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GABARITO D
Não rejeitando a denúncia ou queixa, o juiz mandará notificar o acusado para que este ofereça defesa preliminar no prazo de 15 dias. O juiz não se convencendo da inexistência de crime ou da improcedência da ação mandará citar o réu, correndo pelas regras do rito ordinário.
* Na notificação ainda não há réu, não existe ação.
* A partir da citação o acusado já passa a ser réu no processo.
O rito especial é somente para crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos, nos crimes inafiançáveis corre pelo rito comum ordinário.
Caso o juiz rejeite preliminarmente a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito (rese).
Contra o recebimento da denúncia ou queixa caberá apelação.
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GAB: D
Segundo o art. 516 do CPP, “o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação”.
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B) ERRADA!
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias.
Ø ATENÇÃO!!! Esse procedimento só é aplicado aos crimes afiançáveis. o ATUALMENTE TODOS SÃO AFIANÇÁVEIS.
Ø Para os crimes funcionais inafiançáveis, deve ser aplicado o procedimento comum ordinário.
Ø Se o funcionário possuir foro por prerrogativa de função, não será aplicado o presente procedimento e sim aquele previsto na Lei 8.038/90 (procedimento dos crimes de competência originária).
Ø Falou em prazo:
RESPOSTA PRELIMINAR: 15 DIAS!!
RESPOSTA À ACUSAÇÃO: 10 DIAS!!
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A) ERRADA!
Sabemos que o Inquerito Policial possui como uma de suas características a dispensabilidade, (art. 12 do CPP, "o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra"), ou seja, caso o membro do Ministério Público possua elementos de informações necessários para oferecimento da denúncia, poderá dispensar a instauração de inquerito policial pelo delegado de polícia.
No mais, o CPP não especifica essa INDISPENSABILIDADE da juntada do IP para os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
"Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas."
VALE A PENA FICAR ATENTO:
QUESTÕES:
# ORGÃO STJ:
Se a denúncia contra servidor público a respeito da prática de crime contra a administração pública em geral vier acompanhada do respectivo inquérito policial, será desnecessária a resposta preliminar prevista no procedimento especial para crimes dessa natureza. CERTO!!
Súmula 330 STJ: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial."
!!!ATENÇÃO!!! Contudo há divergência jurisprudencial, uma vez que o STF entende que mesmo se o inquérito policial esteja nos autos, a resposta preliminar é imprescindível. Informativo 457, STF: "OBRIGATORIEDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. [...] A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial".
Sobre esse rito especial: "Não podemos esquecer que com o advento da lei 12.403/11 TODOS os crimes funcionais passaram a ser afiançáveis."
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Ø Q98182:
Caso o juiz, diante dos argumentos apresentados na resposta preliminar, se convença da inexistência do crime ou da improcedência da ação, o acusado.
ERRAAAADOOOO!!!
v Poderá REJEITAR A DENÚNCIA/ QUEIXA.
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C) ERRADA!!!
Particular em coautoria não se beneficia.
vale a pena acrescentar sobre concurso de crimes praticado por funcionário público:
ATENÇÃO!!! Se o funcionário público praticar crime funcional e não funcional EM CONCURSO, não terá direito de apresentar defesa preliminar em ambos os crimes conforme posição do STJ e STF.
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D) CORRETA!
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da
Ø inexistência do crime
Ø ou da improcedência da ação.
(* Essa fundamentação pode ser objetiva, concisa, sucinta).
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E) ERRADA!
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (independente da pena máxima cominada ao crime).
# Após recebimento da inicial (não mais notificação):
# Citação do réu para apresentar resposta escrita (art. 396 e 396 A).
# Juiz decide sobre a possibilidade de absolvição sumária (art. 397)
# Não sendo possível tal decisão, designará audiência de instrução e julgamento - nessa oportunidade serão produzidas todas as provas, requeridas diligências e oferecidas as alegações finais orais (em regra) ou escritas (exceção) e exarada a sentença oral (em regra) ou escrita (exceção).
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.
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A necessidade da defesa preliminar não se estende ao co-réu que não ostenta a condição de funcionário público.
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**sejamos objetivos**
A) (ERRADA) O IP é dispensável.
B) (ERRADA) Art. 514 CPP - 15 dias.
C) (ERRADA) HC nº 102816/DF - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal, somente se aplica ao funcionário público, não se estendendo ao particular que seja coautor ou partícipe.
D) (CORRETA) Art. 516 CPP.
E) (ERRADA) Art. 517 CPP - A citação é indispensável.
