave e iminente INSTABILIDADE INSTITUCIONAL ou atingidas por CALAMIDADES de grandes proporções na natureza.
Medidas que poderão ser tomadas no Estado de Defesa
a) restrições aos direitos de:
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
MEDIDA QUE PODERÃO SER TOMADAS CONTRA AS PESSOAS NO ESTADO DE DEFESA:
· Obrigação de permanência em localidade determinada;
· Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
· Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
· Suspensão da liberdade de reunião;
· Busca e apreensão em domicílio;
· Intervenção nas empresas de serviços públicos
· Requisição de bens.
ESTADO DE SÍTIO = Presidente→ SOLICITA ao CN.
a) Para ser decretado ou prorrogado relatará os motivos determinantes do pedido
b) O decreto indicara: TEMPO DE DURAÇÃO, NORMAS DE EXECUÇÃO e GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SUSPENSAS
c) TEMPO DE DURAÇÃO: POR TODO O TEMPO QUE PERDURAR A GUERRA OU A AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA.
CASOS PARA ESTADO DE SÍTIO
· I - COMOÇÃO GRAVE de repercussão nacional ou ocorrência de FATOS QUE COMPROVEM a INEFICÁCIA DE MEDIDA TOMADA durante o ESTADO DE DEFESA;
· II - DECLARAÇÃO DE ESTADO DE GUERRA ou resposta a AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA.
►Segundo o art. 137 da Constituição Federal brasileira, o Presidente da República, para solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
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Resuminho Planner
I. ESTADO DE DEFESA
É a medida menos gravosa aos direitos fundamentais.
Pressupostos materiais:
a) grave perturbação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza
b) impossibilidade de restabelecimento da paz ou ordem pelos instrumentos normais
Pressupostos formais:
a) prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes)(art. 136, caput, CF);
b) decreto presidencial (art. 136, § 1º, CF)
c) controle político, a posteriori, pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta)(art. 136, §§ 4º a 7º, CF).
Limitação territorial: o ED deve estar circunscrito a localidades determinadas (não cabe ED em todo o país).
Limitação temporal: até 30 dias (prorrogável, uma vez, por igual período)(art. 136, § 2º).
Restrições possíveis durante o ED: serão especificadas pelo decreto. Podem incluir restrições ao direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica (vide art. 136, § 1º, inc. I, CF). Em caso de calamidade pública também pode incluir a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (vide art. 136, § 1º, inc. II, CF).
Prisão por crime contra o Estado, durante a execução da medida – não pode ser superior a 10 dias e deve ser comunicada ao juiz competente. É vedada a incomunicabilidade do preso (vide outras particularidades sobre a prisão, no art. 136, § 3º, CF).
II. ESTADO DE SÍTIO
É medida mais enérgica.
Modalidades:
a) Estado de Sítio repressivo
Pressupostos materiais: art. 137, I, CF
b) Estado de Sítio defensivo
Pressupostos materiais: art. 137, II, CF
Pressupostos formais:
a) prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes)(art. 137, caput, CF);
b) autorização do Congresso Nacional (controle político prévio, com decisão por maioria absoluta)
c) decreto presidencial (art. 138, CF)
Extensão territorial: nacional (mas cabe ao decreto indicar as medidas para cada área)
Limitação temporal: (art. 138, § 1º, CF)
a) ES repressivo: prazo máximo de 30 dias, mas prorrogável por número ilimitado de vezes, sempre por 30 dias, com repetição dos pressupostos formais;
b) ES defensivo: pelo tempo que perdurar a guerra ou agressão armada estrangeira
Restrições possíveis durante o ES:
a) ES repressivo – as medidas previstas no art. 139, CF
b) ES defensivo – qualquer garantia constitucional pode ser suspensa
@PLANNER.MENTORIA
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Gabarito Alternativa (D)
Complementado os comentários dos colegas.
Resumo que encontrei aqui no QC e estou reproduzindo pois achei muito bom.
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RESUMO ESTADO DE SÍTIO
Hipóteses: comoção grave de repercussão NACIONAL
..................... Ineficácia Estado de Defesa
..................... Declaração de Estado de Guerra
..................... Resposta a agressão armada ESTRANGEIRA
Presidente: SOLICITA ao Congresso Nacional que DECRETARÁ
Prazo: determinado no Decreto
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RESUMO ESTADO DE DEFESA
Hipóteses: Preservar OU restabelecer + em locais estritos E determinados = Ordem Pública OU Paz Social
.................... Calamidade de grande proporção
Presidente: DECRETA + Comunica o Congresso em 24 horas
Prazo: 30 dias / prorrogável uma ÚNICA vez igual período
Congresso Nacional: decidir pela MAIORIA ABSOLUTA / Prazo de 10 dias / Se em recesso, convoca em 5 dias
Medidas Coercitivas: restrição aos direitos de:
REunião
COrrespondência
comunicação TElefônica
comunicação TElegráfica
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GABARITO: D
Art 138
§ 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
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Essa foi por exclusão
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Alguém pode me dizer quais artigos estudar para dominar bem o assunto em questão ?
