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Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)
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(V) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(V)Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(F) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo;II - a decisão de recursos administrativos;III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
(F)Art. 14. § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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Lei nº 9.784
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é esse impedimento ??
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A questão está errada!!! O item "II" deveria ser "Nos casos em que NÃO houver impedimento legal" , logo, a questão está sem gabarito!!!!
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Respondendo por eliminação. ..
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GABARITO = LETRA B.
V, V, F, F.
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A primeira alternativa passa a impressão de haver uma possibilidade de a competência ser renúnciavel. ...
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Respondendo por eliminação? Wtf?
O gabarito tá errado. É impossível a segunda opção ser verdadeira.
Um órgão e seu titular poderão delegar parte da sua competência, ok. SE não existir IMPEDIMENTO LEGAL. Exatamente o que a questão diz que há!
Nos casos de impedimento legal, um órgão e seu titular podrão delegar parte de sua competência?
ÓBVIO que não.
Princípio da Legalidade - A administração só faz o que a lei permite.
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Vergonha alheia de quem elaborou essa questão. Esta TUDO falso. Inclusive a primeira, pois quando ele retira uma parte do inciso, muda o sentido. Nesse caso, diz que há ressalvas para a renúncia da competência, quando a letra da lei diz que a ressalva é de ser exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
Como pode um erro grotesco desse?
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alternativa incompleta não está errada, a menos "pior" é a opção B
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AFFFFF
Nos casos de NÃOOOOOOOOO impedimento legal, um órgão e seu titular poderão delegar parte da sua competência;
TA INCOMPLETO MESMO TA FALTANDO UM NAAAAOOO AQUI
Gab:B
Mas tá errado
Questão péssima!!!!!
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Se não houver impedimento legal. (Forma que está na lei).
Nos casos de impedimento legal. (A falta do não, fica subtendido que há impedimento).
Eu vejo como errada, mas pela banca estar certa. Paciência!
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Q concursos, retira essa questão pois ela não tem gabarito.
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O gabarito deveria ser VFFF
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MARQUEI SEM LER O RESTO E ERREI. QUESTÃO COM ERRO GRAVE.
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O 2º item está incorreto também. A questão deve ser analuda.
Art. 12 da Lei 9784/99:
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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V F F F
Sem gabarito.
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Tem que ter bastante controle p não prejudicar o resto da prova.
V
F
F
F
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Questão sem gabarito.
Art. 12 da Lei 9784/99:
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Nesse caso, a resposta seria V, F, F e F