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Letra de Lei . CPP
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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A defesa preliminar do art. 514 do CPP é uma prerrogativa do cargo. Dessa afirmação podemos apontar duas importantes conclusões:
· o corréu que não seja funcionário público não tem direito à defesa preliminar;
· se o acusado, à época do oferecimento da denúncia, não era mais funcionário público, não terá direito à defesa preliminar.
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Gab: D Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Quanto a letra A: A queixa ou a denúncia podem ser instruídas com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito, bem como com declaração fundamentada na impossibilidade de apresentação de qualquer das provas (art. , ). Dispensa-se, neste caso, o inquérito policial, mas este poderá sempre ser utilizado para fundamentar a denúncia ou queixa.
Súmula 330, do STJ:"É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo , do , na ação penal instruída por inquérito policial".
Quanto a letra B: O prazo é de 15 dias, veja: Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Quanto a C: a notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestar-se sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, é privativa do funcionário público, não se estendendo ao particular que seja coautor ou partícipe.
Quanto a E: Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no
Art. 352. O mandado de citação indicará:
I - o nome do juiz;
II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;
III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;
IV - a residência do réu, se for conhecida;
V - o fim para que é feita a citação;
VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
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Art. 516 do CPP, “o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação”.
Esse dispositivo é alvo de críticas sobre sua redação, uma vez que, a decisão que rejeita a queixa ou a denúncia acarretará, obviamente, algum efeito, não sendo correto, portanto, o uso da palavra ''DESPACHO''
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Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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INCORRETA
A) A queixa ou a denúncia podem ser instruídas com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito, bem como declaração fundamentada na impossibilidade de apresentação de qualquer das provas (art. , ). Dispensa-se, neste caso, o inquérito policial, mas este poderá sempre ser utilizado para fundamentar a denúncia ou queixa.
Súmula 330, do STJ: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo , do , na ação penal instruída por inquérito policial".
INCORRETA
B) Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
INCORRETA
C) A notificação do acusado para, previamente ao recebimento da denúncia, manifestar-se sobre o tema, apresentando sua defesa e evitando que seja a inicial recebida, é privativa do funcionário público, não se estendendo ao particular que seja coautor ou partícipe.
CORRETA
D) Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
INCORRETA
E) Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no ...
Art. 352. O mandado de citação indicará:
I - o nome do juiz;
II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;
III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;
IV - a residência do réu, se for conhecida;
V - o fim para que é feita a citação;
VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
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Segundo o art. 516 do CPP, “o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação”.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias.
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Para
resolução dessa questão é demandado entendimento relativo ao
procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos
e suas peculiaridades. As regras procedimentais encontram-se
disciplinada entre os artigos 513 e 518 do CPP.
A)
Incorreta. A assertiva apresenta como indispensável a juntada do
inquérito policial nos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de
direito.
Ocorre
que referida afirmativa não encontra amparo legal. Inicialmente,
porque o inquérito policial é dispensável, conforme podemos
extrair do art. 12 do CPP: “o
inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre
que servir de base
a uma ou outra", isto é, a contrario sensu, quando não servir de
base à peça inicial, não acompanhará. Denota-se que não há
imposição para que o inquérito obrigatoriamente acompanhe a
denúncia ou queixa, o que reflete a sua dispensabilidade.
Ademais,
há previsão legal inserida no procedimento especial em debate que
reforça esta ideia. Preceitua o art. 513
que “os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,
cujo processo e julgamento competirão
aos juízes de direito, a
queixa ou a denúncia será
instruída com documentos ou justificação
que façam presumir a existência do delito ou
com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de
qualquer dessas provas."
Se,
de fato, o inquérito fosse indispensável para os crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, esta relevante
informação constaria na redação do artigo acima referenciado.
Em
relação aos processos-crime cuja instrução tenha por base o
inquérito policial, merece destaque o entendimento sumulado do STJ
(Súmula 330) no sentido de que
é desnecessária
a resposta preliminar de que
trata o art. 514 do CPP na ação
penal instruída por inquérito policial.
Por
derradeiro, de igual maneira, merece destaque o entendimento do STF
que diverge da súmula acima referenciada: Informativo
457, STF:
" A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender,
nesta Corte, que é
indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código
de Processo Penal, mesmo
quando a denúncia é lastreada em inquérito policial".
B)
Incorreta.
A assertiva diverge do texto legal quanto a disposição do prazo e
sua contagem.
A
regra processual é que, nos
crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma,
o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para
responder por escrito, dentro do prazo de quinze
dias,
conforme art. 514 do CPP.
Verifica-se
que o dispositivo legal não trata sobre o prazo em dias úteis,
conforme menciona a assertiva.
Aplica-se
a regra de contagem de prazo processual penal, em dias corridos, em
observação ao art. 798 do CPP.
