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a) errada – o art. 37, XI, CF, estabelece teto remuneratório apenas, está impondo um limite máximo, o que vincula a administração.
b) errada – o art. 39, §3º estende aos servidores públicos direitos constitucionais conferidos aos celetistas, dentre os quais não está o FGTS.
c) errada - as únicas exceções à regra de não acumulação de cargos públicos, dispostas na CF (37, XVI): a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
d) correta - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira. (Art. 39, §1º, I, CF)
e) errada – os servidores públicos poderão exercer direito de greve, desde que nos termos e limites estabelecidos em lei específica.
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NAO ENCONTREI O ERRO NA LETRA C.
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Letra D.
Flávia Coelho, o erro da B consiste em restringir as hipóteses de acumulação de cargos públicos para apenas duas, sendo que a Constituição Federal traz três, quais sejam: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!
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DICA: Art 39, §3º, CF:
Direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários:
SERVIDORA com 5 SALários faz 2x LI PRO ,se FERE e HAJa REPOUSO.
5 SALários:
Salário mínimo;
Salário, nunca inferior ao mínimo;
Salário – 13º;
Salário família, para o trabalhador de baixa renda;
Salário Irredutível (entendimento de alguns autores)
2 LIPROs:
Licença maternidade de 120 dias;
Licença paternidade;
Proteção do trabalho da mulher, com incentivos legais específicos;
Proibição de diferença de salários, funções ou admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
FERE:
Férias anuais com 1/3;
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança;
HAJA REPOUSO:
Horas extras com remuneração superior no mínimo 50%;
Adicional Noturno;
Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
Repouso semanal remunerado;
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Outra questão parecida - Q416857 - No que se refere aos servidores públicos dentro da Administração Pública, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, apenas, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
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Título III Da Organização do Estado
Capítulo VII Da Administração Pública
Seção II Dos Servidores Públicos
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
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A C está incompleta. Como a E está mais completa, marque-a. É assim que se faz prova.
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A letra C restringe essas duas opções como as únicas, quando de fato não são. Não está incompleta, está errada mesmo.
Possibilidade de acumulação:
Professor + Professor
Professor + Técnico/Científico
Saúde + Saúde (não precisa ser necessariamente médico)
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Para deixar completa:
Teto máximo: Subsídio dos ministros do STF
(Lembre que os ministros dos tribunais superiores ganham 0,95% do que ganham esses ministros)
Subteto dos estado e DF:
Executivo: Governador
Legislativo: Deputados estaduais e distritais (Lembre que ganham no máx.70% do que ganham os deputados federais)
Judiciário: Subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça: 90, 25% dos ministros do STF.
Subteto Municipal: Subsidio do prefeito.
equívocos? Atualizações? Mande msg.vlw!
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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O artigo 39 apresenta três incisos para a fixação dos padrões de vencimento, portanto a alternativa também apresenta-se incompleta como a alternativa C
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GABARITO: LETRA D
Art. 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
FONTE: CF 1988
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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
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GABARITO: B
Em relação à alternativa E, tal óbice é aplicável apenas aos profissionais da área de segurança pública, pois o STF os equiparou, para fim de greve, aos militares:
“O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública." (STF ARE 654432)
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GAB D
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
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Vale lembrar:
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;