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a) reguladas em lei complementar;
b) CORRETA
c) São 4 REQUISITOS para criação/incorporação/fusão/desmembramento dos municípios:
→ Lei Estadual
→ Lei Complementar Federal (dentro do período)
→ Plebiscito
→ Estudo de Viabilidade
d) Criar Estado/subdividir/desmembrar → Plebiscito + Lei Complementar
outras questão:
Q44252 Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.
e) são bens da união (Ex: achar petróleo e gás natural)
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GAB-B.
ART.18,CF.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. (TJMG-2006) (TCERO-2013) (TJRS-2016)
(MPSC-2014): Ao tratar da organização político-administrativa, a Constituição da República prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. BL: art. 18, §3º da CF/88.
(TJSP-2013-VUNESP): Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio de Lei Complementar, precedida de consulta popular. BL: art. 18, §§2º e 3º, CF/88.
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GABARITO: LETRA B
A) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
Art. 18, §2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
B) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Art. 18, §3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária.
Art. 18, §4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
Art. 18, §3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E) São considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
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São considerados como bens DA UNIÃO os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
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resumão
Divisão e Criação dos Estados, Municípios e Territórios
Criar Estado/subdividir/desmembrar → Macete : PL. Plebiscito + Lei Complementar
Município são 04 REQUISITOS para criação/incorporação/fusão/desmembramento:
I-Plebiscito
II-Lei Complementar Federal (dentro do período) A banca irá alegar lei complementar do ESTADO
III-Lei Estadual
IV-Estudo de Viabilidade
Formação de território depende de três requisitos:
I-Aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito;
II-Manifestação da assembleia legislativa interessada; (Art. 48 CF VI)
III-Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. Importantíssimo esse requisito para que não seja chancelada decisão.
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GAB : B
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Melzinho...
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A criação de Município depende de lei estadual, regulada por lei federal, desde que ouvidas as populações interessadas e existente um plano de viabilidade municipal (requisito que muitas vezes é inobservado!).
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LEI COMPLEMENTAR
GAB B
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A) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
SÃO REGULADAS POR LEI COMPLEMENTAR
B)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária.
-LEI ESTADUAL
-LEI COMPLEMENTAR
D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
MEDIANTE APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA, ATRAVÉS DE PLEBISCITO, E DO CONGRESSO NACIONAL, POR LEI COMPLEMENTAR
E) São considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
SÃO BENS DA UNIÃO
ART.20 - IX
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Não confundir com o Art. 25, §3º da CF/88 - Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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macete: nesse contexto da constituição não há a menção a "lei ordinária". todos os processos, ao contrário, envolvem LEI COMPLEMENTAR
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GABARITO: LETRA B
Art. 18. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
FONTE: CF 1988
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A - ERRADO - Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em LEI COMPLEMENTAR.
B - CERTA - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C - ERRADA - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR.
D - ERRADO - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA, ATRAVÉS DE PLEBISCITO, E DO CONGRESSO NACIONAL, POR LEI COMPLEMENTAR.
E - ERRADO - São considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
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GABARITO: LETRA B
A) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
Art. 18, §2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
B) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Art. 18, §3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária.
Art. 18, §4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
Art. 18, §3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E) São considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
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GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 18, §2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
b) CERTO: Art. 18, §3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) ERRADO: Art. 18, §4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
d) ERRADO: Art. 18, §3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
e) ERRADO: Art. 20. São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
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A nossa alternativa correta é a letra ‘b’, pois está em conformidade com o disposto no art. 18, § 3º, CF/88: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.
A letra ‘a’ é falsa, visto que, conforme o art. 18, 2º, CF/88, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (e não lei ordinária).
A letra ‘c’ está incorreta. Conforme preceitua o art. 18, § 4º, CF/88, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal (e não por lei ordinária).
No que tange a letra ‘d’, encontra-se falsa, visto que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (e não por lei ordinária).
Por fim, a letra ‘e’ também é falsa. De acordo com o art. 20, IX, CF/88, são bens da União (e não dos Estados da Federação) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
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Lei seca, ART. 18, §3º, CF.
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A) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
Errado, são regulados por lei complementar federal.
B) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Correta.
Criação de Estado 3 etapas:
C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária.
Errado.
Criação de Municípios 4 etapas:
D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
Errado, é por meio de LCF.
E) São considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
Errado, são considerados bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da Organização Político-Administrativa do Estado.
ERRADA! POIS, NÃO SERIA REGULADAS EM LEI ORDINÁRIA E SIM EM LEI COMPLEMTAR.
ERRADA! OS RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DO SUBSLO, SÃO CONSIDERADOS DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO.
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GABARITO B
TERRITÓRIO - SERÁ CRIADO {LEIA-SE DESMEMBRADO, ANEXADO E ETC...} PELA UNIÃO, REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR.
ESTADO - SERÁ CRIADO {LEIA-SE DESMEMBRADO, ANEXADO E ETC...} POR LEI COMPLEMENTAR ELABORADA PELO CONGRESSO NACIONAL. SEJA NA CRIAÇÃO DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, SERÁ IMPRESCINDÍVEL QUE SEJA FEITO PLEBISCITO.
MUNICÍPIO - CRIADO {LEIA-SE DESMEMBRADO, ANEXADO E ETC...} POR LEI ESTADUAL, APÓS ESTUDO DE VIABILIDADE E PLEBISCITO.
IMPORTANTE !* A CF NO ART. 19, §4, NO QUE TANGE A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, FAZ ALUSÃO A LEI COMPLEMENTAR. CUIDADO. ESSA LEI COMPLEMENTAR NÃO É PARA CRIAR O MUNICÍPIO, MAS, SERIA PARA TRAZER O PRAZO EM QUE DEVERIA OS ESTADOS SEGUIREM PARA QUE FOSSE CRIADO O MUNICÍPIO POR LEI ESTADUAL {ORDINÁRIA}.
SENDO CERTO, QUE ESSA LEI COMPLEMENTAR, QUE SERIA ELABORADA PELO CONGRESSO, NÃO FOI FEITA ATÉ HOJE.
TEM DECISÃO DO SUPREMO EM RELAÇÃO ESSE ASSUNTO. PESQUISEM E COMPLEMENTEM OS ESTUDOS.
:)
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No que se refere aos Municípios o rigor é maior a fim de que não se difundam várias câmaras municipais e prefeituras como cabide de emprego, o que têm o condão de onerar a coisa pública.
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Era so saber que é por lei complementar que acertava a questão
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ART. 18, § 3º
- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Requisitos:
Plebiscito da população diretamente interessada, deve ser entendida como a população tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, de acordo com a interpretação do STF.
Oitiva das Assembleias Legislativas, sem caráter vinculativo. (art. 48, VI)
Lei Complementar Federal.
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Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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MUNICÍPIOS
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos municípios dependem de quatro requisitos:
•LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, que determinará o período e o procedimento a ser adotado;
• ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL, o qual deve ser apresentado, na forma da lei;
• PLEBISCITO convocado pela respectiva Assembleia Legislativa, desde que o resultado do estudo de viabilidade municipal seja positivo;
• LEI ESTADUAL, dentro do período que a lei complementar federal definir, se e somente se os requisitos anteriores forem respeitados.
ESTADOS-MEMBROS
CRIAÇÃO DEPENDE DE DOIS REQUISITOS:
• aprovação da população diretamente interessada por plebiscito;
• lei complementar federal.