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GABARITO: D
Art 138
§ 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
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Resumo que encontrei aqui no QC
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RESUMO ESTADO DE SÍTIO
Hipóteses: comoção grave de repercussão NACIONAL
..................... Ineficácia Estado de Defesa
..................... Declaração de Estado de Guerra
..................... Resposta a agressão armada ESTRANGEIRA
Presidente: SOLICITA ao Congresso Nacional que DECRETARÁ
Prazo: determinado no Decreto
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RESUMO ESTADO DE DEFESA
Hipóteses: Preservar OU restabelecer + em locais estritos E determinados = Ordem Pública OU Paz Social
.................... Calamidade de grande proporção
Presidente: DECRETA + Comunica o Congresso em 24 horas
Prazo: 30 dias / prorrogável uma ÚNICA vez igual período
Congresso Nacional: decidir pela MAIORIA ABSOLUTA / Prazo de 10 dias / Se em recesso, convoca em 5 dias
Medidas Coercitivas: restrição aos direitos de:
REunião
COrrespondência
comunicação TElefônica
comunicação TElegráfica
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Defesa = Decreta (D D)
Sítio = Solicita (S S)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre estado de defesa e estado de sítio.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, é permitida no estado de defesa. Art. 136, § 1º, CRFB/88: "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; (...)".
Alternativa B - Incorreta. O prazo está errado, pois o tempo de duração não poderá ser superior a 30 dias. Art. 136, § 2º, CRFB/88: "O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação".
Alternativa C - Incorreta. Nem mesmo no estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso. Art. 136, § 3º Na vigência do estado de defesa: (...) IV - é vedada a incomunicabilidade do preso".
Alternativa D - Correta! O Estado de defesa é decretado e o estado de sítio é que é solicitado (para não esquecer, defesa = decretado/sítio = solicitado). Art. 138, § 2º, CRFB/8: "Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato".
Alternativa E - Incorreta. O Congresso funcionará até o final das medidas. Art. 138, § 3º, CRFB/88: "O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
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"O Congresso Nacional suspenderá suas atividades até o término das medidas coercitivas durante a decretação do estado de sítio." estamos em 1964 de novo ? rsrsrs
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O
Estado de Defesa é uma medida excepcional menos gravosa que o estado de sítio,
decretado pelo Presidente da República com posterior aprovação do Congresso
Nacional, e que visa restabelecer a normalidade em locais restritos e
determinados.
Por estado de defesa entende-se um
conjunto de medidas temporárias com o objetivo de manter ou restabelecer,
dentro de uma área determinada e delimitada, a ordem pública ou paz social,
quando estas forem ameaçadas por fatores de ordem político-social ou por fenômenos
de natureza de grandes proporções (artigo 136, CF/88).
Temos duas hipóteses de estado de
defesa: 1) questão estrita do restabelecimento da normalidade, no que tange à
ordem pública ou paz social ameaçada por grave instabilidade institucional no
país; 2) calamidade pública, de grandes proporções na natureza.
Como requisitos para a decretação do
estado de defesa temos: a) prévia manifestação dos Conselhos da República e de
Defesa Nacional, que apenas em caráter consultivo fornecerão uma posição; b) Decreto
do Presidente da República com a previsão do prazo de duração da medida, com
prazo máximo de 30 dias, podendo haver uma prorrogação por também no máximo de
30, e a especificação das áreas abrangidas e indicação das medidas coercitivas;
c) aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional do decreto de estado
de defesa editado pelo Presidente da República.
Quanto ao prazo, o estado de defesa
terá duração de no máximo 30 dias, que podem ser prorrogados por no máximo mais
de 30 dias. É claro que se não for resolvida a situação nesse período deverá
ser decretado o estado de sítio.
É interessante mencionar que no
decreto que institui o estado de defesa, poderá haver previsão de medidas
restritivas de direito de reunião, sigilo das correspondências e sigilo de
comunicação telegráfica e telefônica. Poderá ocorrer, também, a prisão por
crime contra o Estado.
No que tange ao Estado de Sítio,
sabe-se que assume uma feição de maior gravidade quando comparado ao estado de
defesa. São situações que acarretem grave comoção nacional, conflito armado
envolvendo um Estado estrangeiro, ou mesmo quando for detectado que as medidas
assumidas ao tempo do estado de defesa se mostraram insuficientes ou
inadequadas.
O Presidente da República decreta o
estado de sítio sempre depois da autorização do Congresso Nacional, ou seja,
diferentemente do estado de defesa, há a necessidade do Congresso Nacional
autorizar a decretação.
No entanto, no caso da agressão
estrangeira ocorrer no intervalo das sessões legislativas, o Presidente da
República poderá decretar o estado de sítio sem a prévia autorização do
Congresso Nacional, mas ao invés disso, esse será convocado para referendá-lo
(art. 84m XIX e art. 49, II, CF/88).
O estado de sítio será decretado
sempre com amplitude nacional.
