SóProvas

ID
2933980
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentará a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas suas faculdades vão além dessa orientação. A seguir estão elencadas algumas outras atribuições da LDO, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa "C".

    (a) dispor sobre as alterações na legislação tributária.

    (b) expressar as metas da administração pública federal.

    (c) estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos. (EXCETO)

    (d) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    (e) expressar as prioridades da administração pública federal.

    Art. 165.[...] § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as (b) metas e (e) prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, (a) disporá sobre as alterações na legislação tributária e (d) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (exemplo: BNDES).

  • C) Os Poderes têm autonomia para a propositura de leis que versem sobre estrutura e organização de cada um deles.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos.

  • estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos.

  • GABARITO: LETRA C

    Seção II

    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    II - as diretrizes orçamentárias;

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    FONTE: CF 1988

  • A resposta para essa questão está no § 2º, do artigo 165, da CF. Olha só:

    Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Repare que todas as alternativas estão aí nesse parágrafo, exceto a alternativa C. A LDO não vai estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos. Essa não é uma de suas funções (faculdades).

    Gabarito: C