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Letra A
Lei 9.784
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
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Esses filtros do QC estão cada dia piores! putz, aumenta o valor e diminui a qualidade.
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Letra A.
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade.
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Fiz o filtro da Lei 8112....
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"DEVERES"
EXpor os fatos conforme a verdade
PROceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
N agir de modo temerário
PRESTAr as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
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QUE BANCA HORRIVEL.......
No enunciado: "Acerca dos direitos e deveres do Servidor Público, marque a opção correta":
Na questão correta: O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade.
A pergunta é sobre o servidor ou sobre o administrado?
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GABARITO A
a) é um dever do administrado.
b) é um direito do administrado.
c) é dever do administrado.
d) é dever do administrado.
e) é um direito do administrado.
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Deveres: EX NÃO PRESTA, PROCEDE???
EXpor os fatos conforme a vdd.
NÃO agir de modo temerário.
PRESTAr as informações q lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos.
PROCEDEr com lealdade, urbanidade e boa-fé.
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Mike baguncinha, tive o mesmo entendimento que você...Aí marquei a letra D. Se pedia sobre o servidor público, o mais próximo seria ele fazer um bom atendimento. rsrsrs Não entendi o gabarito!
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Mike baguncinha, tive o mesmo entendimento que você...Aí marquei a letra D. Se pedia sobre o servidor público, o mais próximo seria ele fazer um bom atendimento. rsrsrs Não entendi o gabarito!
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Comentários
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I – expor os fatos conforme a verdade;
II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III – não agir de modo temerário;
IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Gabarito: A
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A- DEVER/ GABARITO
B-DIREITO
C-DEVER
D-DIREITO
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PARA FINS DIDÁTICOS-------------->
DIREITO: alguém deve me dar.
DEVER: obrigação única e exclusiva minha.
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Questão de português! kkkkkk
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Dever é um ônus, uma obrigação que outros podem exigir de você. Direito é uma vantagem sua, em razão da qual você pode impor um dever a outra(s) pessoa(s). Saber isso basta para solucionar a questão.
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O enunciado está errado
É uma questão da lei 9784
Direitos e deveres do administrado
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Gabarito: A
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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A questão versa sobre os direitos e deveres dos administrados no Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) e deseja que o candidato marque a opção correta:
A) CERTA. Segundo os ditames do art. 4º, I da lei 9.784/99, são DEVERES do administrado: “expor os fatos conforme a verdade”.
B) ERRADA. Conforme a literalidade do art. 3º, III da lei 9.784/99, é um DIREITO (e não um dever) do administrado “formular alegações e apresentar documentos ANTES DA DECISÃO, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.”
Esse dispositivo reflete a necessidade de um CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, em que o interessado possa efetivamente influenciar na decisão do magistrado antes que ela tenha sido proferida, para reverter o posicionamento do juiz. O contraditório substancial é a tendência na atualidade, sendo, por exemplo, um dos fundamentos basilares do Código Processual Civil de 2015. Opõe-se ao CONTRADITÓRIO FORMAL.
Portanto, não confunda:
Contraditório FORMAL – mero direito de dizer e contradizer
Contraditório SUBSTANCIAL – dizer e contradizer com participação ativa no processo, para conseguir efetivamente influenciar na decisão do julgador
C) ERRADA. Nos termos do art. 4º, IV da lei 9.784/99, é um DEVER (e não um direito) “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.”
D) ERRADA. Conforme o art. 3º, I da lei 9.784/99, é um DIREITO (e não um dever) do administrado “ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.”
GABARITO: LETRA “A”
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Preliminarmente, cabe apontar que, embora o enunciado da questão faça
menção a direitos e deveres do servidor público, as alternativas da questão
tratam de direitos e deveres dos administrados.
Os
direitos e deveres estão previstos na Lei Federal nº 9.784/1999 que regulamenta
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Cabe
ressaltar que, de acordo com a jurisprudência brasileira, as disposições da Lei
nº 9.784/199 são aplicáveis aos Estados e Municípios que não possuam lei
própria sobre a matéria, como bem demonstra a seguinte decisão judicial:
Assim,
o artigo 3º da Lei nº 9,784/1999 elenca os seguintes direitos dos
administrados:
Art. 3o O administrado tem os
seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam
assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento
de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos,
obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes
da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por
advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Já
o artigo 4º da Lei 9.784/1999 determina que são deveres dos administrados
perante a Administração os seguintes:
Art. 4o São deveres do
administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato
normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas
e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Vejamos,
então, as alternativas da questão:
A) O administrado tem o dever de expor os fatos
conforme a verdade;
Correta.
Expor os fatos como a verdade é dever do administrado, na forma do artigo 4º,
I, da Lei nº 9.784/1999.
B) É dever do administrado,
perante a Administração, formular alegações e apresentar documentos antes da
decisão;
Incorreta.
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão em processo
administrativo é um direito do administrado, na forma do artigo 3º, III, da Lei
nº 9.784/1999.
C) O administrado tem o
direito de prestar as informações que lhe forem solicitadas;
Incorreta.
O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas,
nos termos do artigo 4º, IV, da Lei nº 9.784/1999.
D) O administrado tem o
dever de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
Incorreta.
Ser tratado com respeito é um direito do administrado, na forma do artigo 3º,
I, da Lei nº 9.784/1999.
Gabarito
do professor: A.