C)
Incorreta.
A assertiva constata que se estende ao particular, coautor ou
partícipe, o direito de apresentação da defesa preliminar de que
trata o art. 514 do CPP. Ocorre que, referido instrumento de defesa
constitui prerrogativa que decorre do cargo de funcionário público,
razão pela qual, o particular que tenha figurado na ação delitiva
como coautor ou partícipe não se beneficiará.
Outrossim,
importa mencionar que, segundo entendimento jurisprudencial da
Suprema Corte, o
procedimento especial previsto no artigo 514 do CPP não poderá ser
aplicado ao ex-funcionário público que deixou de exercer a função
na qual estava investido quando do cometimento do delito.
D)
Correta.
A assertiva encontra acolhimento na legislação processual penal,
trata-se da fiel reprodução do art. 516
do CPP, por esta razão, deve ser assinalada como alternativa
correta.
E)
Incorreta.
A assertiva traz a ideia de que a citação formal é dispensável,
podendo o funcionário público defender-se nos autos do
processo-crime como integrante formal do polo passivo. No entanto, o
mandamento legal do art. 517 do CPP é que, recebida
a denúncia ou a queixa, será o acusado citado.
A
esse respeito, vale mencionar que a citação é requisito
fundamental para que alguém possa figurar no polo passivo de ação
penal, de modo que, a inexistência do ato citatório acarretará a
materialização de nulidade nos termos do art. 564, inciso III,
alínea “e" do CPP.
Resposta: ITEM D.
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Gabarito: Letra D
Art. 516 do CPP:
“o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação”.
:)
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Sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, tais como os peritos criminais, de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal, é correto afirmar que: O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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Gab: D
A) ERRADO. O inquérito policial é dispensável.
B) ERRADO. Quinze dias, conforme art. 514 do CPP.
C) ERRADO. O art. 514 do CPP. Constitui prerrogativa que decorre do cargo de funcionário público, razão pela qual, o particular que tenha figurado na ação delitiva como coautor ou partícipe não se beneficiará.
D) Correta. Art. 516 do CPP.
E) ERRADO. Art. 517 do CPP. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado. A citação é requisito fundamental para que alguém possa figurar no polo passivo de ação penal.
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TEM QUE LER A LEI! Ta lá escrito bonitinho que é rejeição da denúncia, por mais que isso pareça uma absolvição sumária, nesse procedimento, pela letra da lei, é rejeição da denúncia!
Em 10/03/21 às 22:04, você respondeu a opção B.
!
Você errou!Em 17/09/19 às 21:43, você respondeu a opção B.
!
Você errou!
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ATENÇÃO!!!
A letra B está errada por 2 motivos: 1 ) não é CITAÇÃO, mas sim NOTIFICAÇÃO, referindo-se ao primeiro ato de chamamento do acusado para responder a acusação (RESPOSTA PRELIMINAR), sendo após isto feita a análise do juízo quanto ao recebimento ou rejeição da denúncia e, caso venha a ser recebida a denúncia, é que promoverá a CITAÇÃO do acusado (Art. 517 CPP); 2) tal NOTIFICAÇÃO tem prazo de 15 dias e não de 10 como propõe a alternativa.
B) Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias úteis.
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GAB D- Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação
SOBRE A LETRA B- Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
SOBRE A LETRA A- - Súmula nº 330, STJ: “É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
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C:
A defesa preliminar do art. 514 do CPP é uma prerrogativa do cargo. Dessa afirmação podemos apontar
duas importantes conclusões:
o corréu que não seja funcionário público não tem direito à defesa preliminar;
se o acusado, à época do oferecimento da denúncia, não era mais funcionário público, não terá direito
à defesa preliminar.
Dizer o Direito
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É um absurdo não ser hipótese de absolvição sumária e sim rejeição da denúncia, baita pegadinha de letra de Lei. Infelizmente pra essa questão tem q decorar.
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Pessoal, o professor diz o seguinte:
Data do comentário: 22/02/2016
O item está ERRADO.
A questão gira em torno dos planos oriundos dos três níveis de planejamento organizacional.
Dentro do planejamento organizacional temos os seguintes planos:
Portanto, definir atividades, formas de controle e recursos necessários para a execução dos cursos de ação é responsabilidade dos planos operacionais, e não tático ou funcional.
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Pessoal, o professor diz o seguinte:
Data do comentário: 22/02/2016
O item está ERRADO.
A questão gira em torno dos planos oriundos dos três níveis de planejamento organizacional.
Definir atividades, formas de controle e recursos necessários para a execução dos cursos de ação é responsabilidade dos planos operacionais, e não tático ou funcional.
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esses comentários não são da questão.