SóProvas

ID
2928922
Banca
NC-UFPR
Órgão
FPMA - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado, possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se encontram completamente desregulados no seu agir. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) Certo.

    B) Certo. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

    C) Certo. "O poder executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (Art. 84, IV) ou, ainda, quando edita medidas provisórias (Art. 62, CF) ou leis delegadas" (art. 68,CF). (Carvalho filho)

    D) certo.

    E) errado: a Supremacia do Interesse Público sobre o Particular, estabelece que o interesse do Estado deve prevalecer em relação ao interesse do particular. Deve-se existir uma relação de verticalidade, esta que de modo sucinto, é o que o Estado busca para a garantia do interesse coletivo, ou seja, sempre que houver necessidade o Estado pode limitar e restringir direitos individuais para a garantia do interesse coletivo. Esse princípio confere verdadeiros privilégios ao administrador, que ao fazer uso dessas prerrogativas, faz com que o administrado se submeta a elas.

  • Em que pese estarmos no Estado democrático de direito as relações entre Administração e administrado não são horizontais. 

     

    Se fossem horizontais seria um contracenso, inclusive, usar o termo "Administração " e "Administrados" (Que é, inclusive, criticado por parte da doutrina). 

     

    O fato é que o direito administrativo é moldado por vários institutos que se opõem à citada horizontalidade: o estudo da intervenção da propriedade privada (submissão a limitações, tombamentos, desapropriações, restrições), por exemplo, reflete bem essa realidade. Isto mesmo em um país cuja propriedade é direito fundamental (Art. 5º). 

     

    Lumos!

  • Otávio Moreira:

    PROMULGAÇÃO: É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção. No caso de sanção tácita, o próprio presidente da República é quem deve promulgar a lei. Caso não o faça, a promulgação fica a cargo do presidente do Senado. O presidente da República também promulga os projetos de lei cujos vetos são derrubados pelo Congresso. Não o fazendo, a atribuição se desloca para o presidente do Senado, e, se este se omitir, para o 1º vice-presidente. Os decretos legislativos são promulgados pelo presidente do Senado, bem como as resoluções adotadas pela Casa e pelo Congresso Nacional. As resoluções da Câmara dos Deputados são promulgadas pelo seu presidente.

    (https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/promulgacao)

  • O mais legal, que deixou a alternativa D mais adulta, está no grifo abaixo:

    D) A Constituição Federal de 1988 consagra o modelo de separação dos poderes, competindo à esfera administrativa a execução das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a possibilidade de sofrer controle por parte do Poder Judiciário.

    Ada Pellegrini Grinover em um artigo não recente, mas ainda válido, tratou do assunto com maestria própria dela: Judiciário pode intervir no controle do Executivo (https://www.conjur.com.br/2009-mai-08/judiciario-intervir-executivo-controlar-politicas-publicas)

  • GABARITO: E

  • SD Vitorino, seu resumo ajudou- me com essa questão..

  • E) A relação é verticalizada, pois o Estado atua com poder de império (supremacia do interesse público).

  • Gabarito: Letra E A relacao é vertical e não horizontal. Na relação vertical temos o "poder de imperio" da administração pública.
  • A questão indicada está relacionada com a Organização da Administração Pública.

    • Deve-se buscar a alternativa incorreta:

    A) CERTA, uma vez que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um dos princípios básicos do regime jurídico administrativo.
    B) CERTA, Conforme exposto por Nohara (2018), "o Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público". 
    C) CERTA, tendo em vista que a função típica do Poder Executivo "é a função administrativa, consistente na defesa concreta do interesse público" (MAZZA, 2013). Poder Executivo - aplicar de ofício a lei - núcleo essencial - mérito do ato administrativo. Segundo Nohara (2018), "o Poder Executivo exerce as seguintes funções atípicas: edita atos normativos como decretos e medidas provisórias, e julga, sem substitutividade e definitividade, em Tribunais Administrativos em sentido lato". 
    D) CERTA, com base no artigo 2º, da Constituição Federal de 1988, "Art.2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". 
    Conforme indicado por Di Pietro (2018), "o Poder Legislativo edita normas gerais e abstratas dirigidas a toda a coletividade". Outrossim, cabe informar que "a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos". 
    E) ERRADA, uma vez que as relações entre a administração e o administrado são verticais. Segundo Di Pietro (2018), "o Direito Administrativo é composto por um corpo de regras e princípios que disciplinam as relações entre a Administração e os particulares, caracterizadas por uma posição de verticalidade e regidas pelo princípio da justiça distributiva, no que difere do direito privado, que regula relações entre iguais, em posição de horizontalidade, regidas pelo princípio da justiça comutativa". 
    Referências:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
    NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 

    Gabarito: E

  • o Estado é uma máfia, e a propriedade privada é absoluta.

  • só depois de respondida que notei que a questão trata Administração Pública como sinônimo de Poder Executivo.

  • ESTADO ====RELAÇÃO VERTICALIZADA

    X

    PARTICULAR

  • A letra A é o motivo pelo qual a letra E está errada.

  • Boa tarde, alguém poderia dizer por que a D está certa? Poder Executivo é uma coisa, Administração Pública é outra. Ou eu que estou ficando louca?! Grata a quem responder.

  • Olá Rafaela Sanches, vamos lá:

    Em relação a Letra D: o Presidente no sistema presidencialista, como é o nosso caso, acumula a função de chefe de Estado e de chefe do Governo, sendo que neste ele atua como chefe da Administração Pública, ou seja aqui estamos falando do conceito de Administração pública no sentido amplo (função de governo + Administração Pública em sentido estrito).

