Questão 2930125

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Tendo como base a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e vantagens do servidor do Estado do Espírito Santo.

• A. Os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, como parâmetro, aqueles atribuídos aos servidores do Poder Executivo.
  
• B. O menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a um trinta avos do maior vencimento.
  
• C. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
  
• D. Por ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido um adicional de um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição.
  
• E. Constituem indenizações ao servidor público a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-transporte.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 77. Constituem indenizações ao servidor

  público:

  I - ajuda de custo;

  II - diária;

  III - transporte

• é transporte e não auxílio-transporte

• Letra E

  Pois conforme previsto no art. 77 da LC 46/94 AS INDENIZAÇÕES são:

  i) ajuda de custo

  ii) diárias

  iii) transporte

  O auxílio transporte se trata de um auxílio financeiro, previsto no art. 88 e ss da LC 46/94.