Quanto às hipóteses, o artigo 137,
CF/88 prevê os pressupostos materiais autorizadores, alternativamente, para a
decretação do estado de sítio. Em relação ao procedimento, o
Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, que emitirão posição apenas em caráter consultivo, somente
poderá decretar o estado de sítio após solicitar ao Congresso Nacional
autorização – por maioria absoluta de seus membros.
O Prazo para o estado de sítio ante
a ineficácia do estado de defesa será de no máximo 30 dias, sempre prorrogáveis
por no máximo 30 dias, por quantas vezes forem necessárias. Toda vez que se
prorrogar o estado de sítio, o Presidente tem que pedir ao Congresso Nacional
que autorize a prorrogação.
Na hipótese de guerra, o estado de
sítio durará enquanto durar a guerra (art. 138, §1º, CF/88).
O Estado de sítio, assim como o
estado de defesa jamais será eterno, sob pena de corrupção da ordem
jurídico-constitucional de qualquer Estado e de sua sociedade.
Por fim, o art. 139, CF/88 traz
alguns direitos e garantias constitucionais que podem sofrer restrições durante
o estado de sitio.
Assim, realizada uma abordagem sobre
os principais pontos dos temas cobrados na questão, passemos à análise das
assertivas.
a) ERRADO
- Segundo o artigo 136, §1º, I, CF/88, o
decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração,
especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da
lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas,
restrições aos direitos de reunião (ainda que exercida no seio das associações), sigilo de correspondência e
sigilo
de comunicação telegráfica e telefônica.
b)
ERRADO – O artigo 136, §2º, CF/88 estabelece que o tempo de duração do estado
de defesa
não será superior a trinta
dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as
razões que justificaram a sua decretação.
c)
ERRADO – O artigo 136, §3º, IV, CF/88 é enfático em afirmar que na vigência do
estado de defesa
é vedada a
incomunicabilidade do preso.
d)
CORRETO – A assertiva está em consonância com o que estabelece o artigo 138,
§2º, CF/88, o qual contém que solicitada autorização para decretar o estado de
sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato,
convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de
cinco dias, a fim de apreciar o ato.
e)
ERRADO – Conforme se depreende do artigo 138, §3º, CF/88, o Congresso Nacional
permanecerá em funcionamento até o
término das medidas coercitivas.
GABARITO: LETRA D
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GABARITO D
a) O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, ainda que no seio de associação
b) Art. 136, § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
c) Art. 136, IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
d) Art. 138, § 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
e) Art. 138, § 3º O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
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A) NO ESTADO DE DEFESA NÃO SERÁ VEDADO A RESTRIÇÃO DO DIREITO DE REUNIÃO EXERCIDO NO SEIO DAS ASSOCIAÇÕES.
B) O TEMPO DE DURAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA NÃO SERÁ SUPERIOR A 30 DIAS, PODENDO SER RENOVADO UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO
C) A INCOMUNICABILIDADE DO PRESO É VEDADA DURANTE O ESTADO DE DEFESA
D) CORRETO
E) O CONGRESSO NACIONAL FICARÁ EM FUNCIONAMENTO DURANTE OS ESTADOS DE DEFESA É SÍTIO
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ESTADO DE D3F3SA = 30 DIAS + 30 DIAS
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RESUMO ESTADO DE SÍTIO
Hipóteses: comoção grave de repercussão NACIONAL
..................... Ineficácia Estado de Defesa
..................... Declaração de Estado de Guerra
..................... Resposta a agressão armada ESTRANGEIRA
Presidente: SOLICITA ao Congresso Nacional que DECRETARÁ
Prazo: determinado no Decreto
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RESUMO ESTADO DE DEFESA
Hipóteses: Preservar OU restabelecer + em locais estritos E determinados = Ordem Pública OU Paz Social
.................... Calamidade de grande proporção
Presidente: DECRETA + Comunica o Congresso em 24 horas
Prazo: 30 dias / prorrogável uma ÚNICA vez igual período
Congresso Nacional: decidir pela MAIORIA ABSOLUTA / Prazo de 10 dias / Se em recesso, convoca em 5 dias
Medidas Coercitivas: restrição aos direitos de:
REunião
COrrespondência
comunicação TElefônica
comunicação TElegráfica
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Não foi difícil marcar a alternativa ‘d’, não é verdade? Somente esta afirmativa está correta, reproduzindo literalmente o art. 138, §2º, CF/88. Mas vamos analisar o erro das demais alternativas:
- Letra ‘a’: o decreto que instituir o estado de defesa poderá impor restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações (art. 136, §1º, I, ‘a’, CF/88);
- Letra ‘b’: o tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação, consoante determina o art. 136, §2º, CF/88;
- Letra ‘c’: na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso (art. 136, §3º, IV, CF/88);
- Letra ‘e’: o Congresso Nacional deve permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas (art. 138, §3º, CF/88).
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a-) LIMITAÇÕES NO ESTADO DE DEFESA:
BIZU: RE.CO TE.TE
REunião, ainda que no seio das associações;
sigilo COrrespondência;
sigilo comunicação TElegráfica e TElefônica.
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Estado de defesa: Presidente Decreta.
Estado de sítio: Presidente solicita.