    Espero ter ajudado! Sucesso para vc!

  • Gabarito D. As relações entre administração e administrado são VERTICAIS: supremacia do interesse público.

    Para quem ficou com dúvida na C: Poder Executivo e Adm Pública com as iniciais maiúsculas são sinônimos (Presidente da República.

    Administração Pública: trata-se de sentido amplo (Presidente)

    administração pública: trata-se de sentido estrito (agente público)

    #fiqueemcasa

  • GABARITO LETRA E

    No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado são VERTICALIZADAS.

  • diferença entre horizontal e vertical. LEMBRE-SE, "VOCE VERTI CALCA." PAZ

  • Fiquei tentado em marcar a letra "D" só pela incorreção ao fato de que é o Presidente da República quem promulga as leis e não o Poder Legislativo, mas depois que li a alternativa "E" ficou fácil ver qual seria o gabarito. Se você é assim como eu - procura pelo em ovo ou está traumatizado pelo Cespe - tente entender o que o examinador quer com a questão. Isso ajuda bastante, nem sempre quando se trata do Cespe, mas costuma funcionar!

  • Fui por exclusão, sobrou a letra E na reflexão de que o vertical é tratar igualmente, o vertical entende-se uma hierarquia kkk

  • Estado de Direito é aquele em que o poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica vigente, que irá dispor, especificamente, desde a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos. Dessa forma, tanto Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito.

    O Estado, assim, não poderá impor suas vontades que não tiverem fixadas em lei, e nem poderá atuar contra as leis existentes. Dessa forma, o Estado deverá, além de acatar as leis, proteger sua população, concedendo-lhe segurança, e sendo eficiente na busca do bem comum.

    O Direito Público reúne as disciplinas jurídicas que tratam precipuamente dos interesses da coletividade, dos interesses que ultrapassam a esfera estritamente particular dos membros da sociedade, daí decorrendo sua característica central: a posição de superioridade. A doutrina afirma que o direito jurídico administrativo é caracterizado pela verticalidade e pela unilateralidade.

  • A condição de verticalidade na relação entre administração e administrado é resultado do princípio da supremacia do interesse público

  • Gabrielly da Vitória, não há erro na letra C. A questão pede para assinalar a assertiva incorreta.

  • Complementando

    EFICÁCIA VERTICAL: Relação ESTADO X PARTICULAR

    EFICÁCIA HORIZONTAL: Relação PARTICULAR X PARTICULAR

    EFICÁCIA DIAGONAL: Relação PARTICULAR X PARTICULAR VULNERÁVEL (relação de consumo)

    EFICÁCIA VERTICAL COM REPERCUSSÃO LATERAL: Relação PARTICULAR X PARTICULAR com incidência da tutela jurisdicional, direito será efetivado mediante atuação judicial.

    Bons estudos

  • Essa relação entre administração e administrado não é horizontal(-----), mas sim vertical( | ), doutores.

  • Princípio da supremacia do interesse público

    O interesse público prevalece sobre o interesse privado

    Direito administrativo

    Ramo do direito público

    Trata-se do conjunto de normas que rege as atividades administrativas pautada no interesse público

    Poder executivo

    Função típica

    administrar

    Função atípica

    Legislar - edita medidas provisórias

    Julgar - Processo administrativo-disciplinar

    Controle finalístico ou supervisão ministerial

    Ocorre quando um poder controla os atos de outro poder

    Eficácia vertical

    Superioridade

    Estado ---- Particular

    Eficácia horizontal

    Igualdade

    Particular ---- Particular

  • GABARITO: E

    Assim tu não erra mais:

    Olhe para você e para a Administração e me diga em que posição você se sente..

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • Gab= E

    Elas são VERTICALIZADAS

  • Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado 

    => Principio implícito

    => a finalidade é sempre o interesse público

    => o interesse público prevalece sobre o privado/particular

    => é considerado um princípio basilar da adm.pública

    => relação de verticalidade entre a Adm.Pública e seus administrados.

  • Lembre-se do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

  • A alternativa "d" peca pela técnica, visto que as leis não são promulgadas pelo Poder Legislativo, mas sim pelo Presidente da República.

    "Promulgação: É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção. No caso de sanção tácita, o próprio presidente da República é quem deve promulgar a lei. Caso não o faça, a promulgação fica a cargo do presidente do Senado. O presidente da República também promulga os projetos de lei cujos vetos são derrubados pelo Congresso. Não o fazendo, a atribuição se desloca para o presidente do Senado, e, se este se omitir, para o 1º vice-presidente. Os decretos legislativos são promulgados pelo presidente do Senado, bem como as resoluções adotadas pela Casa e pelo Congresso Nacional. As resoluções da Câmara dos Deputados são promulgadas pelo seu presidente."

    Fonte: Agência Senado

  • Administração para com Administrado = verticalizado.

  • e a alternativa b? Sentido amplo é ADM PÚBLICA

    Sentido estrito seria oq?

    Alguém consegue me responder? obg

  • Quanto à B:

    Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo que exercem função políticae também os órgãos e pessoas jurídicas com funçõesadministrativas.           Administração Pública em sentido estrito abrange somente os órgãos e pessoas jurídicas que exercem funções administrativas.

    Fonte: https://www.questoesestrategicas.com.br/resumos/ver/conceitos-de-administracao-publica